Vigilância dos presos
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos; ... V - os serviços técnico-periciais, ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos ... ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva ... CAPÍTULO ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de ... administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais ...
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Acórdão nº 2014/0308733-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LATROCÍNIO COMETIDO POR APENADO, SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO, QUE ESTAVA FORAGIDO. MORTE DA VÍTIMA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚM
... a negligência do ente público na vigilância dos seus presos, (ainda mais ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou ... praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... II - os traslados e as certidões ... á cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do ...
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Acórdão nº 1.0701.14.017909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PRESOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DO ESTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AFASTADA - CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0701.14.017909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO VITALÍCIA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PRESOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DO ESTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AFASTADA - CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; ... 2. o trabalhador de estiva de mercadorias de ... ênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão ... § 2º-B. A ...
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Acórdão nº 2016/0310684-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM UNIDADE PRISIONAL EXCLUSIVA PARA PRESOS DO REGIME SEMIABERTO, SIMILAR A COLÔNIA INDUSTRIAL (PENITENCIÁRIA PÚBLICO PRIVADA-III). DISPONIBILIZAÇÃO DE TRABALHO INTERNO/EXTERNO EM OFICINAS, ARTESANATOS, HORTAS E CONG
... PRESOS DO REGIME ... HORTAS E CONGÊNERES. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA ... DIRETA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2011/0258573-2 de T6 - SEXTA TURMA
... função de vigilância" e de custódia dos apenados –, que ... arquitetou\xC2" ... ário, mediante falsificação da requisição dos presos" ... para uma suposta audiência, apondo a assinatura \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGILÂNCIA" ... SANITÁRIA ... COMPETENTE. ... CORRUPÇÃO ATIVA. PRIS\xC3" ... ilegal. LEP: presos" provisórios gozam, no mínimo, dos ... mesmos direitos dos \xC2" ...
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Acórdão Nº 0017306-18.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... ou dolo dos agentes; posto que, cumpre ao Estado assegurar " aos presos o respeito à integridade física e moral " (CF, art. 5º, XLIX); o o ente público, o dever de vigilância e segurança dos presos sob sua custódia ... Acerca do tema, discorre ...
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Acórdão nº 2015/0082352-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. ...
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Acórdão nº 2016/0101131-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR. CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES INERENTES AO MODO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entende este Superior ...
... presídio destinado a presos provisórios, usufruindo de maior ... r vigilância, em local com características e ... -
Acórdão Nº 0001329-93.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... ou dolo dos agentes, uma vez que cumpre ao Estado assegurar " aos presos o respeito à integridade física e moral " (CF, art. 5º, XLIX); o o ente público, o dever de vigilância e segurança dos presos sob sua custódia ... Acerca do tema, discorre ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da...
... vigilância e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... vigilância ...
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Acórdão Nº 0184776-37.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DE DELEGACIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AVÓS DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF/88 ART. 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS PRESOS. CF/88 ART. 5º, XLIX. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALHA DE VIGILÂNCIA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS INCIDENTES NA
... 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS ... PRESOS". CF/88 ART. 5º, XLIX. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ... FALHA DE VIGIL\xC3" ... Ceará em seu dever de prevenção, cuidado e vigilância que culminou na ... morte do detento sob sua responsabilidade ... 7. A ... -
Acórdão Nº 0187462-36.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR MORTE DE DETENTO DENTRO DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF/88 ART. 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS PRESOS. CF/88 ART. 5º, XLIX. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALHA DE VIGILÂNCIA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À
... 37, §6º) ... INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS PRESOS". CF/88 ART. 5º, XLIX ... NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALHA DE VIGIL\xC3" ... Ceará em seu dever de prevenção, cuidado e vigilância que culminou na ... morte do detento sob sua responsabilidade ... 6. A ... -
Acórdão Nº 0135936-30.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
... 37, §6º). INTEGRIDADE ... FÍSICA E MENTAL DOS PRESOS". CF/88 ART. 5º, XLIX. NEGLIGÊNCIA DA ... ADMINISTRAÇÃO. FALHA DE VIGIL\xC3" ... ESTADO QUE TEM O DEVER-AGIR CONSTITUCIONAL DE ... GUARDA E VIGILÂNCIA DA INTEGRIDADE FISICA E MORAL DOS ... DETENTOS - ARTIGO 5º, INC. XLIX, DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 317-73.2015.5.12.0014) 11-04-2018
... diversas, vinculadas, sobretudo, à condução (escolta) e à vigilância de presos, para as quais não foi contratado, obrigações próprias dos ...
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Acórdão nº 2013/0212246-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRISIONAL. OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA. PERDA ... que executaram barbaramente presos" que lá se encontravam ... custodiados, entre os quais o\xC2" ...