vigilancia epidemiologica

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73000-75.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REMUNERAÇÃO. VERBAS RECISÓRIAS. QUITAÇÃO (SÚMULA 330 DO TST).HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Carta de 1988 arrolou como direito dos trabalhadores a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança- (art.

    ... Saúde -executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica , bem como as de saúde do trabalhador- (art. 200, II). Disso se infere ...
  • Acordao N° 1382632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Servidora lotada no núcleo de vigilância epidemiológica e imunização do gama. Necessidade de realização integral de atividades de ações básicas de saúde. Não comprovação. Gratificação não devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de...

    ...SERVIDORA LOTADA NO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA. EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO DO GAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. INTEGRAL DE ...
  • Acordao N° 1600674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Concessão da gratificação por condições especiais de trabalho - gcet. Servidor público do núcleo de vigilância epidemiológica e imunização. Não cabimento. Ausência de demonstração de serviço exclusivamente em centros e postos de saúde onde exista o programa saúde da família. Requisito legal necessário à concessão da gratificação. Lei...

    ...GCET. SERVIDOR PÚBLICO DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E. IMUNIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO. ...
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
    ... I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; . II - atenção integral e universal à saúde em todos ...
  • Acordao N° 1434222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022

    Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação por condições especiais de trabalho - gcet. Núcleo de vigilância epidemiológica. Ausente comprovação de exercício de atividades integrais diretamente associada à atenção básica à saúde. Recurso conhecido e não provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido...

    ...EPIDEMIOLÓGICA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES. INTEGRAIS DIRETAMENTE ...
  • Acordao N° 1632097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Processual civil e administrativo. Servidor público distrital. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab). Lei nº 318, de 23/09/1992. Portaria n. 2. 436 do ministério da saúde. Súmula 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Ausência de demonstração de atuação integral em atividade de ações...

    ...Epidemiológica e Imunização – NVEPI e, desde 2001 recebia em seus vencimentos a ...
  • Acórdão Nº 0006953-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA AIE. QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES DE SAÚDE DA COMARCA DE ARAGUAÍNA. IMPROCEDENTE. 1- Apesar de a Anemia Infecciosa Equina (AIE - doença infecto-contagiosa) ser transmitida apenas entre equinos, o feito de origem visa obter o controle

    ... de atividades relacionadas à prevenção e vigilância epidemiológica das enfermidades que acometem os referidos animais, em consonância com o ...
  • Acordao N° 1607437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022

    Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Recebimento de gratificação por condições especiais de trabalho - gcet. Pedido incidental de uniformização de jurisprudência negado. Ausência de comprovação das atividades desempenhadas no órgão. Recurso conhecido e não provido. 1)         trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o...

    ...demandante atua em Núcleo de Vigilância Epidemiológica, sendo que a GCET, instituída pela lei nº. 2.239/99, é destinada aos ...
  • Processo Nº 14686/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Junio de 2008

    Construcao Do Predio Que Abrigara A Divisao De Vigilancia Epidemiologica Central De Imunobiologicos E Divisao De Vigilancia Sanitaria

    ...Construção Do Predio Que Abrigara A Divisão De Vigilancia Epidemiologica, Central De Imunobiologicos E Divisão De Vigilancia ...
  • Acordao N° 1371343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Administrativo. Manutençao da gratificação de incentivo às ações básicas de saúde (gab). Apreciação da situação fática à luz da decisão da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do df (acordão 1339286). Servidora lotada no núcleo de vigilância epidemiológica e imunização da região de saúde sudoeste. Atividade típica de ação básica de saúde. Gratificação devida. Recurso da

  • Acórdão nº 1.0000.23.089247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS. LEGALIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A partir da EC nº 19/98, as

    ..., nomeada para cargo efetivo de Agente de Vigilância Epidemiológica em 15/5/2006 (e-doc. nº 11). Em sua contestação, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.089247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS. LEGALIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A partir da EC nº 19/98, as

    ..., nomeada para cargo efetivo de Agente de Vigilância Epidemiológica em 15/5/2006 (e-doc. nº 11). Em sua contestação, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.089247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS. LEGALIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A partir da EC nº 19/98, as

    ..., nomeada para cargo efetivo de Agente de Vigilância Epidemiológica em 15/5/2006 (e-doc. nº 11). Em sua contestação, a ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.089247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS. LEGALIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A partir da EC nº 19/98, as

    ..., nomeada para cargo efetivo de Agente de Vigilância Epidemiológica em 15/5/2006 (e-doc. nº 11). Em sua contestação, a ...
  • Acórdão nº 1.0123.13.005053-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2023

    EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE - OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    ...ção do SUS, a execução de serviços de vigilância epidemiológica pelo ente municipal. E, conforme entendimento do Ministro Celso de ...
  • Processo Nº 11215/026/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Marzo de 2015

    Objeto: RICARDO GALDINO DA SILVA E OUTRODestino: CENTRO DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA"PROF.ALEXANDREMotivo: DEVOLUCAO-ORIGEM-ARQUIVAR-ART10 RES.1/12Remetente: 6 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

    ...Epidemiológica “Prof. Alexandre Vranjac”. . Assunto:  . Admissão ...
  • Acórdão Nº 5003496-16.2019.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, REFERENTE AO EDITAL Nº 002/2019. PLEITO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 24 DA PROVA OBJETIVA, POR APRESENTAR DUAS RESPOSTAS CORRETAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA. TEMA 485 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DA CORREÇÃO TÉCNICA DA BANCA...

    ... concurso público para o cargo de Fiscal de Vigilância Epidemiológica e Sanitária no Município de Porto Belo, referente ao Edital nº ...
  • Acordao N° 1356872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Lei distrital 318/1992. Núcleo de vigilância epidemiológica e imunização. Demonstração de atuação em atividade de ações básicas de saúde. Aplicação da súmula n. 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Gratificação devida. Recurso conhecido e provido. 1.

    ...LEI. DISTRITAL 318/1992. NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO EM ATIVIDADE DE AÇÕES ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051677420164058100), 28-05-2020

    E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM A PREVISÃO DO EDITAL. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a...

    ... efetivo no cargo de Enfermeira Assistente de Vigilância Epidemiológica, com lotação na Maternidade Escola Assis Chateaubriand e no Hospital ...
  • Acórdão Nº 4005957-75.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021

    REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROFESSORA COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS QUE ACUMULA CARGO DE BIÓLOGA NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ESTADUAL CUMPRINDO TAMBÉM 30 HORAS SEMANAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PELA ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DA SERVIDORA OU DIMINUIÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DE...

    ...ção na Unidade Técnica Descentralizada de Vigilância Epidemiológica, em Jaraguá do Sul, com carga horária de 30 horas semanais, de segunda ...
  • Acórdão Nº 0000220-63.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA INICIAL. FGTS E CONTRATO NULO DE TRABALHO. AUSENTE PEDIDO DO AUTOR SOBRE O TEMA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELO ENTE...

    ... a função de chefe da divisão de vigilância sanitária epidemiológica, lotado na secretaria da saúde, trabalhando até março de 2019. . O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08123374520194050000), 15-09-2021

    PROCESSO Nº: 0812337-45.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Fazio Malta e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO MPF PARA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

    ... ao setor de saúde do Município e de servidores da área epidemiológica quando já existia subsídio do Ministério da Saúde para custeio de ...
  • Acordao N° 1315343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021

    Juizado especial da fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde/gab. Servidor lotado no núcleo de vigilância epidemiológica do gama. Atividade compreendida entre as ações básicas de saúde. Inteligência da lei 318/92. Portaria ses/df 199/2014. Pagamento da gratificação retroativa devida. Implementação da verba na folha de pagamento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se

    ...desempenhado pelo Núcleo de Vigilância Epidemiológica e Imunização consiste em serviços básicos. de saúde (imunização e ...
  • Acordao N° 1375491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021

    Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Carreira assistência pública à saúde. Vigilância epidemiológica. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Requisitos não atendidos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração do direito ao pagamento da gab à servidor lotado em...

    ...CARREIRA. ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. GRATIFICAÇÃO DE. INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE – GAB. ...
  • Acordao N° 1361727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021

    Juizado especial. Fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab- lei distrital n. 318/1992. Servidor lotado no núcleo regional de atenção domiciliar. Atividade típica de ação básica de saúde. Direito ao recebimento da gratificação, no percentual de 10%. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que...

    ...Epidemiológica e Imunização, unidades orgânicas de execução, diretamente ...

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