vigência significado
55088 resultados para vigência significado
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... aes de educao para o patrimnio, voltadas para a compreenso e o significado do patrimnio e da memria coletiva, em suas diversas manifestaes como ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com ... é crescente ao longo do período e que o verdadeiro significado dessa despesa é mais perceptível quando comparada com outras despesas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ... lei ou de ato normativo do Distrito Federal ou suspender a sua vigência ...
-
Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... Publicação, vigência" e produção de efeitos do ato ... Art. 4º Os atos normativos estabelecer\xC3" ... III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado ... Procedimentos de consolidação ... Art ...
-
Acórdão nº 2013/0343158-7 de T5 - QUINTA TURMA
... vigência da Lei nº 9.613/1998, antes da modificação ... ão "organização criminosa" não guarda significado ...
-
Acórdão nº 2006/0198172-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de mora em 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, já na vigência da Lei nº 9.250/95 ... 2. In casu, o provimento jurisdicional exeqüendo ... 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", diz o Código, "quando o ...
-
Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... úde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e ... 112⁄81 (BEFIEX), com prazo de vigência de dez anos a contar de 24.06.1982, com termo ad quem em 24.06.1992, ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1402809 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... d) a cláusula de vigência ... Art. 6º A ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato ... d) escolher termos que tenham o mesmo significado" na maior parte do território nacional, de modo a evitar o uso de express\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... , às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber ... ARTIGO 4 ... A ... d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões ...
-
A teoria tridimensional do direito de Miguel Reale
... problema não menos essencial: o da nova determinação do significado da Ciência do Direito para o destino do homem, o que só será possível ... Eis o tripé da vigência, eficácia e fundamento proposto por Miguel Reale, já que o direito deve ...
- Acórdão nº 2117 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2003
-
Acórdãos nº 0023048-34.2013.8.26.0001 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... 1119300/RS Sem significado a circunstância de o negócio ter sido celebrado sob a ... vigência do contrato; (b) a apelada não tem direito à restituição ...
-
Acórdão Nº 0072179-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... DESEMBOLSO E FICARIAM SUSPENSOS ENTRE A VIGÊNCIA DO ... CC/2002 E A CITAÇÃO. LEITURA INCOMPATÍVEL COM O ... ORDENAMENTO ... mora de 1% ao mês. O outro significado literal seria de que os ... juros de mora seria de 0,5% até a vigência ...
-
Acórdãos nº 1009498-59.2016.8.26.0482 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... 1.119.300/RS Sem significado a circunstância de o negócio ter sido celebrado sob a ... fl. 12) e, pois, sob a vigência da Lei 11.795/08. Desse modo, seria de absoluto rigor ...
-
Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... , estearias e quaisquer outras no espeficadas aqui, mas de significado idntico a juzo da autoridade competente ... b) os stios nos quais se ...
-
nº 95.01.19143-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 20 de Septiembre de 2002
... citação. 2. Firmados os contratos em 14/6/95, com vigência por 90 dias, prorrogáveis por igual período, a concessão da segurança seria de nenhum significado pela inviabilidade de se conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para obstar as contratações que já se extinguiram há mais de 4 anos (Parecer Ministerial). 3. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
-
Teoria da norma jurídica como expressão simbólica dotada de validade (significante)
... 6.1. O significado da norma precisa se expressar por símbolos. 6.2. Significantes e ... ão da objetividade: as retóricas de pertinência, validade, vigência, eficácia jurídica e eficácia social ... 6.1. O significado da norma ...
-
Direito dos contratos
... : a) aluguel fora do valor de mercado; b) 3 (três) anos de vigência do contrato ou de acordo anterior (arts. 19, 68, 69 e 70, da Lei do ... das obrigações, pois se trata de proposição jurídica, com significado de regra de conduta. O mandamento engloba todos os que participam do ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3.2 39 / DF jurisprudência da Corte, ao tempo da vigência de normas constitucionais idênticas a do parágrafo 3º do art ... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 129000-52.2009.5.07.0023)
... REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute o significado do termo " novas núpcias" contido no título executivo judicial .
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-71.2012.5.06.0145), 15-07-2015
... GURAÇÃO. Incontroverso nos autos que, ao longo da vigência contratual, foram aplicados percentuais variáveis visando ao estabelecimento do valor a ser retribuído ao Obreiro, a título de comissões, especificamente os índices de 3% (três por cento), 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 0,9% (nove décimos por cento). No entanto, não se pode simplesmente supor que a utilização de percentuais distintos tenha significado um procedimento...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10297-03.2019.5.15.0117)
... caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036445820204058400), 17-12-2020
... incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 21. Por fim, cabe realçar que o fato de a Lei nº 13.392/2019, em seu art. 12, ter extinto a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, não retira a sua incidência de fatos geradores anteriores, na medida em que a obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e o lançamen