Videocassete

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONCINE. ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO NÃO-ADMITIDO. 1. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como tese jurídica contrastante, de modo a...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONCINE. ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. RECURSO NÃO-ADMITIDO. 1. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como tese jurídica contrastante, de modo a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DE MULTA COM SUPORTE NA RESOLUÇÃO Nº 11/78. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo, nos autos de embargos à execução fiscal, considerou ilegal a multa imposta com base na Resolução nº 11/78 do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. APLICAÇÃO. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso...

RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos. Agravo de Instrumento. ICMS. Incidência. Fitas de vídeo cassete. Comercialização do produto. Recurso provido. Súmula É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete

RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos. Agravo de Instrumento. ICMS. Incidência. Fitas de vídeo cassete. Comercialização do produto. Recurso provido. Súmula É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete

Recurso extraordinário conhecido e provido. Incidência de ICMS na venda de fitas de videocassete gravadas em escala industrial e destinadas ao consumidor em geral. Precedentes. 3. Decisão de mérito contrária à pretensão da autora. 4. Agravo regimental provido para determinar a inversão dos ônus da sucumbência.

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por vigia, apontado como negligente, pelo desaparecimento de videocassete, em processo administrativo e ação judicial, esta improcedente – Pretensão de danos morais – Cabimento – Sentença de procedência nesta ação, alterada apenas no tocante aos juros e correção monetária – Não provimento do recurso da Municipalidade e provimento parcial do apelo do...

1 - Incidência do ICMS sobre a comercialização de fitas de filmes para videocassete (artigo 155, II, da CF). Precedentes de ambas as Turmas desta Corte. 2 - Diante do nível constitucional alcançado pela matéria e seu devido prequestionamento, mostra-se correto o despacho agravado que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao extraordinário do Estado de São Paulo. 3 - Nego provimento...

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Materialidade e autoria do crime de furto comprovadas, confirmando a subtração de coisa alheia móvel, no caso, TV e videocassete nas instalações da Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. 2. Inexistência de interesse em recorrer quanto à

APREENSÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE. DECRETO 93.881/86. RESOLUÇÃO 136/87.O entendimento pretoriano é de que a utilização de videocassete é modalidade de atividade cinematográfica e como tal incluída no Decreto n. 93.881/86, sob o controle-poder de polícia do CONCINE.A apreensão de mercadoria é medida punitiva, pois impede a comercialização, não podendo ser interpretada, ...

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. ART. 621, III , DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A representação não tem forma especial, bastando a manifestação inequívoca do ofendido ou de seu representante legal no sentido de ver o indiciado processado. Precedentes do STF. In casu, o...

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NOVAS PROVAS. ART. 621, III , DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A representação não tem forma especial, bastando a manifestação inequívoca do ofendido ou de seu representante legal no sentido de ver o indiciado processado. Precedentes do STF. In casu, o...

ADMINISTRATIVO - FITAS DE VIDEOCASSETE - APREENSÃO PELO CONCINE - ILEGALIDADE. - INEXISTINDO NORMA LEGAL AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE O CONSELHO NACIONAL DE CINEMA - CONCINE, A FISCALIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE, A APREENSÃO DESTAS POR FISCAIS DAQUELE ORGÃO, COM BASE EM DISPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, VULNERA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 5, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO...

ADMINISTRATIVO - FITAS DE VIDEOCASSETE - APREENSÃO PELO CONCINE - ILEGALIDADE. - INEXISTINDO NORMA LEGAL AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE O CONSELHO NACIONAL DE CINEMA - CONCINE, A FISCALIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE, A APREENSÃO DESTAS POR FISCAIS DAQUELE ORGÃO, COM BASE EM DISPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, VULNERA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 5, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO...

ADMINISTRATIVO - FITAS DE VIDEOCASSETE - APREENSÃO PELO CONCINE - ILEGALIDADE. - INEXISTINDO NORMA LEGAL AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE O CONSELHO NACIONAL DE CINEMA - CONCINE, A FISCALIZAR A COMERCIALIZAÇÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE, A APREENSÃO DESTAS POR FISCAIS DAQUELE ORGÃO, COM BASE EM DISPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, VULNERA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO 5, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO...

- A LEGISLAÇÃO QUE INFORMA A CINEMATOGRAFIA ABRANGE AS ATIVIDADES RELATIVAS A VIDEOCASSETE, QUE, POR ISSO, ESTÃO SUJEITAS AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONCINE.- E LEGITIMA A EXIGENCIA DE ETIQUETAS DE CONTROLE DE FITAS GRAVADAS EM VIDEOCASSETE, IMPONDO-SE A APREENSÃO DE FITAS IRREGULARMENTE LANÇADAS NO MERCADO, COM INOBSERVANCIA DAS NORMAS EDITADAS PELO CONCINE.- REMESSA OFICIAL PROVIDA. SEGURANÇ

• O Globo

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 136/87. CONCINE. FITAS DE VIDEOCASSETE. AUSÊNCIA DE ETIQUETA DE CONTROLE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ILEGALIDADE. I - A RESOLUÇÃO 136/87 DO CONCINE, QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA CIRCULAÇÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE NÃO PORTADORAS DE "ETIQUETAS DE CONTROLE", É INCONSTITUCIONAL NA MEDIDA EM QUE SE APÓIA NAS DISPOSIÇÕE

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE - RESOLUÇÃO CONCINE N. 136/87 - ILEGALIDADE. I - APREENSÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE FUNDAMENTADA EM MERA NORMA ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL (CF/69, ARTIGO 153, PARAGRAFO 2). II - AS PROVIDENCIAS LEGAIS CONTRA OS INFRATORES DE DIREITOS AUTORAIS DEVEM SER ADOTADAS PELOS RESPECTIVOS TITULARES, NÃO ATRIBUINDO A...

1. TRATA-SE DE ATRIBUIÇÃO DO CONCINE A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DE FITAS DE VIDEOCASSETE.2. E CABIVEL A EXIGENCIA DA AFIXAÇÃO DE ETIQUETAS DE CONTROLE NAS FITAS DE VIDEO.3. AS FITAS DE VIDEOCASSETE QUE SE APRESENTAREM EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO DO CONCINE N.136/87, SÃO POSSIVEIS DE APREENSÃO PELO CONCINE.SEGURANÇA CASSADA. REMESSA PROVIDA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE - RESULUÇÃO CONCINE N. 136/87 - ILEGALIDADE. I - APREENSÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE FUNDAMENTADA EM MERA NORMA ADMINISTRATIVA VIOLA O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL (CF/69, ARTIGO 153, PARAGRAFO 2). II - AS PROVIDENCIAS LEGAIS CONTRA OS INFRATORES DE DIREITOS AUTORAIS DEVEM SER ADOTADAS PELOS RESPECTIVOS TITULARES, NÃO ATRIBUINDO A...

ADMINISTRATIVO. CONCINE. RESOLUÇÃO 136/87. ETIQUETA DE CONTROLE. OBRIGATORIEDADE. PENALIDADES. I - NÃO TENDO SIDO ATRIBUIDA AO CONCINE EXPRESSA COMPETENCIA PARA ATUAR NA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CINEMATOGRAFICAS POR MEIO DE VIDEOCASSETE, IMPOSSIVEL DAR-SE FORÇA AS RESOLUÇÕES DELE EMANADAS NESSE SENTIDO, PRINCIPALMENTE NO QUE SE REFERE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. II - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1 - AS ATIVIDADES DE VIDEOCASSETE ESTÃO INCLUIDAS NO CONCEITO DE ATIVIDADE CINEMATOGRAFICA.2 - COMPETE AO CONCINE, NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AS ATIVIDADES CINEMATOGRAFICAS, APLICAR MULTAS E DETERMINAR INTERDIÇÕES (DEC. 93.881/86, ART. 6, DEC.-LEI 43/66).3 - SENTENÇA REFORMADA.