Vigilância dos presos
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Decisões Monocráticas nº 7059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... essas atividades, pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisão da Presidência nº 6827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... essas atividades pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisão da Presidência nº 7160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... essas atividades, podem-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisão da Presidência nº 7059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... essas atividades, pode-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Decisões Monocráticas nº 7160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... essas atividades, podem-se citar: (i) a guarda, disciplina e vigilância dos detentos, com o controle de fugas e rebeliões; (ii) a escolta dos ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... referente à situação legal do condenado (para condenados e para presos provisórios), a que leva em conta o grau de sentença (de segurança ...ém para facilitar o tratamento penitenciário e as medidas de vigilância do estabelecimento penal. O art. 84, caput , prevê a tradicional ...
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Acórdão Nº 0014188-05.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELAS PARTES. MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DEMONSTRADA. DEVER DE GUARDA, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. INOBSERVÂNCIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE
...-se de fato anormal, pois sequer houve oportunidade para a vigilância responsável agir e salvaguardar a incolumidade do detento. . Sem ..., pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no ... -
Acórdão Nº 5006326-79.2021.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA, PRATICADO CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS (ARTS. 157, § 2.º, II E VII, C/C 61, INCISO II, "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE FRAUDE, UM DELES CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS (ARTS. 155, § 4.º, INCISO II C/C 61, INCISO II, "H",...
...érgio Taborda dos Reis, dando início ao ardil para afastar a vigilância da vítima sobre seus bens, simulou ter deixado cair um malote falso de ...RÉUS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE, APÓS A PRÁTICA DO TERCEIRO FATO, COM PARTE DA RES FURTIVA. ... -
Decisão da Presidência nº 231738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2004
... para cumprir pena em estabelecimento em que se encontravam outros presos também perigosos. Inexistência de inimizade conhecida entre a vítima e ... culpa aos agentes do Poder Público incumbidos da guarda e vigilância dos presos.' 3. Daí o recurso extraordinário, em que se alega ...
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Decisão da Presidência nº 760568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2009
...vigilância dos presos sob sua custódia (Apelação Cível n. 2007.029662-6, de ...
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Decisão da Presidência nº 1185909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida ...
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Decisões Monocráticas nº 1185909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096361-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...ção da República não deixa dúvidas: É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral (grifamos). No mesmo sentido ... do Estado em razão da omissão dos seus agentes no cuidado e vigilância dos seus presídios. Dessarte, não basta a mera guarda dos presos; é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000770-43.2018.5.07.0001), 2020-06-04
... de cargas - acompanhamento dos procedimentos de escolta de presos, além de inspeção dos postos de vigilância armada do aeroporto. . Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000770-43.2018.5.07.0001), 2020-07-31
... de cargas - acompanhamento dos procedimentos de escolta de presos, além de inspeção dos postos de vigilância armada do aeroporto. . Em ...
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Acórdãos nº 0014264-06.2006.8.26.0198 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL Agente de segurança penitenciária atacado por cão auxiliar na vigilância de presos mutilação da falange distal do quinto dedo da mão direita Nexo causal devidamente comprovado Responsabilização do Estado - Dano moral presumido ou in re ipsa Prescindibilidade de prova Descabimento do pedido de redução do quantum indenizatório Inocorrência de violação aos princípios da...
...ça penitenciária atacado por cão auxiliar na vigilância de presos mutilação da falange distal do quinto ... -
Acórdão Nº 5008380-50.2020.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ESCALADA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 1º E § 4º, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E...
... 1 do inquérito policial), imagens extraídas das câmeras de vigilância (evento12 do inquérito policial) e depoimentos colhidos na fase ...Ressalte-se que ambos foram presos em flagrante na posse da res furtiva, o que não deixa dúvidas da ... -
O meio ambiente do trabalho nas prisões sob custódia. O olhar sobre os agentes penitenciários: encarcerados sem penas pelo estado infrator
... desempenha funções diretamente relacionadas à segurança (vigilância e escolta), disciplina, atendimento e orientação, além de atividades ... e pessoal —, bem como, consequentemente, no grupo recluso (presos provisórios e condenados). Como postulados básicos para a análise e ...
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Acórdão Nº 5022346-53.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO FORMAL (CP, 157, § 2º, II E IV, § 2º-A, I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APELANTE L.M.T. DESPROVIMENTO. MODUS...
... se levantou e pegou o aparelho celular para ligar para o radar vigilância; que concomitante a isso escutou um forte estrondo arrombando a porta de ...RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001774-22.2017.5.07.0011), 2020-03-16
... nada mais, não pode ser igualado aos empregadas da empresa de vigilância, ou mesmo aos policiais federais que laboram no aeroporto". . Aduz que o ... de cargas - acompanhamento dos procedimentos de escolta de presos, além de inspeção dos postos de vigilância armada do aeroporto e, em ...
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Acórdão nº 52208789520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, COM A MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIFERENCIAR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IGUALAR O TRATAMENTO DISPENSADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO BENEFICIADOS COM PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA...
..., tal não pode servir de supedâneo à absoluta ausência de vigilância aos apenados, mormente quando ainda se encontram em cumprimento de ... a indevida igualdade de tratamento que se tem dispensado aos presos do regime semiaberto e aberto que estão em prisão domiciliar concedida ... -
Acórdão Nº 0713740-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-08-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EMAÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, A FIM DE ORDENAR AO ESTADO DE ALAGOAS QUE PONHA IMEDIATAMENTE EM FUNCIONAMENTO O PRESÍDIO DE SEGURANÇA DA CAPITAL, QUE REALIZE A ADEQUAÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA II ÀS EXIGÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO CORPO DE BOMBEIROS...
...ADEQUAÇÃO DA CASA DE CUSTÓDIA II ÀS EXIGÊNCIAS DA VIGILÂNCIA. SANITÁRIA E DO CORPO DE BOMBEIROS E QUE RESPEITE A LOTAÇÃO MÁXIMA. DE PRESOS NA CASA DE CUSTÓDIA II, ESSA FIXADA EM 40 (QUARENTA) A 45. (QUARENTA E ... -
Acórdão Nº 0900012-82.2015.8.24.0013 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-09-2020
REmessa necessária cível. ação de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. concessão de uso de bens públicos sem a prévia realização de licitação. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATOS QUE IMPORTEM EM IMPROBIDADE. DANOS AO ERÁRIO E MÁ-FÉ NÃO comprovados. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO."Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas, não sobeja...
...IRREGULARIDADES NA GESTÃO E VIGILÂNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0006963-36.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE OPERACIONAL JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA/SC. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO OU MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO."Na ambiência de ação por...
...IRREGULARIDADES NA GESTÃO E VIGILÂNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0900312-80.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR QUE SUPOSTAMENTE RESIDIA EM MUNICÍPIO DIVERSO AO DE VEREANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO."Na ambiência de ação por improbidade administrativa, cujas sanções são sabidamente severas,
...IRREGULARIDADES NA GESTÃO E VIGILÂNCIA DOS PRESOS. FALTA DE PROVA SEGURA DE QUE OS REQUERIDOS TINHAM CONHECIMENTO ...