vigência das normas constitucionais
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Processo nº 0007141-54.2016.8.19.0083 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Criminal. Não Ocorrência Da Alegada Omissão. Pretensão de Modificar O Julgado. Matéria Fática Examinada No Decisum Atacado, que Fixou As Reprimendas Iniciais No Mínimo Legal. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Embargos Rejeitados. Com Todas As Vênias, Não Se Vislumbra Vício a Ser Sanado Pela Via Dos Presentes Declaratórios, que Não Se Presta para Rever
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... Casa Civil da Presidência da República normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à ... pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais que norteiam o funcionamento e o acesso ... religiosas produzidos anteriormente à vigência da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... adequação dos integrantes do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema ... Social realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal ... dados, ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos ...
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Acórdão nº 2014/0083839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constitucionaisvigência ...
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Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Social da União durante a sua vigência ... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ... Art. 12. O Projeto de Lei ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ...
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Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... " do referido dispositivo. Logo, a vigência da ... permitido, contrariamente às normas legais. ... constitucionais ...
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Acórdão nº 2010/0068373-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS" TRANSITÓRIAS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA À EDI\xC3" ... os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, arão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XVI - aos pagamentos de ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo ... § 1º ... aumento de despesa somente poderão ter vigência, e produzir efeitos financeiros, a partir de 1º ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal ... – qualitativas, cumpridas durante a vigência da contratualização, como as derivadas do ...
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Acórdão nº RHC 30016 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... a periculosidade e o desrespeito às normas legais, caracterizados pela reiteração da ... 3. A vigência da Lei nº 12.403⁄11, que alterou a ... obediência aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os ... , direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança interna. Polícia Federal ... (vinte milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968 ... #Vide Decreto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1177380 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL ... 1. As ... 2.º, § 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a eventual violação à ... local dirimiu a questão baseado na vigência e eficácia da legislação local, realizando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá ... , respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua propriedade e ... sentença, serão observadas as seguintes normas: ... a) reconhecendo a sentença final a ...
- Acórdão nº 121964 de Primeira Turma, 26 de Septiembre de 1997
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Processo nº 0019773-02.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... das normas ... constitucionais ... vigência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ou em que se originou a pensão, com vigência a partir de 29 de agosto de 2008 ... § 2o O ... observando-se, no que couber, as normas" aplicáveis aos servidores do Plano de Classifica\xC3" ... ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo dos órgãos e entidades da ...
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Acórdão nº 2009/0232227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP) ... prequestionamento de dispositivos constitucionais ... 3. Este Tribunal Superior pacificou o imento de que, quando se tratar da vigência da patente pipeline, o termo inicial de contagem ...
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Acórdão nº 2007/0007372-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... 1. A quebra ... data do ajuizamento da ação (efeito das normas materiais). Precedentes ... 2. A matéria, ... da aplicação das normas infra-constitucionais, sobretudo em razão da função harmonizadora de ...
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Acórdão nº 2007/0007372-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... 1. A quebra ... data do ajuizamento da ação (efeito das normas materiais). Precedentes ... 2. A matéria, ... da aplicação das normas infra-constitucionais, sobretudo em razão da função harmonizadora de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... de até doze meses, contado da data de vigência desta lei, o Poder Executivo enviará ao ... 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução de que trata o caput ... a) sugerir e apreciar as normas básicas da elaboração do Plano Diretor e suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XXII - dispor sobre normas" e critérios para o concurso de remoção dos not\xC3" ... do Distrito Federal ou suspender a vigência em decisão de medida cautelar ... § 5o ... constitucionais" e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ... \xC2" ...
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Teoria Geral do Direito
... com as circunstâncias em que surgem as normas, sendo, pois, um fenômeno histórico ... Por fim, ... que se tem dado aos princípios constitucionais , na nova hermenêutica constitucional ... passe a vigorar, embora o início da vigência possa ocorrer posteriormente à sua publicação, ...