vigência das normas constitucionais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284602-34.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2021
Recurso Inominado Nº 0284602-34.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JOSE PEDRO ALVES VALIM RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290005-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2021
Recurso Inominado Nº: 0290005-81.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA BARCELLOS PAIVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/201
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290094-07.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2021
Recurso Inominado Nº 0290094-07.2020.8.19.0001 RECORRENTE: REINALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. ... efetivamente trabalhados, observadas as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro ...10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, integra ...
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Poder constituinte
... ente estatal, da qual todas as demais normas (infraconstitucionais) extraem sua validade. . ... vontade do poder constituinte, sobre a vigência das normas infraconstitucionais (e até mesmo ...ções flexíveis, tanto as normas constitucionais como as infraconstitucionais são produzidas pelo ...
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Decisão Monocrática nº 24137-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Mayo de 2009
Marco Antonio Oliveira da Silva Ingressou Com o Presente Agravo Cível Insurgindo-se contra Decisão Proferida Pelo Juízo da 9ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo de Salvador que Deferiu Parcialmente o Pleito Liminar, Obstando a Inscrição do Seu Nome nos órgãos Restritivos de Crédito, Mantendo o Bem Alienado em Sua Posse, Contudo, Condicionou a Eficácia da Decisão à Efetivação dos Depósitos
... Destarte, inexiste qualquer negativa de vigência das normas constitucionais e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. . ... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ...ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... à legislação normal, elaborada na vigência do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-71.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. O Regional manifestou-se expressamente e de forma fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, razão pela qual não se cogita de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO....
...árias para zelar pela observância das normas de segurança do trabalho. Nesse contexto, a ... direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados, pois manifesta sua responsabilidade ... ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-955-18.2010.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não se caracterizando cerceamento de defesa, pois, embora assegurado o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Resta ileso, portanto, o art. 5º, inc. LV, da...
... o exercício dessas prerrogativas constitucionais, os litigantes devem fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Resta ileso, portanto, ..., para as situações a partir da vigência da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001 (art. 58 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte a quo, com fundamento no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), concluiu que -a sentença proferida nos autos do processo 00427-2006-006-10-00-5 (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a...
.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. Extrai-se da decisão regional que, em se tratando de ação coletiva que vise à tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o pedido, aquele cujo interesse individual se buscou tutelar (e não participou da lide)
.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-29.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal Regional consignou, expressamente, que a citada Ação Civil Pública teve como objeto a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum e que, nessas hipóteses, o artigo 103, inciso III, do CDC...
.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-41.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal de origem concluiu que não há razão que autorize o acolhimento da coisa julgada, na medida em que foi julgado improcedente o pleito do Ministério Público, e a coisa julgada só produz efeitos erga omnes no caso de procedência do...
.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 223-92.2016.5.17.0001)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . CONHECIMENTO E...
...ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI . Nº 13.015/2014. . . ... . . "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao ... Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou . ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EXPRESSÃO ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 1.389/2020 DE RORAIMA: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 2º DO ART. 2º E DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI ESTADUAL PELA QUAL VEDADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS: COBRANÇA E PAGAMENTO DOS...
...DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À. ...ADI 6432 / RR. 3. São constitucionais as normas estaduais que veiculam proibição de. ...tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
...ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. . ... jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que ... subsidiariamente pelo descumprimento das normas . trabalhistas, bem como por obrigações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
...VIGÊNCIA DA LEI N . . . º . ... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1072-83.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DE LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-
... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...IV - estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a ..., objeto detalhado, área, prazo de vigência" e situação de adimplemento com relação às cl\xC3"... bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46200-30.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS). Examinando-se os autos, constata-se a irregularidade de representação processual. O nome do único advogado que assinou digitalmente a petição de recurso de revista consta do substabelecimento de fl. 367, firmado em 06/05/2008. Na referida data, contudo, o advogado substabelecente ainda não tinha...
...As garantias constitucionais que asseguram o livre acesso ao Judiciário com ...As normas do art. 899 da CLT não asseguram o seguimento de ...ção contratual ocorrida ainda na vigência do contrato. Logo, referido preceito é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-69.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MATÉRIAS SUSCITADAS APENAS NO RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, CONTAX S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas...
..., que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185000-20.2009.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de...
.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N . . . º . ... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-563-87.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes...
.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ...