Vigilância especial da polícia
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ..., sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;. II- os traslados e as ...ARTIGO 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:. I- manter a ordem e o decoro na ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo. Art. 117. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATRIZ E FILIAIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA ESTABELECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária,...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.050 - CE (2016/0255703-9). . ...: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA . EMENTA. .... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR . ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ...3. delegados da Polícia Federal;. II - no inciso III do caput, as ... os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de ...
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Acórdão nº 2009/0133292-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA, EM CONDOMÍNIO COMERCIAL. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10, § 4°, DA LEI 7.102/83. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.714 - SC (2009/0133292-0). . ...ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA". SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA, \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0023427-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 557 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR PERANTE A ANVISA. EFETIVA DEFLAGRAÇÃO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO PELO INTERESSADO...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.200 - SC (2009/0023427-7). ...AGÊNCIA . NACIONAL . DE . VIGILÂNCIA . SANITÁRIA . PROCURADOR. ...ção do exercício do poder de polícia" da ANVISA, enquanto . fato gerador da \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.831 - MA (2012/0124901-5). . ...RECORRIDO . : CONGELSEG - VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA . ADVOGADO. ...Polícia Federal/MJ. ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII – a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ..., assegurado o exercício do poder de polícia":. a) pela segurança pessoal do Presidente da Rep\xC3"...VI – ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Vigilância Sanitária, composta de cargos de nível superior ... fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos ... específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora. § ...
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Acórdão nº 2016/0198533-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S&
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.384 - RS (2016/0198533-7). ...: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA . EMENTA. ...POLÍCIA... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELEGACIA. INTERDIÇÃO. GARANTIA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE DOS SERVIDORES E USUÁRIOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.097 - GO (2016/0208007-9). . ...Delegacia Distrital de Polícia...Vigilância... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...
... pelas equipes de vigilância...especial" que exige a condução do procedimento por\xC2"...Polícia... -
Acórdão nº 2014/0090617-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO MONTE CARLO DA POLÍCIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, NO CASO. MOTIVO DO ATO IMPETRADO 1. O impetrante, Delegado da Polícia...
...MONTE CARLO DA POLÍCIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA . ...constituiu empresa de vigilância...Eliana Calmon, Corte Especial", DJe 14.5.2009; MS 17.536/DF, Rel. Ministro\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1252143 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. ART. 10, § 4º, DA LEI N. 7.102/83. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar as regras previstas pela Lei n. 7.102/83, que cuida especificamente de atividades voltadas ao sistema financeiro, de modo a garantir o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.143 - SP (2011⁄0101663-1). ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. ART. ... -
Acórdão nº 2014/0239479-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, COM A RESPECTIVA REVIS&
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 584.337 - ES . (2014/0239479-0). . ... -
Acórdão nº 2015/0154425-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AMOTIO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.427 - GO (2015/0154425-3). . ...vigilância da vítima. ...ter a polícia... -
Acórdão nº 2011/0109637-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA INTERNA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ARTIGO 10, § 4º, DA LEI N. 7.102/1983. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Constatado que a Corte de origem empregou...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.035 - PE (2011/0109637-4). . ...POLÍCIA". . VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.\xC2"...VIGILÂNCIA... -
Acórdão nº 2012/0129356-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. NUTRIÇÃO. NECESSIDADE DE REGISTRO DE BARES E RESTAURANTES. ATIVIDADE BÁSICA DESEMPENHADA. COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO. ALIMENTAÇÃO/GASTRONOMIA. ATIVIDADE-MEIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRI&#x
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.279 - BA (2012/0129356-6). . ...Políciavigilância sanitária, . ... -
Acórdão nº REsp 1234112 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.112 - SC (2011⁄0005615-4). ...PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. . 1. A contribuição-anuidade ...vigilância do Conselho, no exercício do poder de polícia. ... -
Acórdão nº 2011/0005615-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.112 - SC (2011⁄0005615-4). ...PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. . 1. A contribuição-anuidade ...vigilância do Conselho, no exercício do poder de polícia. ... -
Acórdão nº 2010/0224320-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL. FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07/STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição-anuidade somente pode ser exigida dos estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica, apenas quando instalados em jurisdição de outro Conselho Regional. Caso...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.225.765 - SC (2010⁄0224320-4). ...PODER DE POLÍCIA. EXIGIBILIDADE. . 1. A contribuição-anuidade ...vigilância do Conselho, no exercício do poder de polícia. ... -
DECRETO Nº 7747, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Politica Nacional de GestÃo Territorial e Ambiental de Terras Indigenas - Pngati, e da Outras Providencias.
... a proteção, fiscalização, vigilância e monitoramento ambiental das terras indígenas e ..., respeitado o exercício de poder de polícia dos órgãos e entidades públicos competentes;. ... os ilícitos transfronteiriços, com especial atenção à proteção da vida de mulheres e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração ...II - Segurança interna. Polícia Federal. III - Administração penitenciária. IV ...VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal. VIII - ...
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Acórdão nº 2007/0291389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO. TENTATIVA. NEGLIGÊNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA. DEVER DE VIGILÂNCIA. DIREITO À PROTEÇÃO DA VIDA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.520 - DF (2007/0291389-1). RELATOR : ... POSSIBILIDADE CONCRETA. DEVER DE VIGILÂNCIA. DIREITO À PROTEÇÃO DA VIDA PRÓPRIA E DE ... de vigilância exercida sobre oficial da Polícia Militar, portador de esquizofrenia, internado ... -
Acórdão nº 2005/0131760-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR. CUNHO SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO LICENCIAMENTO. ART. 55, DA LEI N.º 5.991/73. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Ação Cautelar tem cunho meramente instrumental tendente a garantir a utilidade prática do...
. RECURSO ESPECIAL Nº 772.972 - SE (2005/0131760-5). RELATOR : ...ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C ... pelo referido sistema, a Divisão de Vigilância Sanitária - Secretaria de Saúde do Estado de ...