Vigilância dos presos
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Acórdão nº 1.0210.17.007897-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO BALEADO - MOTIM EM PRESÍDIO -RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - DEVER DE COMPENSAR RECONHECIDO.- Tratando-se de dano causado por omissão estatal, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, na qual o dever de indenizar caracteriza-se quando verificada a presença dos elementos da culpa, do dano e do nexo de causalidade.-
...ão, o autor e seus colegas foram surpreendidos por um motim de presos armados, vindo a ser baleado, tendo que ser submetido a uma cirurgia. ... a negligência do Estado apelante quanto ao monitoramento ou a vigilância dos presos sob sua custódia, sendo induvidosa, pois, sua culpa pelo ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
...ção durante a execução da pena, bem como os de inspeção, vigilância e fiscalização dos estabelecimentos penais e da regular execução das ...presos recolhidos em sua comarca (item 66.17). 6 O art. 65 da Lei de Execução ...
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Acórdão, Processo nº 0002776-69.2019.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
...1. A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos sob sua custódia, a inércia do Poder Público no seu dever de ...
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Acórdão Nº 0300981-41.2015.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÁTICA CRIMINOSA INTENTADA POR FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL, OCASIONANDO DANOS A TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NA SENDA DE QUE INEXISTE CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANDO NÃO DEMONSTRADO NEXO CAUSAL...
...-se de latente falta de senso crítico dos responsáveis pela vigilância dos presos no Presídio Regional de Joinville, ao permitir que um ... -
Apesar da pena: execução penal e redução de danos
Este trabalho propõe uma reflexão teórica em torno do direito de execução penal, compreendendo-o enquanto conjunto de normas, conceitos e práticas que orientam a imposição da pena de prisão e que, a partir de uma concepção agnóstica e negativa da pena, deve funcionar como elemento limitador dos seus efeitos deletérios. Pensando a execução penal a partir da violência exacerbada do sistema...
...203). Permitir que membros da sociedade e familiares de presos possam desenvolver atividades no cárcere é um caminho para tentar fazer ..., além de não estarem sujeitos durante a atividade laboral à vigilância ostensiva dos módulos. Além disso, os presos que trabalham podem se ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...IV - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;. V - APAC - Agente de Proteção da Aviação Civil;. VI - ARS .... Art. 162. Até dois presos, com suas respectivas escoltas, podem ser transportados em uma mesma ...
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Decisões Monocráticas nº 669001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2012
... que a negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilização ...ência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos sob sua custódia, a inércia do Poder Público no seu dever de empreender ...
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Decisão da Presidência nº 669001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2012
... que a negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilização ...ência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos sob sua custódia, a inércia do Poder Público no seu dever de empreender ...
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Acórdão nº 50007628620148210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA VERIFICADA. MORTE DE DETENTO EM DELEGACIA. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil estatal é prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição da República. Relativamente às condutas omissivas do Estado, diferencia-se a omissão
... por parte dos agentes públicos em relação à alocação de dois presos na mesma cela sem qualquer supervisão. . O juízo a quo julgou ... circunstâncias, tenho que efetivamente não houve adequada vigilância por parte dos agentes públicos de forma a evitar que o Sr. Alison Lemos ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do novo CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou...
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Decisão monocrática Nº 1408346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... A LIBERDADE DE QUALQUER CIDADÃO, É IMPOSTO O DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA DOS SEUS DETENTOS. AO PASSO QUE, AOS PRESOS É GARANTIDA ...
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Decisão monocrática Nº 1320111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... Os eventos ligados a mau funcionamento do aparelho de custódia dos presos, falta de vigilância, de revista, não se relacionam, necessariamente, ...
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Decisao Nº 8015871-38.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
... ó Ind ividuas no compartimento destinado aos presos . Na parte Interna do veículo encontravam-se dois passageiros : ... custódia, em viatura policial, incumbindo aos seus agentes a vigilância e a adoção de medidas preventivas eficazes de proteção à sua ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... seja conferida prioridade a esta ação penal, por contar com réus presos e também com base no art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); . ..., mas sim decorreu da análise fundamentada das câmeras de vigilância, da identificação do veículo utilizado no assalto, da tatuagem ...
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Relatório e Voto com número 0035573-95.2015.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. DESVIO DE FUNÇÃO. POLICIAIS CIVIS QUE EXERCIAM FUNÇÕES DA POLÍCIA PENAL DE GUARDA E VIGILÂNCIA DE PRESOS. CONSEQUÊNCIAS DA DECISÃO. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Polícia Civil possui competência de atividade de polícia judiciária,
...civil para fins de guarda, vigilância e escola de presos, ressalvados. os casos eventuais de necessidade ou ... -
Decisão monocrática Nº 1435100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... nível de responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos presos ...
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Decisões Monocráticas nº 6171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... essas atividades pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisão da Presidência nº 6171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... essas atividades pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisões Monocráticas nº 3059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... essas atividades pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS.PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS -MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE CARCERÁRIA DA LOCALIDADE - QUE AFASTOUFUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERIGO IMINENTE À SAÚDE DOSENTENCIADO.
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Acórdão nº 1.0071.14.002422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. MORTE DE DETENTO EM PRISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA INCABÍVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO-DEMONSTRADA.Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário...
...vigilância, tendo assim, que indenizar os familiares do detento que morreu dentro do ... pois é dever do Estado zelar pela integridade física e moral dos presos sob sua custódia, como dispõe o art. 5º, XLIX, da CR/88:"Art. 5º Todos ... -
Acórdão nº 1.0071.14.002422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. MORTE DE DETENTO EM PRISÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO VITALÍCIA INCABÍVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO-DEMONSTRADA.Para configuração da responsabilidade de indenizar é necessário...
...vigilância, tendo assim, que indenizar os familiares do detento que morreu dentro do ... pois é dever do Estado zelar pela integridade física e moral dos presos sob sua custódia, como dispõe o art. 5º, XLIX, da CR/88:"Art. 5º Todos ... -
Decisão nº 607771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
...vigilância dos presos sob sua custódia (Apelação Cível n. 2007.029662-6, de ...
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Decisão da Presidência nº 607771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2010
...vigilância dos presos sob sua custódia (Apelação Cível n. 2007.029662-6, de ...
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Decisões Monocráticas nº 1197624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
...Precedentes. 3. Os autores foram presos na cidade de Tupi Paulista em 03/04/64. Não foi informado aos seus ... a vida de seus detentos, mantendo constante e eficiente vigilância para lhes assegurar a integridade física, conforme determina o ...