vigência sincrônica
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
...6º, VI, CDC). . 1.2.3.3. Existência, validade, eficácia, vigência, vigor e desuso . O processo de elaboração das leis tem as seguintes ...1º, caput e § 1º). Adotou-se o princípio da vigência sincrônica , já que haverá vigência simultânea em todo o território nacional, ou ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
...ÇÃO – COISA JULGADA MATERIAL ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO ADQUIRIDO – NÃO ...
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Direito Civil
.../2010) pode- se dizer que: (A) Estabelece regras quanto á vigência das leis. (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo ... . (D) aplica-se o princípio da vigência sincrônica quando a lei for omissa quanto ao período de vacatio legis . . * ...
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Direito Civil
..., desde que haja expressa previsão sobre a restauração de vigência da lei outrora revogada. . (B) vedada, com o objetivo de preservar a ...á vacatio legis de quarenta e cinco dias, com vigência sincrônica. . (D) a vigência ocorrerá de forma sincrônica no dia útil seguinte ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... do Ministério do Trabalho, até a véspera do início da sua vigência, e conterá, obrigatoriamente:. I - a qualificação completa das partes ... de som no estúdio: microfone, mesa, equalizadora, máquina sincrônica gravadora de som e demais equipamentos relacionados com o som e sua ...
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Da prova do pagamento: a quitação como direito do devedor e não restrição probatória, ônus e meios, inclusive da prova exclusivamente testemunhal
O presente estudo versa sobre a prova do pagamento, bem como a natureza e forma da quitação, correlacionando os institutos que, apesar de logicamente ligados, não se confundem. Investiga-se os modos de comprovação do adimplemento, explorando o conceito e as formas de quitação, bem como os efeitos decorrentes da mesma, cotejando, ainda, com o uso da prova testemunhal. É analisada a possibilidade e
...sincrônica, explorando os meios prova do pagamento ao longo do tempo e aferindo sua ...ção da comprovação testemunhal do pagamento decorria, na vigência do CPC/1973, de norma a vedar tal meio probatório a partir de determinado ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
...Neste ponto os direitos da personalidade são abertos, sincrônica e diacronicamente, possibilitando a tutela de novos direitos especialmente ...Obviamente, com o início da vigência da LGPD, essas normas anteriores não serão consideradas revogadas, mas ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
..., em 11 de setembro de 1990, o CDC é promulgado e passou a ter vigência 180 dias depois, em março, nas vésperas do dia internacional do ... presa não tiver apresentado advogado, sempre com atuação sincrônica e articulada entre a ANADEP – Associação Nacional das Defensoras e dos ...
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Da unidade à pluralidade das normas de competência tributária
.... 5.1.2 Análise sincrônica e diacrônica do sistema jurídico . Os fenômenos de linguagem podem ser ...ção, até prescrever, com a máxima concretude, os âmbitos de vigência e eficácia da norma jurídica. . Pensar no sistema de direito positivo ...
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A contribuição da sociedade do conhecimento para o ecodesenvolvimento e as cidades inteligentes
O estudo analisa a elevação do desenvolvimento tecnológico, corroborado pela instituição da Sociedade do Conhecimento como pilar de reafirmação do conceito de ecodesenvolvimento, a fim de apontar como ambos contribuem para a promoção da sustentabilidade em âmbito municipal e afirmação do direto à cidade. A sociedade moderna é composta, primordialmente, pelos centros urbanos e pelos cidadãos...
... – públicos, sociais e privados – interessados em dar plena vigência e efetividade a esse novo direito humano mediante sua promoção, ... necessidades das gerações futuras, sem que a solidariedade sincrônica com a geração presente (LAYRARGUES, 1997). . Neste mesmo sentido, ... -
Direitos autorais e acesso à cultura
... limitações ao direito de autor autorizadas pela lei durante a vigência da exclusividade e na perda da exclusividade, após a vigência do ... diacrônica, portanto a sua trajetória no tempo, e sincrônica...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... espaço de tempo, pelo Poder Legislativo, sob pena de perderem vigência. Na linha do que apresenta Casimiro Ferreira 300 , nada mais condizente ... da regulação pública do trabalho, envolvendo, de forma sincrônica, Executivo, Legislativo, Judiciário, entidades de classe, meios de ... -
Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável
Os sentidos atribuídos ao "desenvolvimento", objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a...
...As violações cometidas na vigência dos regimes totalitários, conforme esclarece Piovesan (2011, p. 176), ...Efetivar essa dimensão, portanto, pressupõe a religação sincrônica com todas as demais. . Por fim, o estudo permite revelar alguns dos ... -
Sistema constitucional tributário
...Tais prescrições devem ser inter-pretadas mediante análise sincrônica. Deve-se buscar a norma resultante do cotejo de dicções normativas que ...ão, em um total de 99 modificações em menos de 30 anos de vigência, configurando uma média superior a três alterações anuais. . Em ...
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Acórdão Nº 6282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigos 3º; 9º, §5º; 11; 16; 19, §§ 1º e 2º; 23; 37; 42, §2º; da Lei 1.327 de 31 de julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima. 3. Vício de iniciativa. Violação à liminar deferida na ADI 5946, de minha relatoria, que suspendeu a vigência da EC 61/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Inconstitucionalidade por arrastamento. 4....
...suspendeu a vigência da EC 61/2018 à Constituição do Estado de. Roraima. ...É da interação sincrônica e virtuosa entre elas que se compõe, finalmente,. esta importante ... -
Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
...Plenário, para suspender a vigência da referida Emenda Constitucional. 59, de 25 de abril de 2018. (eDOC 20). ...e. administrativa. É da interação sincrônica e virtuosa entre elas que se. compõe, finalmente, esta importante ... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
...ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.496/2007. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ..., em dois planos distintos, que interagem de forma sincrônica e complementar para constituírem uma das principais causas da denominada ...
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El derecho del trabajo, hoy; tendencias y desafíos
El derecho laboral tradicional no parece tener respuestas a fenómenos que ya están en marcha y que de alguna manera anticipan el futuro del trabajo, como el trabajo mediante las nuevas tecnologías. El presente artículo tiene por objeto analizar los desafíos y las tendencias más recientes del proceso de cambio del Derecho del Trabajo (la desestandarización y creciente atipicidad, heterogeneidad...