vigência novo código civil
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Acórdão nº 2007/0130788-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 27 DO CDC. NOVA INTERPRETAÇÃO, VÁLIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. - O CC/16 não disciplinava especificamente o transporte de pessoas e coisas. Até então, a regulamentação dessa atividade era feita por leis esparsas e pelo CCom, que não
... PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE ... INTERPRETAÇÃO, VÁLIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... - O CC/16 não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-04.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. REGRA DE TRANSIÇÃO. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/8/2007, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil em vigor, respeitando o princípio da...
... em 29/8/2007, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos dos na vigência" do Código Civil de 1916, o que impõe a aplicaç\xC3" ... que na data da entrada em vigor do novo Código Civil havia transcorrido menos da metade ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, no âmbito de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-20.2007.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos (07.11.2001) -, aplica-se o prazo...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ... 12 de janeiro de 2003 (data da vigência do novo Código Civil de 2002), aplica-se o prazo ... -
Acórdão nº 2007/0205920-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL NEGATIVA. MENOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. MAIORIDADE. I - Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz...
... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NOVO CÓDIGO CIVIL. MAIORIDADE ... I - Desde a ... vigência do novo Código Civil, não se faz mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-32.2004.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, é incontroverso que ... -
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... , nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou ... prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do ...
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A cooperação no novo código de processo civil: desafios concretos para sua implementação
O texto trata da cooperação enquanto padrão de conduta das partes no processo compatível com a ideia de processo participativo e democrático. São analisadas questões já enfrentadas pela jurisprudência norte-americana, bem como são traçados alguns parâmetros a serem utilizados pelo direito brasileiro a partir das questões práticas e teóricas que devem surgir com a vigência do novo Código de...
... traçados alguns parâmetros a serem utilizados pelo direito brasileiro a partir das questões práticas e teóricas que devem surgir com a vigência do novo Código de Processo Civil ... PALAVRAS-CHAVE: Cooperação; novo; Código; Processo civil; desafios ... ABSTRACT: The text deals ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4600-43.2007.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (SÚMULA 333 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-39.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. A jurisprudência sedimentada no âmbito da SBDI-1 do TST firmou-se no sentido de que, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo prescricional, em...
... 2.028 do Código" Civil de 2002, dá-se a partir dos seguintes crit\xC3"érios: a) se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já houver transcorrido mais de 10 ... de 2002, a contar do início de sua vigência ... 2. No caso dos autos, é incontroverso que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-04.2008.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que se aplica o art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações que busquem reparação por danos ocorridos anteriormente à vigência do novo Código Civil, quando...
... - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98700-17.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL -...
... CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, MAS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 2009/0248005-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A embargante alega existir omissão no decisum, pois o agravo regimental deveria ter sido submetido ao colegiado já que não houve acolhimento total de sua pretensão. 2. Com o fim de sanar a irregularidade, reitero a decisão agravada, que recebeu a seguinte ementa:...
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA ... 406 do Código Civil ante a sua especialidade; b) o afastamento ... SELIC ao período posterior ao advento do Novo Código Civil pode corresponder a reformatio in ... ⁄1916) no período anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) e, em relação ... -
Acórdão nº 2010/0201265-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO REALIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA COM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS. APLICABILIDADE A PARTIR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Trata-se de pagamento efetuado com atraso pela Fazenda Pública decorrente de contrato efetuado pela administração que não se submete à regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97,
... APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS. APLICABILIDADE A ... vigência do novo Código Civil (10.1.2003), e, em ... -
Acórdão nº 2007/0309336-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - MAJORAÇÃO - EVENTO DANOSO CONTEMPORÂNEO AO PARTO - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO ATENDIMENTO MÉDICO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - ALÍQUOTA DOS JUROS - 0,5% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - SELIC - ATUAL CÓDIGO CIVIL - AUSÊNC
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - 500 ... - ALÍQUOTA DOS JUROS - 0,5% AO MÊS - CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - SELIC - ATUAL CÓDIGO CIVIL - ... à mora relativa ao período anterior à vigência do novo Código Civil as disposições insertas ... -
Acórdão nº 2006/0066733-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ART. 29-C DA LEI N° 8.036/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DISCIPLINA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 22, § 1°, DA LEI N 8.036/90. INAPLICABILIDADE. LEI N° 9.065/95. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA DE NENHUM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Recurso especial interposto pela CAIXA...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ART ... DISCIPLINA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ART. 22, § 1°, DA LEI N ... de mora pela taxa SELIC, a partir da vigência do novo Código Civil ... 2. Uníssono o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107100-21.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÕES NA COLUNA DECORRENTES DE ESFORÇOS FÍSICOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal Regional a quo entendeu que a ciência inequívoca da lesão deu-se em abril de 1993, quando o...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ... 12 de janeiro de 2003 (data da vigência do novo Código Civil de 2002), o prazo prescricional ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004,...
... DE TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - O DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ... Civil de 1916, se no início da vigência do Novo Código Civil de 2002, qual seja, 11/1/2003, já ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 128367 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados...
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Acórdão nº 2007/0185001-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AFRONTA AO ART. 219 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os...
... DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO ... AFRONTA AO ART. 219 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ... ídicos, ainda que celebrados antes da vigência do novo Código Civil, a este se subordinam, ... -
Acórdão nº 2008/0279896-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ... 3. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os ... -
Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNC
... CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo ... 5. A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2001) os ... -
Acórdão nº 2007/0144858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALECIMENTO DE MILITAR NO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO. PRESCINDIBILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. JUROS...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... 159 do Código Civil de 1916 (atual art. 186 do CC/2002), ao ... ao período da mora anterior à data de vigência do novo Código Civil (10.1.2003) devem ser ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 118090 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural quando o fato gerador ocorrer na vigência do Código Civil de 19