Vigilância especial da polícia
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Acórdão Nº 0025002-28.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
... TAXAS ... PODER DE POLÍCIA. ALÍQUOTA ZERO. ABRANGÊNCIA. COBRANÇA ... ça para funcionamento e de taxa de vigilância sanitária. 3 ... ” (STJ. REsp n. , relator ... Recurso especial provido ... Ministro Gurgel de Faria, Primeira ...
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Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0215084-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0215084-88.2019.8.19.0001 Apelante: Edilson Pereira Neto Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 340 CP - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268354-27.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0268354-27.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO FIGUEIREDO QUELUCI DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM BATALHÃO PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES JUNTO À UNIDADE PRISIONAL
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031298-73.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE. 1. A impetrante relata, em resumo, que: os Pacientes foram presos em flagrante no dia 28/04/2021, pela suposta
... de índole extraordinária, como o especial e o ... extraordinário (art. 27, 2º, da Lei nº ... , os seguranças da empresa RIOFORTE VIGILÂNCIA E ... SEGURANÇA PRIVADA já haviam abordado os ... acionado a 27ª Delegacia de Polícia. Registre-se, ainda, que a ... jurisprudência do ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... ção Social e Diversidade; c) Assessoria Especial de Comunicação Social; d) Assessoria Especial ... Distrito Federal, incluídos os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ... vigilância e promoção à saúde; e h) segurança do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032830-76.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032830-76.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ROBSON TEIXEIRA DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90 e das...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032681-80.2021.8.19.0002 (Cível), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032681-80.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ANDRE ALVES LOVATO. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ANDRE ALVES LOVATO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar, que pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90 e das respectivas diferenç
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Acórdãos nº 1051550-33.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... Vigilância-GAEV, Gratificação Geral, Gratificação ... Complementar, Gratificação Especial de Atividade-GEA e Gratificação Especial ... "ADPJ-Adicional por Direção de Polícia Judiciária", vedada a incidência sobre ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001502-59.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e
... vigilância existente na viatura por estes utilizada, ... O Delegado de Polícia da ... DDSD oficiou àquela empresa que, em ... especial o teor das ... Poder Judiciário do Estado do ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... serve para indicar a situação toda especial daquele que, por qualquer título, deve arcar com ... e felicidade promovidos pela ciência da polícia não fariam parte das ciências do estado. Por ... 1.7.1.5 Informação, reflexividade e vigilância, de Anthony Giddens a David Lyon ... Anthony ...
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Acórdão nº 0502798-74.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2019
... DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, ... §4º, DA ... guarnição da Polícia Militar conduzida pelo SD/PM Adriano ... Soares ... Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério ... da Saúde, ambas de ...
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Processo nº 0021583-18.2014.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... “vítima” na Delegacia de Polícia". ... 3. Análise da preliminar de\xC2" ... totalmente da esfera de vigilância" da vítima. Sem dúvida ... alguma,\xC2" ... especial ...
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Terceirização
... palavras de Harvey, “o que havia de especial em Ford (e que, em última análise, distingue o ... trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis n. 6.019/74 e n. 7.102/83, ... – que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços ...
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Acórdão Nº 0000637-31.2022.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 18-08-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Mamborê ... PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DESVIO ... DE FUNÇÃO. PLEITO CONSISTENTE NO ... ATOS DE CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA DE PRESOS ... CONDENADOS. CUSTÓDIA DE PRESO ...
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Acórdão Nº 0001009-32.2022.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... Juizado Especial da Fazenda Pública de Ortigueira ... PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. ALEGADO DESVIO DE ... FUNÇÃO. PLEITO ... (EVENTO 1.12). ATOS DE CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA DE PRESOS CONDENADOS ... ORGANIZAÇÃO E ...
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Processo nº 0004667-32.2013.8.19.0046 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Junio de 2017
... coligido aos autos, em especial", na palavra da ... vítima Ataíde,\xC2" ... reconheceu, na Delegacia de Polícia e ... íram de sua esfera de vigilância", ingressando na posse ... mansa e \xC2" ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... seria aquele que permite uma maior vigilância pelas pessoas, além de desenvolver mecanismos de ... era The Police and Neiborghood Safety (A Polícia e a Segurança da Comunidade) ... O estudo ... , pode-se afirmar que uma teoria, em especial, rompe com esse padrão e não recai na análise ...
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DECRETO Nº 11.226, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022
... a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ... indígena; e IX - exercer o poder de polícia" em defesa e proteção das terras e dos povos ind\xC3" ... ; IX - implementar ações de vigilância, de fiscalização e de prevenção de conflitos ...
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Acordao N° 1440629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelações criminais. Furto qualificado pela fraude e concurso de pessoas. Recursos das defesas. Preliminar de nulidade de reconhecimento. Rejeitada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial. Ausência de reincidência. Art. 63 do cp. Maus antecedentes....
... Polícia, nos moldes do art. 226 do CPP ... 2. A palavra da vítima, em especial em casos de crimes patrimoniais, tem relevância ... meio fraudulento for para inibir a vigilância das vítimas, uma vez que a entrega dos bens não ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0154834-21.2021.8.19.0001 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO - Art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06. Pena: 01 ano, 08 meses de reclusão, 166 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Regime aberto. Narra a denúncia que, no dia 09 de julho de 2021, por volta das 11h20min, em via pública, mais precisamente na Rua Vinte e Cinto de Dezembro, s/nº., no bairro Quinta Lebrão, na cidade de Teresópolis, o apelante/
... flagranteado conduzido à Delegacia de Polícia, sendo lavrado o flagrante ... DO RECURSO DA ... redução da vigilância ostensiva das ruas. Os fatos se deram em 09 de ... especial vulnerabilidade da vítima decorrente da ... -
Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... com ob±etividades ±urídicas difusas e coletivas a parte especial" do cp, são relacionados alguns crimes contra a organização do trabalho \xC2" ... , geralmente, desde logo atribuem, a uma estrutura orgânica, a vigilância e a averiguação da ocorrência daquelas condutas e a aplicação das ... -
Decisão da Presidência nº 1021511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
... PODER DE POLÍCIA" ... AUTO DE INFRAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE USURPA\xC3" ... ; administração de condomínios; vigilância desarmada; office boy; serviços de recepção, ... da legislação trabalhista, em especial, da obrigação legal de formalização do ...
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Processo nº 0026780-80.2014.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... documentos acostados aos autos, em especial" ... pelo registro de ocorrência. A\xC2" ... Polícia ... o acusado exerceu a posse sem vigilância da res furtivae, de modo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283481-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0283481-05.2019.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Alexandre Nazário de Lima Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM BATALHÃO DA PMERJ, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO