Vigilância especial da polícia
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a) de vigilância sanitária; ... b) de vigilância ... direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de ... e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; ... XXI - fomentar, coordenar e ...
-
Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 13.654, de 2018 ... I tinta especial colorida; ... #Includo pela Lei n 13.654, de 2018 ... II p ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais ... Art. 5º São competências ... - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou ... -se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - o tratamento especial" dirigido às parcelas mais vulneráveis da popula\xC3" ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ... , posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, ... , darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer ... , por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas urbanas ou ... efeito do exercício do seu poder de polícia ... § 3º A autoridade ambiental que tiver ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... , de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional ... que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... , assegurado o exercício do poder de polícia: ... a) pela segurança pessoal do Presidente da ... VI – ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, ... , psicotrópicos e precursores no País, ouvido o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Medida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ário Federal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas ... Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de Polícia Federal.” (NR) ... “Art. 128. ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: ... Pena - ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de ... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; ... #Incluído pelo ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
-
DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras ... financeiros, será efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa ... ça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, ou mediante convênio com as Secretarias ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... II - os traslados ...
-
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível superior ... fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos ... específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ... agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas ... depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são ... exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; ... III - comprovante de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras ... ão a entorpecentes do Departamento de Polícia Federal, relacionará, em resolução, os ... á obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... (VETADO) ... CAPÍTULO X ... DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... Art. 128. A Lei nº 9.782, de 26 ... locação de equipamentos destinados à polícia ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação ... III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de ... ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ... Art. 18. Os Anexos II, IV e V da Lei ...