vigência do novo código civil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1406639 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação
... rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, ando este fato ocorrer na vigência do novo Código Civil ... 2.- A reapreciação da ... -
Acórdão nº 2013/0365267-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E CLÁ
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... novo CPC ... -
Acórdão nº 2015/0197213-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\xC2" ... decisão publicada na vigência ... novo CPC ... -
Acórdão nº 2016/0077764-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA CONFIGURAÇÃ
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... decisão publicada na vigência ... novo CPC ... -
Acórdão nº 2016/0077247-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência do ... forma do novo CPC ...
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Acórdão nº 2016/0179426-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). PLEITO DE...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... publicada na vigência ... recursal na forma do novo ... -
Acórdão nº 2016/0019255-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E URBANA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... recursal na forma do novo ... -
Acórdão nº 2015/0080909-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ADSTRIÇÃO DO PEDIDO À SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA S&
... publicada na vigência ... recursal na forma do novo ... -
Acórdão nº 2016/0148845-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS REGIMENTAIS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... publicada na vigência ... recursal na forma do novo ... -
Acórdão nº 2016/0048991-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... novo CPC ... -
Acórdão nº 2016/0055034-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... novo CPC ...
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Acórdão nº 2016/0065457-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... recursal na forma do novo ... -
Acórdão nº 2016/0018305-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). MATÉR
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... novo" CPC ... 2. Não se mostra viável\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... novo CPC ...
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Acórdão nº 2016/0078306-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... recursal na forma do novo ...
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Acórdão nº 2016/0072582-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... novo CPC ...
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Acórdão nº 2015/0069999-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... recursal na forma do novo ... -
Acórdão nº 2015/0326063-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 282 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMU
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... decisão publicada na vigência ... recursal na forma do novo" ... 2. Verifico a falta interesse \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0146450-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Sob a vigência ...
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Acórdão nº 2016/0156732-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDIN
... recursal na forma do novo CPC ... -
Acórdão nº 2016/0102161-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... forma do novo" CPC. ... 2. Os presentes embargos \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... recursos protocolados na vigência do ... Civil, para fins de aferição de ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... 1.796 do Código Civil ... CAPÍTULO II Do divórcio ... ARTIGO ... Parágrafo único- O novo casamento de qualquer dos pais ou de ambos ... causas de desquite em curso na data da vigência desta Lei, tanto as que se processam pelo ...
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Acórdão nº 2006/0195116-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... 9.503/1997 E 935 DO CÓDIGO CIVIL (1.525 DO CCB/1916). AUSÊNCIA DE ... CÁLCULO. FATO OCORRIDO EM 1998. NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SUA ... 1.062 da antiga lei substantiva até a vigência do novo Código Civil e, a partir daí, regidos ...
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Acórdão nº 2010/0137136-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS DE MORA. APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... 1. Conforme consignado na ... ⁄1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003); e, em ...