Vigilância dos presos
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Acórdão Nº 0005944-92.2017.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETENTO ALVEJADO POR TIRO DENTRO DE DELEGACIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF/88 ART. 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS PRESOS. CF/88 ART. 5º, XLIX. FALHA DE VIGILÂNCIA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 326 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E
... (CF/88 ART. 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS ... PRESOS. CF/88 ART. 5º, XLIX. FALHA DE VIGILÂNCIA ... VALOR DO DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0702165-50.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-07-2016
... INOBSERVÂNCIA ... 1. O poder público deve exercer a vigilância e guarda dos ... seus detentos em observância à garantia constitucional aos ... presos da integridade física e moral (art. 5º, inc. XLIX, da ... Constituição ...
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Acórdão nº 2009/0223836-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1. O paciente - e o corréu - foram presos logo após a prática do roubo. Em poder dos agentes estavam a ... e, tampouco, que o produto do roubo seja retirado da esfera de vigilância da vítima ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 0301274-07.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... o fato de queDavid Michael dos Santos teria sido morto por outros presos,em razo de ferimentos sofridos no peito com a utilizao de objeto cortante ...
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Acórdão nº 2008/0228066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA.DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO (ART. 5º, XLIX, CF/88). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... 5º XLIX), é direito fundamental dos presos a integridade física e moral no cumprimento da pena. (fls. 153) ... In ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0229647-24.2018.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. Restou incontroverso nos autos que o detento Renato Ferreira da Silva Lima se encontrava cumprindo pena em estabelecimento prisional do Estado e que o mesmo veio a óbito dentro de tais dependências. 2. A controvérsia a ser analisada é quanto à
... maus tratos de outros presos e da falta de vigilância dos ... agentes penitenciários ... 8. Conforme ... -
Acórdão nº 51113970320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. No caso dos autos, o juízo da execução, ao deferir a progressão ao regime aberto, manteve o apenado sob monitoramento eletrônico. Ao serem analisadas as condições do regime aberto, constata-se que manter o apenado sob monitoração eletrônica configura conjuntura igual (ou...
... que, de fato, a manutenção do monitoramento eletrônico aos presos do regime aberto é medida desproporcional ... Isso porque, se ... eletrônico não observa tais vetores, porquanto seguirão sob vigilância estatal em período integral, além de se verem impedidos de ... -
Acórdão nº 0500049-05.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Enero de 2017
... SIMÕES FILHO-BA. ARNETO ... VIGILÂNCIA DOS APELANTES, TENDO, INCLUSIVE, OS ... MESMOS EVADIDO DO LOCAL L E, ... POSTERIORMENTE PRESOS, APÓS PERSEGUIÇÃO MILICIANA ... QUANTIDADE, VARIEDADE, MODO DE ...
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Decisão monocrática Nº 56265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... ) “conforme a prova testemunhal, compartilhava uma cela com outros presos que praticavam rotineiramente agressões contra sua pessoa, sendo ... nos autos, é indiscutível a necessidade de uma atenta vigilância dos presos, de modo a evitar situações que tais”; (iv) “o Estado ...
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Justiça cassa habeas corpus de fiscais
Cinco servidores da vigilância sanitária, acusados de cobrar propina, serão presos ... O Tribunal de ...
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DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
... - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;IV - atividades de defesa nacional e de ...
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Acórdão Nº 0001009-32.2022.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... AGENTE DE CADEIA. GUARDA DE PRESOS NÃO PROVISÓRIOS PELA POLÍCIA ... CIVIL. PRESOS JÁ CONDENADOS QUE ... (EVENTO 1.12). ATOS DE CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA DE PRESOS CONDENADOS ... ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS DE ...
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Acórdão Nº 0002315-61.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... AJUIZADA PELO , QUE DEMONSTRAM A ... EXISTÊNCIA DE PRESOS JÁ CONDENADOS, BEM COMO A ... SITUAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, ... CARCERAGEM EM LOCAL DIVERSO. ATOS DE CUSTÓDIA E ... VIGILÂNCIA DE PRESOS CONDENADOS. ORGANIZAÇÃO E ... FUNCIONAMENTO DAS MEDIDAS DE ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
... Classe I ... I — zelar pela disciplina e segurança dos presos, evitando fugas e conlitos; ... II — iscalizar o comportamento da ... , Diretor Adjunto, Coordenador de Segurança, Coordenadores de Vigilância, Coordenador da Coordenação de Registro e Controle e Coordenador de ...
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Decisão da Presidência nº 1173622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... que é dever do Estado zelar pela integridade física e moral dos presos, conforme art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, mediante segurança e ... custódia do Estado que é responsável pela segurança e pela vigilância dos presos dentro das penitenciárias ... De certo, que o ônus da prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... vigilância nos seus prédios, especialmente nas varas criminais e áreas adjacentes; ... presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios ... Art. 4º O art. 91 ...
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Acórdão nº 50299733620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIFERENCIAR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IGUALAR O TRATAMENTO DISPENSADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO BENEFICIADOS COM PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA...
... pena por crimes graves, justificando a necessidade de maior vigilância de sua conduta durante o gozo da prisão domiciliar. ... De outra ... a indevida igualdade de tratamento que se tem dispensado aos presos do regime semiaberto e aberto que estão em prisão domiciliar concedida ... -
Acórdão Nº 0301345-96.2017.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... DEVER ESTATAL DE GUARDA E VIGILÂNCIA. DETENTO SOB CUSTÓDIA DO PODER PÚBLICO. HOMICÍDIO COMETIDO COM O USO E ARTEFATO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS PRESOS (CORDA). CRIME REALIZADO NO MEIO DA TARDE, DURANTE HORÁRIO DE BANHO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1147852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2018
... objetiva do Estado, ante a omissão no serviço de vigilância dos presos, quando um desses é assassinado dentro da própria cela por ...
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nº 95.01.08530-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Junio de 1996
1. Pessoas recolhidas a prisões comuns ou a quaisquer recintos sob tutela do Estado têm o direito subjetivo público à proteção dos órgãos públicos, cujo poder de polícia se exercerá para resguardá-las contra qualquer tipo de agressão, quer dos próprios companheiros, quer dos policiais, quer ainda de pessoas de fora, que podem, iludindo a vigilância dos guardas, ocasionar...
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Acórdãos nº 9190823-94.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... Dever do Estado de zelar pela integridade dos presos durante cárcere Ausência de vigilância durante a ...
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Acórdão Nº 56265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... presos que praticavam rotineiramente agressões contra sua pessoa, ... sendo ... necessidade de uma atenta vigilância dos presos, de modo a evitar ... situações que tais”; ... (iv) “o ...
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Decisão da Presidência nº 938802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2016
... A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos sob sua custódia, a inércia do Poder Público no seu dever de ...
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Responsabilidade civil do Estado por crime praticado por fugitivo (parte 1)
Responsabilidade do Estado por crime praticado por fugitivo (parte 1)
... “a negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância ... ência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.052411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESO MORTO EM PENITENCIÁRIA - DEVER DE VIGILÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR. Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar do Estado, consoante art. 37, §6º, da CR/88. É dever do Estado garantir a integridade física e psicológica do preso,...
... , que podem, iludindo a vigilncia dos guardas, ocasionar danos aos presos. Para YUSSEF SAID CAHALI in Responsabilidade Civil do Estado, ...