vigiagro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067414120214058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806741-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERRA MORENA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: ANTONIO GONCALVES DA MOTA SILVEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... É preciso reconhecer, porém, que a Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO, emitiu a Nota Técnica nº 02/2021/VIGI-SPE/SGRV3/DIOP/CGIVIGIAGRO/DTEC/DAS/MAPA pontuando a necessidade de fumigação das embalagens e suportes de ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XLV - SRI - Superintendência de Relações Internacionais; e ... XLVI - VIGIAGRO - Vigilância Agropecuária Internacional ... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 4o Para efeito deste PNAVSEC e dos planos e programas ...
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Passaportes para cães e gatos já estão sendo emitidos
... ânsito de cães e gatos em viagens internacionais já pode ser emitido nas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) localizadas em portos, aeroportos e postos de fronteiras O documento pode substituir o Certificado Veterinário Internacional (CVI), utilizado ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... BRUNO AURÉLIO ... ANVISA; (viii) Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro); (ix) entidades do Poder Público Estadual e Municipal; (x) representantes de Companhias Aéreas; (xi) outros órgãos públicos ou privados ...
- PORTARIA Nº 86, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório" "Na fixação do montante reparatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a reparação se presta, amoldandose a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter
... no aeroporto Salgado Filho às 18h e 15min, e, ao passarem na alfândega brasileira, pela Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO), que atua no aeroporto, os auto-res foram informados que a documentação dos cães estava incompleta, pois faltava o Certificado Zoossanitário ... -
Conclusões
... a prestação desses serviços) e também a criação de um novo ente voltado a harmonizar as funções dos órgãos intervenientes (ANVISA, VIGIAGRO", Receita Federal etc.), a fim de otimizar as atividades de inspeção; ... j) O arranjo instaurado pela Nova Lei dos Portos procurou otimizar as fun\xC3" ...
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Double inspection slows down food imports in Brazil
... are reports of trucks in line for 30 days in the dry ports of So Borja and Uruguaiana, both in Rio Grande Sul, waiting to be cleared by Vigiagro, the agricultural defense agency. Companies in the industrial food sector blame the old, chronic lack of agricultural inspectors and the alleged ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, de 28 DE JUNHO DE 2019
... Os transportadores internacionais de pessoas procedentes do exterior, ou seus agentes autorizados, deverão informar à Unidade do Vigiagro local dos portos, aeroportos e postos de fronteira sobre a chegada dos veículos: a) no modal aéreo com antecedência mínima de 6 (seis) horas; b) ...
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PORTARIAS DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
... Fernandes Teixeira da Costa (Titular), representante do Poder Público, indicado pelo Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO.Nº 4.594 Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do Porto de Maceió/AL, Klinger Fernandes Pimentel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002126720214058312), 05-10-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança. Importação de flores secas. Indeferimento da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional [DAT]. Configuração do produto como flor seca em condições naturais. Importação não autorizada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prova pré-constituída. Via processual inadequada. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação...
... ça em que a parte impetrante busca o reconhecimento de suposto ato ilegal do chefe da unidade do Serviço de Vigilância Agropecuária [Vigiagro de Suape/PE], quanto ao indeferimento da Declaração Agropecuária do Trânsito Internacional [DAT] nº 00000687/2021 e, em consequência, a ... -
Aeroporto executivo São Paulo Catarina recebe autorização para operar voos internacionais
... da Infraestrutura, Receita Federal, Polcia Federal, Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) e do Servio de Vigilncia Agropecuria (Vigiagro), rgo subordinado ao Ministrio da Agricultura (Mapa) ... O aeroporto fica localizado na Rodovia Castello Branco, a 30 minutos da cidade de So Paulo ...
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Anvisa pede a aeroportos que sigam medidas de restrição determinadas pelos governos locais
... monitoramento e ao controle de eventos de saúde pública, que incluam fluxos de comunicação entre as autoridades aeroportuárias (Anvisa, Vigiagro, Receita e Polícia Federal) e a administradora aeroportuária", assinala a agência em nota ... como funcionam os ...
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Ship queue grows in Santos amid inspector shortage
... berthing, such as the convenience of shipowners and terminals and authorizations [from the Navy, health regulator Anvisa, inspection agency Vigiagro, Customs, and Federal Police]."The Ministry of Agriculture did not respond to a request for comment on the lack of agricultural inspectors in ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 91, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
... os processos de importação, deverão ser apresentados tanto no LPCO quanto fisicamente, em papel, em suas vias originais, à Unidade do Vigiagro de despacho.§ 1° A entrega das vias originais dos documentos de que trata o caput é medida condicionante para o início do procedimento de ...
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Acórdãos nº 2052054-45.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... decisão de fls. 170, que indeferiu o pedido de denunciação da lide do Ministério da Agricultura Vigiagro. Aduz a agravante que referido órgão é responsável pela emissão da autorização de viagem internacional de ...
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Introdução
... vias marítimas e terrestres de acesso aos terminais, sendo os órgãos intervenientes (como a Polícia Federal, Receita Federal, Anvisa e VIGIAGRO, no caso do Brasil) aptos a procederem aos controles de acesso a essas instalações, dentro de suas respectivas esferas de competência, de forma ...
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A reforma do setor portuário
... ão ANTAQ nº 3.290/2014), passando ainda a harmonização das atividades das autoridades intervenientes nos portos (como a Polícia Federal, VIGIAGRO, Anvisa, Receita Federal etc., dentro de suas respectivas esferas de competência), a ser coordenada pela CONAPORTOS ... Veja-se que no atual ...
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Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... ção de metas com base em regulação criada por outros órgãos, em especial a Secretaria de Portos, ANTAQ, Receita Federal, Anvisa e VIGIAGRO ... Quanto à operação, embora controlem os acessos terrestres e marítimos ao porto, as administrações portuárias se restringem à ...
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Responsabilidade civil no âmbito marítimo e portuário pelo descumprimento das normas de enfretamento à covid-19
... , os servidores da ANVISA, Receita Federal do Brasil, Polícia Federal do Brasil, do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) e os trabalhadores que realizarem abordagem em embarcações devem: se não houver relato de presença de caso suspeito, utilizar máscara ...
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PORTARIAS DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
... (Titular), CPF n.º 430.409.180-87, representante do Poder Público, indicado pelo Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO.Nº 4.500 Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do Porto de São Francisco do Sul/SC, Horst Terchaaq ...
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PORTARIAS DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
... (Titular), CPF n.º 852.446.517-49, representante do Poder Público, indicado pelo Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO.Nº 4.561 Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do Porto de Niterói/RJ, Aline Gils Sampaio ...
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PORTARIAS DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
... (Suplente), CPF n.º 462.456.699-87, representantes do Poder Público, indicados pelo Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO.Nº 4.484 Designar, pelo período de 2 (dois) anos, ao Conselho de Autoridade Portuária - CAP do Porto de Manaus/AM, Mirne Satana Lisboa (Titular), ...