Vigência - Tratado Mercosul
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial ... III - ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pas por quem tenha proteo assegurada por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - ... pelos demais pases integrantes do MERCOSUL ... ARTIGO 243 ... Esta Lei entra em ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e industrializados anteriormente à sua vigência ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.480, ... d) o número potencial de pacientes a ser tratado; ... #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Vigência Regulamento Institui a Lei de ... XVIII - observância ao disposto em tratado; ... XIX - proteção ao brasileiro no exterior; ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul ... Art. 112. As autoridades brasileiras serão ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... da Associação Latino-Americana de Integração, cujas solicitações poderão ser examinadas pelos Estados Partes depois de cinco anos de vigência deste Tratado ... Não obstante, poderão ser consideradas antes do referido prazo as solicitações apresentadas por países membros da ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tradicional associado realizado após a vigência desta Lei ... § 1º É vedado o acesso ao ... ícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... § 10. (VETADO) ... Art. 18. Os ... ção humana até a entrada em vigor desse Tratado ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das ... ção, e considerando o que dispõe o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a ... ção Relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL; e ... d) 26/94 - Norma de Tramitação de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ... 45, com vigência adstrita ao exercício de 2018 ... SEÇÃO ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... A fim de garantir a vigência simultânea nos Estados Partes das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo, deverá ser observado o seguinte ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o l, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, ... XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a ... Vigência ... ARTIGO 94 ... Ficam extintos, a partir de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de ... -lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador ... § 4º A ... para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Social da União durante a sua vigência ... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da ... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... Mercosul em um pólo mundial de produção e ... j) autopeças ... Durante a vigência deste Acordo, o Comitê Automotivo a que se ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009 ... Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado ... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões No 16/94 e 2/99 do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Social da União durante a sua vigência ... Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da ... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ... – qualitativas, cumpridas durante a vigência da contratualização, como as derivadas do ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – ter vigência temporária ... § 2º Na orla marítima, a ... de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o custo do transporte de cada ... expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja ...
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Direito internacional público
... ária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... e o GATT (acordo temporário que teve vigência de 1948 a 1994, posteriormente, absorvido pelas ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... Que a vigência das instituições democráticas constitui um elemento essencial para o ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei nº ... XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a ... 4º) ... Prazo de Vigência ... Art. 81. Ficam extintos, a partir de 1º de ...