vigencia da lei tributaria

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. #Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004. § 2º - ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 5382, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1968. Prorroga o Prazo de Vigencia da Isenção Tributaria Concedida a Companhia Hidro Eletrica de São Francisco
  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...TÍTULO II Competência Tributária. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ARTIGO 6. A atribuição constitucional de competência ...

  • Acórdão nº 2010/0180182-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. DECRETOS-LEIS 1.967/82 E 2.065/83. APLICAÇÃO RETROATIVA. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. A alegação de que o acórdão recorrido teria ido além do pedido e da própria sentença, proferindo julgamento extra petita - suposta...

    ... de tributo cujo fato gerador ocorreu em data anterior ao início da vigência da lei tributária que a instituiu ofende os princípios da anterioridade e da irretroatividade. 4. Como o aresto ...

  • Acórdão nº 2005/0186568-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2007

    PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS CREDORES DO ICMS. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA. A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação trânsita, o direito ao creditamento de correção monetária de determinado período inadmite...

    ...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ...

  • Acórdão nº RHC 35681 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA COMUM AOS DEMAIS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiç

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – NA ...

  • Acórdão nº 2007/0124587-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA – FATO GERADOR PERFEITO E ACABADO – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – COMPETÊNCIA DO STF. O ulterior inadimplemento não constitui condição resolutiva da hipótese de incidência tributária, porquanto o fato gerador da operação de venda está perfeito e acabado; por conseguinte, por falta de previsão normativa, a exclusão

    ...- OPERAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA - FATO GERADOR PERFEITO E ACABADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN - COMPETÊNCIA DO STF. . 1. O ulterior inadimplemento não ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...204, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003. II- os segurados contribuinte ...

  • Acórdão nº 2008/0014408-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.249/95. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Embora haja precedentes isolados no sentido de que somente o pagamento integral antes do recebimento da denúncia ensejaria a extinção da punibilidade, a Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento em que, na vigência da...

    ... seu entendimento em que, na vigência da Lei nº 9.249/95, o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade. 2. Agravo regimental improvido. ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. CAPÍTULO VI Da contribuição do ...

  • Acórdão nº 2007/0163000-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05. COMPENSAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE. LEI Nº 9.430/96. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos

    ...4. A compensação tributária não pode ser apreciada à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. ARTIGO 660. Na petição de inventário, que se processará na ...

  • Acórdão nº 2006/0150970-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Fevereiro de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. A violação do art. 535, II, CPC não efetivou-se na hipótese sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de declaração, estando o decisum...

    ... gerador, consoante o disposto no artigo 105, do CTN, segundo o qual: "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ...

  • Acórdão nº 2006/0132364-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99. Mandado de segurança visando impedir a retenção, na fonte, do imposto de renda incidente sobre operação de hedge por meio de swap, nos termos do artigo 5º, da Lei 9.779/99. As operações de swap com cobertura hedge representam aplicação de determinada quantia em moeda nacional em negócio cuja...

    ...105, verbis:. " A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ...

  • Acórdão nº REsp 1218891 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (RESTITUIÇÃO) COM DÉBITOS OBJETO DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). INADMISSIBILIDADE. ART. 74, § 3o., IV DA LEI 9.430/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/04. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando a questão é inteiramente apreciada...

    ...3.Na compensação tributária deve ser observada a Lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvado o direito do ...

  • Acórdão nº REsp 943753 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Maio de 2011

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. "TESE DOS CINCO MAIS CINCO". ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1.002.932/SP). COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (REsp 1.137.738/SP). RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE CONHECIDO E PROVIDO....

    ...543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito ...

  • Acórdão nº 2009/0222372-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CSLL. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI Nº 7.689/88. COISA JULGADA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a decisão judicial que afasta a cobrança da CSLL, atingindo a relação de direito material tributária, faz coisa julgada em relação aos...

    ... judicial que afasta a cobrança da CSLL, atingindo a relação de direito material tributária, faz coisa julgada em relação aos períodos posteriores, independentemente da vigência de lei ...

  • Acórdão nº 2005/0049075-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – LEI N. 9.718/98 – BASE DE CÁLCULO – RECEITA OPERACIONAL BRUTA – ACÓRDÃO A QUO COM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – COMPETÊNCIA DO STF. O acórdão a quo firmado majoritariamente em preceitos e em dispositivos constitucionais elide, na via especial, a manifestação do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inciso III, da...

    .... 3. A alegada negativa de vigência do art. 110 do CTN, que obsta à lei tributária a alteração da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, de conceitos e de formas das ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... do órgão a que se refere este artigo as infrações sujeitas à legislação tributária. Vetado. CAPÍTULO II Das providências administrativas. ARTIGO 289. Na infração aos preceitos ...

  • Acórdão nº REsp 1264183 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTROVÉRSIA SOBRE ISENÇÃO DO IPI NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos...

  • Acórdão nº 102348 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei nº 10.684/ Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95. Não comprovação de quitação integral do débito tributário. Inadmissibilidade. Ordem denegada. 1. É da jurisprudência da Corte o entendimento segundo o qual “[a] adesão ao...

  • Acórdão nº 2005/0163358-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Hipótese em houve o parcelamento da dívida tributária em 28/02/2000, durante a vigência da Lei n.º 9.249/95 e, portanto, antes da Lei n.º 10.684, de 30 de maio de 2003. O parcelamento do débito...

    ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Hipótese em houve o parcelamento da dívida tributária em 28/02/2000, durante a vigência da Lei n.º 9.249/95 e, portanto, antes da Lei n.º 10.684, de ...