vigência significado
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... institucional e cultural para os 10 (dez) anos de vigência do Plano serão fixadas pela coordenação executiva do Plano Nacional de ...ção para o patrimônio, voltadas para a compreensão e o significado do patrimônio e da memória coletiva, em suas diversas manifestações ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
...Publicação, vigência e produção de efeitos do ato. Art. 4º Os atos normativos estabelecerão ...III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado. Procedimentos de consolidação. Art. 9º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com ... é crescente ao longo do período e que o verdadeiro significado dessa despesa é mais perceptível quando comparada com outras despesas ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... d) a cláusula de vigência. Ementa. Art. 6º A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
..., às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber. ARTIGO 4. A epígrafe, ...d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ... lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência...
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Acórdão nº 2013/0343158-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE "LAVAGEM" DE CAPITAIS OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º INC. VII. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCEITUAÇÃO. ATIPICIDADE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO...
...na vigência da Lei nº 9.613/1998, antes da modificação . ...ão "organização criminosa" não guarda significado . ... -
Acórdão nº 2117 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2003
. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPOSIÇÃO. VINCULAÇÃO DE VAGAS. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DO ARTIGO 73, § 2°, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFERIMENTO CAUTELAR. O Tribunal de Contas da União é composto por 9 Ministros, sendo dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República (CF, artigo 73, § 2°, incisos I e II). 1.2. O preenchimento de suas vagas...
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A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale
... problema não menos essencial: o da nova determinação do significado da Ciência do Direito para o destino do homem, o que só será possível .... Eis o tripé da vigência, eficácia e fundamento proposto por Miguel Reale, já que o direito deve ...
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Acórdãos nº 0023048-34.2013.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
Apelação – Ação de indenização – Consórcio de imóvel – Sentença de parcial acolhimento dos pedidos – Hipótese analisada como desistência, uma vez que não mais se discute, nesta esfera recursal, a circunstância de a ré haver ou não ludibriado a autora no ato da contratação - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida – Decisão parcialmente reformada, para alterar o prazo de...
... 1119300/RS Sem significado a circunstância de o negócio ter sido celebrado sob a ...vigência do contrato; (b) a apelada não tem direito à restituição ... -
Acórdão nº 2006/0198172-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO DECISUM EXEQÜENDO PELO SEU AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inclusão da taxa Selic...
... de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, já na vigência da Lei nº 9.250/95. 2. In casu, o provimento jurisdicional exeqüendo ...743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ... -
Acórdão Nº 0072179-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
agravo de instrumentO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. interpretação do dispositivo da sentença. juros de mora que incidem a partir da citação. referência aos juros de 0,5% até o cc/2002 apenas como modelo padrão para definição do percentual dos juros. compreensão de que os juros de mora incidiriam desde o desembolso e ficariam suspensos entre a vigência do cc/2002 e a citação. leitura...
...DESEMBOLSO E FICARIAM SUSPENSOS ENTRE A VIGÊNCIA DO. CC/2002 E A CITAÇÃO. LEITURA INCOMPATÍVEL COM O. ORDENAMENTO ...mora de 1% ao mês. O outro significado" literal seria de que os. juros de mora seria de 0,5% até a vigência do C\xC3"... -
Acórdãos nº 1009498-59.2016.8.26.0482 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
Apelação – Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores – Consórcio imobiliário – Desistência – Sentença de parcial acolhimento do pedido – Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida – Decisão ligeiramente reformada, apenas para considerar que a devolução haverá de se dar em até trinta dias a contar do encerramento do grupo ou, como assinalado na sentença, em...
... 1.119.300/RS Sem significado a circunstância de o negócio ter sido celebrado sob a ...fl. 12) e, pois, sob a vigência da Lei 11.795/08. Desse modo, seria de absoluto rigor ... -
Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
..., estearias e quaisquer outras não espeficadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente. b) os sítios nos quais se ...O Poder Executivo baixará, no prazo de 180 dias, a partir da vigência...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da
...úde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e ...112⁄81 (BEFIEX), com prazo de vigência de dez anos a contar de 24.06.1982, com termo ad quem em 24.06.1992, ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1402809 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGADA FALTA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1.No que tange à afronta ao art. 535, inc. I, do CPC, no presente caso, nota-se que a corte de origem foi clara quanto aos pedidos de reparação
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A concepção do crime a partir da análise da lenda 'Diante da Lei' da obra O Processo de Franz Kafka
O presente trabalho pretende elaborar uma breve análise da lenda “Diante da Lei” no decorrer da obra O Processo, do autor tcheco Franz Kafka, discutindo se a lei, sob a luz teórica de Giorgio Agamben e Immanuel Kant, é que criaria a noção genérica de infração penal. Com base na interpretação da aludida lenda, busca-se compreender o modo como o indivíduo sempre está imerso na lei penal, mesmo...
... que, para Kant, a lei é um princípio vazio, visto que sua vigência é ausente de significado10. Logo, em sua idealização metafísica, a lei ...: "É em Kant que a forma pura da lei como "vigência sem significado... -
nº 95.01.19143-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Septiembre de 2002
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. LIMINAR INDEFERIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Impetrado mandado de segurança para se obter efeito suspensivo em recurso, fica o mandamus prejudicado com o indeferimento da liminar, que visava a impedir a contratação de empresas de publicidade, com dispensa de licitação. 2. Firmados os contratos em 14/6/95, com vigência por 90 dias,...
...Com efeito, o writ foi impetrado antes da vigência da lei nº 9.139, de 30.11.95, buscando atribuir efeito suspensivo ao ... a concessão da segurança requerida seria de nenhum significado, pela impossibilidade espaço-temporal de se atribuir efeito suspensivo ao ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
...ário, inicialmente, compreender os conceitos clássicos de vigência, eficácia e validade das normas constitucionais . . 6.2. Vigência, ...Observe, com atenção, que o significado de vigência de uma norma constitucional está atrelado à publicidade do ...
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Direito dos contratos
...: a) aluguel fora do valor de mercado; b) 3 (três) anos de vigência do contrato ou de acordo anterior (arts. 19, 68, 69 e 70, da Lei do ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3.2 39 / DF jurisprudência da Corte, ao tempo da vigência de normas constitucionais idênticas a do parágrafo 3º do art. ... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 129000-52.2009.5.07.0023)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o significado do termo " novas núpcias"
...ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA . VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. . . . . . . .... . . Hipótese em que se discute o significado do termo ". . . novas núpcias" . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-71.2012.5.06.0145), 15-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. COMISSÕES. PERCENTUAIS VARIÁVEIS. CRITÉRIOS CONHECIDOS PELO EMPREGADO. REDUÇÃO UNILATERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que, ao longo da vigência contratual, foram aplicados percentuais variáveis visando ao estabelecimento do valor a ser retribuído ao Obreiro, a título de comissões, especificamente os índices de 3% (três por cento), 1,5% (um...
... supor que a utiliza ç ã o de percentuais distintos tenha significado um procedimento unilateral e abusivo da Empregadora, porquanto o Esp ó ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10297-03.2019.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob
...RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO . NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ...896-A, caput, da CLT, não . tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160146720184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816014-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESQUADRA LUSITANIA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E MANUTENCAO CONDOMINIAL LTDA. ADVOGADO: Amilton Moreira Simao APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ...