vigência das normas constitucionais
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em cumprimento aos preceitos constitucionais foram preenchidas lacunas e excluídos ...ênica: “Consolidação é reunião de normas legais dispersas, com o fim de harmonizar e ... à legislação normal, elaborada na vigência do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 223-92.2016.5.17.0001)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . CONHECIMENTO E...
...ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI . Nº 13.015/2014. . . ... . . "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao ... Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou . ... -
Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EXPRESSÃO ENERGIA ELÉTRICA, PREVISTA NO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 1.389/2020 DE RORAIMA: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO § 2º DO ART. 2º E DOS ARTS. 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI ESTADUAL PELA QUAL VEDADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA INADIMPLÊNCIA DOS USUÁRIOS: COBRANÇA E PAGAMENTO DOS...
...DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E DE PROTEÇÃO À. ...ADI 6432 / RR. 3. São constitucionais as normas estaduais que veiculam proibição de. ...tempo da vigência do plano de contingência, em decorrência da ... -
Acórdão nº RHC 30016 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES. 1. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente...
... a periculosidade e o desrespeito às normas legais, caracterizados pela reiteração da ...3. A vigência da Lei nº 12.403⁄11, que alterou a ... obediência aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...
...ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. . ... jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que ... subsidiariamente pelo descumprimento das normas . trabalhistas, bem como por obrigações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
...VIGÊNCIA DA LEI N . . . º . ... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...IV - estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a ..., objeto detalhado, área, prazo de vigência" e situação de adimplemento com relação às cl\xC3"... bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1177380 / CE de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÕES RELATIVAS AO ART. 2.º, § 1.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO DESRESPEITO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL QUE MAJOROU OS VENCIMENTOS. EFEITOS POSTERGADOS POR LEI ULTERIOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO EXCELSO...
...ÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. . 1. As ...2.º, § 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a eventual violação à ... local dirimiu a questão baseado na vigência e eficácia da legislação local, realizando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N . . . º . ... CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. . . ... à luz de todas as normas constitucionais já . mencionadas, em decorrência da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... da Administração Federal baixarão as normas necessárias ao enquadramento dos servidores ...17 do Ato das disposições Constitucionais" Transitórias. Art. 25. Nas hipóteses de acumula\xC3"...vigência desta lei, aos integrantes das Carreiras de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III – ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a ...CAPÍTULO I. DAS NORMAS GERAIS. SEÇÃO I. Das Disposições ...40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a redução referida no caput ...
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Acórdão nº 2009/0232227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRAZO DE VALIDADE. CONTAGEM. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DEPÓSITO NO EXTERIOR. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial conforme
...ÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). ... prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3. Este Tribunal Superior pacificou o to de que, quando se tratar da vigência da patente pipeline, o termo inicial de contagem ... -
Diferentes, mas iguais: a terceirização no recente julgamento do stf e algumas reflexões a partir de Marcelo Neves
O presente estudo tem como objetivo analisar os argumentos que firmaram o entendimento do Supremo Tribunal Federal na Decisão proferida no Recurso Extraordinário 635.546. Essa Decisão considerou constitucional a possibilidade de trabalhadores terceirizados perceberem remuneração diversa dos trabalhadores da empresa tomadora de serviços, mesmo exercendo atividades idênticas. Para o alcance desse...
... A TERCEIRIZAÇÃO NOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E DAS NORMAS INTERNACIONAIS VIGENTES NO BRASIL; 6 ... de falta de eficácia normativa e vigência social, na esfera jurídica 26 ; “[..] ... -
Acórdão nº 2007/0007372-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODOS DISTINTOS. ANTES E DEPOIS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A quebra de períodos, no tocante à aplicação dos juros moratórios (antes e depois da MP nº 2.180/01), é incabível, porquanto estes, ainda que disciplinados em norma de...
...APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A quebra de ... data do ajuizamento da ação (efeito das normas materiais). Precedentes. 2. A matéria, quando ... da aplicação das normas infra-constitucionais, sobretudo em razão da função harmonizadora de ... -
Acórdão nº 2007/0007372-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODOS DISTINTOS. ANTES E DEPOIS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A quebra de períodos, no tocante à aplicação dos juros moratórios (antes e depois da MP nº 2.180/01), é incabível, porquanto estes, ainda que disciplinados em norma de...
...APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A quebra de ... data do ajuizamento da ação (efeito das normas materiais). Precedentes. 2. A matéria, quando ... da aplicação das normas infra-constitucionais, sobretudo em razão da função harmonizadora de ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
.... No entanto, antes de examinar tal perspectiva, é necessário, inicialmente, compreender os conceitos clássicos de vigência, eficácia e validade das normas constitucionais . . 5 Aqui é importante destacar, desde logo, que a teorização do núcleo essencial desenvolve ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1396069 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA. CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42. VIGÊNCIA. LICC. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. 1. O cerne da controvérsia reside na alíquota da CPMF a ser aplicada durante o período de 90 dias após a publicação da EC nº 42/03. O acórdão recorrido decidiu a questão sob o enfoque essencialmente constitucional, concluindo que "as...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... observância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... da Educação - FNDE estabelecer normas de conduta, a serem seguidas pelos ... § 1º Os ciclos de atendimento e a vigência relativos aos processos a que se refere o caput ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a: . I - receitas de ... vinculada ao FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de ... de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis. . ...
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Relevância e urgência nas Medidas Provisórias: conceitos perdidos? Análise concentrada na Medida Provisória da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
O excessivo volume de Medidas Provisórias editadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 indica profunda flexibilização de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, ainda, alteração significativa de seu sentido como atribuído pelo Poder Constituinte Originário. Esta prática também pode representar interferência ao princípio democrático, representado pelo devido...
...ção de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, ainda, alteração ... legislativa do Poder Executivo com normas de vigência imediata sem prévio crivo do ... -
Acórdão nº 2005/0049075-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO LEI N. 9.718/98 BASE DE CÁLCULO RECEITA OPERACIONAL BRUTA ACÓRDÃO A QUO COM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN COMPETÊNCIA DO STF. 1. O acórdão a quo firmado majoritariamente em preceitos e em dispositivos constitucionais elide, na via especial, a manifestação do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso III, da...
... em preceitos e em dispositivos constitucionais elide, na via especial, a manifestação do .... 3. A alegada negativa de vigência do art. 110 do CTN, que obsta à lei tributária ... institutos, de conceitos e de formas das normas que determinam as competências tributárias tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-90.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Não há como reconhecer validade à adoção do sistema de compensação de jornada por meio de banco de horas, encetado mediante acordo coletivo, quando a regular operacionalização de créditos e débitos de horas não é comprovada. A declaração de invalidade do banco de horas, portanto, não decorre, pura e simplesmente, da recusa do julgador em negar vigência
..., da recusa do julgador em negar vigência à negociação coletiva, mas da inobservância ... aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos ...ém de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de ... -
Acórdão nº 2007/0239793-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP E DA SÚMULA 563/STF. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCI
...DELITO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA ..., foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, com ... a ordem jurídica ao ponto de criar novas normas, sob pena de incidir em domínio reservado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-69.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A...
.../97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. 5. Por outro ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1154667 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ÓBITO DO EX-COMBATENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A EDIÇÃO DA LEI N.º 8.059/90. LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO DO ART. 7.º DA LEI N.º 3.765/60. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA. PERQUIRIÇÃO A RESPEITO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA....