vigência e eficácia das normas constitucionais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ...ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... para cada uma delas, seus prazos de vigência" e os prazos para admissão de novas prestadoras. \xC2"... da União, como condição de sua eficácia. ARTIGO 94. No cumprimento de seus deveres, a ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos ... e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as ...ARTIGO 4. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no ...vigência desta Lei, as providências necessárias à ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração de situação crítica de ... com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;. III – ... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos ... a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de ..., visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;. V - assegurar tratamento ... trabalho, observados os limites constitucionais;. II - banco de horas anual;. III - intervalo ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
..., observados os limites constitucionais. § 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o ... associação pública, mediante a vigência" das leis de ratificação do protocolo de intenç\xC3"... 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 11. O Projeto e a Lei ... Gestão estabelecerá, em ato próprio, as normas, os critérios e os procedimentos necessários à ...45, com vigência adstrita ao exercício de 2018. SEÇÃO III. Dos ... à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II - (VETADO). § 3º Não se aplica ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os ... uma revisão, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da ... que considere suas funções constitucionais. Ressalte-se que à educação superior está ... a educação profissional aumenta sua eficácia, tornando-os mais atrativos. É importante o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores ... por prazo superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do ... com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes ... de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes. § 1o Na hipótese de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... adequação dos integrantes do Susp às normas e aos procedimentos de funcionamento do Sistema. ... do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios ... Social realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo Federal ... dados, ressalvadas as vedações constitucionais de sigilo e desde que o objeto fundamental dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, as quais terão ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1o As ...ão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo ..., creditícia ou patrimonial, restrita a vigência...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;. #Redação pela ... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da ... para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as ... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;. c) sejam indicadas no respectivo ...§ 3º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor ..., do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Social da União durante a sua vigência. Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 12. O Projeto de Lei ...ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal. § ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e. VIII – (VETADO). § 1º ...ção e fontes de recursos, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo federal. § ... – qualitativas, cumpridas durante a vigência da contratualização, como as derivadas do ... à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II – deverão conter cláusula ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA - EXCLUSÃO DE NETAS BIOLÓGICAS - ADOÇÃO SIMPLES REALIZADA POR TERCEIRO SEM PARENTESCO COM A DE CUJUS - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A DECISÃO DE EXCLUSÃO ANTE A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATUAIS QUANTO AO INSTITUTO DA ADOÇÃO - INSURG&
...realizada sob a vigência...ência da retroatividade mínima ou eficácia imediata . ...Eficácia imediata das normas" constitucionais. Documento: 65761948 - EMENTA\xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas ...ções jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ARTIGO 15. Na ausência de ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ... com suas atribuições constitucionais. ARTIGO 178. O Ministério Público será ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...úde, em obediência aos preceitos constitucionais. TÍTULO III Da assistência social. ARTIGO 3. A ... ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde ..., resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do ...ão coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, ...eficácia após publicação de ato oficial contendo o ... incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as ... obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da ... hotéis, exigível a contar da data de eficácia do segundo dissídio coletivo celebrado na ... construção tenha sido emitida após a vigência desta Lei, deverão apresentar, necessariamente, ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...órmula: Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais - TFC = (FAM) x [1 + (BA x CDR x FP x Juros ... do mês imediatamente anterior ao da vigência. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ... e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia" e retorno às aplicações;. IX - apoio à criaç\xC3"... e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas de crédito ...
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Em vigor
Código Penal
... aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...Eficácia de sentença estrangeira. #Redação dada pela ... inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. ..., ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.?. #NR. ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...II – decidir que sua eficácia" se iniciará em momento posteriormente definido. \xC2"... no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais. Análise de regularidade da decisão. ...19 ao art. 23. Vigência...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ao Programa e para a aplicação de normas" e padrões simplificados no âmbito do Programa. \xC2"... Promoção do Equilíbrio Fiscal terá vigência temporária, requisitos adicionais de adesão por ...I – as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos ...8º, ou foi suspensa a sua eficácia, no caso das inadimplências previstas no inciso ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... as transferências constitucionais e legais a Municípios e as despesas ..., por doze meses ou até o início da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o que for ... necessárias para a adoção imediata das normas contábeis aplicáveis à Federação editadas ... ou que tenha sido suspensa a sua eficácia. § 5º Na hipótese de as avaliações de que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT;. XVI - aos pagamentos de ... ou instrumentos congêneres, observadas as normas estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º ... à entrada em vigor ou à plena eficácia. § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a ... aumento de despesa somente poderão ter vigência, e produzir efeitos financeiros, a partir de 1º ...