vigência das normas constitucionais

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  • Decisão Monocrática nº 24520-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Mayo de 2009

    Maria Cristina Valente da Costa Adorno Ingressou Com o Presente Agravo Cível Insurgindo-se contra Decisão Proferida Pelo Juízo da 22ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, Requerendo Inicialmente o Benefício da Gratuidade da Justiça. a Decisão Agravada Deferiu Parcialmente o Pleito Liminar, Obstando a Inscrição do Nome do Agravante nos órgãos Restritivos de...

    ... Destarte, inexiste qualquer negativa de vigência das normas constitucionais e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102400-39.2003.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - TRIÊNIOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição...

    ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS - ... , 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional nº ... o recurso de revista, pois tais normas não se inserem no conceito de lei federal de que ...
  • Processo nº 0019941-94.2015.8.19.0004 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II (CINCO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Os réus, ora apelantes, foram condenados pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, como incursos nas sanç

    ...   contrariedade/negativa  de  vigência,  nem  ... normas"  constitucionais  ou  infraconstitucionais,\xC2" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1061-89.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-704-67.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RITO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no entendimento de que, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não existe litispendência entre Ação Civil Pública e Ação Individual. Precedentes. Ora, se não há falar

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-40.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-44.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS (CABISTA). ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-154640-46.2006.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE ANÁLISE E PREVENÇÃO À FRAUDE DE LINHAS TELEFÔNICAS. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-81.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS E CLARO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1804-36.2010.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Extrai-se da decisão regional que a Corte a quo não aplicou o instituto da coisa julgada, na medida em que a coisa julgada que se formou na citada Ação Civil Pública não atingiu os direitos individuais da reclamante, porque dela não participou. Isso porque, nos termos do artigo 16 da Lei nº 7.347/85, o Tribunal a quo concluiu que, se a ação civil pública foi...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-28.2006.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão nº 2007/0210926-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105, III, “A”, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo...

    ... ão, dispositivos legais e/ou constitucionais. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC ... não fincou suas razões com base nas normas elencadas, mas sim com fundamentação diversa, o ... tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ... 6. O acórdão recorrido externou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-70.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82600-98.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...

    ... de sua contratação, recusando efeitos a normas supervenientes menos benéficas aos obreiros ... os empregados admitidos no curso da vigência da norma regulamentar que assegurava a inclusão ... 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, frustrando a garantia insculpida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82600-98.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...

    ... de sua contratação, recusando efeitos a normas supervenientes menos benéficas aos obreiros ... os empregados admitidos no curso da vigência da norma regulamentar que assegurava a inclusão ... 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, frustrando a garantia insculpida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-05.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Desnecessário se torna o exame da referida preliminar, porquanto demonstrado que seu objeto se confunde com a questão central abordada no recurso de revista, qual seja a ilicitude da terceirização efetivada. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105040-38.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1667-48.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1383-98.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1270-95.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte regional, com fundamento do artigo 103, § 1º, do CDC, concluiu que, tendo sido julgada improcedente a ação civil pública noticiada, não há impedimento para o ajuizamento de ação individual visando ao reconhecimento da relação de emprego, pois a decisão ali proferida -só alcança terceiros para beneficiá-los; jamais para prejudicá-los ou restringir...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2667-04.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-133-32.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-27.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte regional, com fundamento do artigo 103, § 1º, do CDC, concluiu que, tendo sido julgada improcedente a ação civil pública noticiada, não há impedimento para o ajuizamento de ação individual visando ao reconhecimento da relação de emprego. Além disso, o Tribunal de origem consignou que, na sentença proferida na ação civil pública, ficou expressamente...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39740-12.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1019-26.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O indeferimento de produção de prova testemunhal, quando o conjunto fático-probatório revela que o reclamante estava estruturalmente subordinado à segunda reclamada, Tim Celular S.A., na medida em que os serviços por ele prestados, de atendente de call center, estão...

    ... /97, que regula as telecomunicações, são normas de Direito Administrativo e, como tais, não ... esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e aplicação às normas trabalhistas, que, em ... se estará utilizando critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita ... 5. Por outro ...

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