Vigilância especial da polícia
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
...ção e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o ... à Secretaria da Receita Federal a vigilância das áreas limites das ALCT e a repressão ao ..., sem prejuízo da competência da Polícia Federal. Art. 11. O Poder Executivo adotará ...
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Decreto nº 10.289 de 24/03/2020. Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
...III – um da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da ...XXI – um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. XXII – um da Agência ...XXVII – um da Polícia Federal;. XXVIII – um da Polícia Rodoviária ...
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Decreto nº 10.319 de 09/04/2020. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias e a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.
...ça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal;. IV – Ministério da Defesa, por meio ...ério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;. VI – Ministério ...VII – Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e. VIII – Agência ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
...ça e Segurança Pública, por meio da Polícia Federal;. IV – Ministério da Defesa, por meio ...ério da Economia, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;. VI – Ministério ...VII – Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e. VIII – Agência ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...-Geral da União; e V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ..., assegurado o exercício do poder de polícia: a) pela segurança pessoal: 1. do Presidente da ...úde; VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003696920174058100), 14-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação criminal interposta por Gilmar Gomes Ribeiro contra a sentença que o condenou a um ano e oito meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 273, §1º-B, incs. I e V, do Código Penal. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pena que merece ser reduzida em virtude da repristinação dada pelo Supremo Tribunal Federal à redação original do art.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB ORITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDOE PROVIDO....
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... telefônico, acompanhamento e vigilância de alvos, quebra de sigilos bancários e fiscais ...No AC 13/2015, a equipe de analistas da Polícia Federal explica o passo a passo necessário para ... curso do monitoramento telefônico, em especial, visando identificar os bens móveis e imóveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
...especial o fechamento de Farmácias e drogarias, com base ... de, através de seus Órgãos de Vigilância Sanitária, aplicar qualquer penalidade sobre a ... DA VIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ÓRGÃO ESTADUAL E MUNICIPAL . . ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...especial e extraordinário, aos quais, em sede de juízo ...Polícia de Munique”. Tal como se deu na década de 70 ...sobre o poder abrangente de vigilância de quem os coleta e processa. O temor de que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... DE QUEIROZ GALVAO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) ... AUTORIZAÇÃO A CARGO DA AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA . PRESSUPOSTOS DOS ACLARATÓRIOS. ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... meios de obtenção de prova digital, em especial, mas não só, aqueles previstos na Convenção ...ção pode ser ordenada pelo órgão de polícia criminal, que deverá dar notícia imediata do ...; a Convenção não autoriza “ a vigilância ou a recolha, geral ou indiscriminada, de grandes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...ões por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ...II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:. a) vinte e cinco Varas ... de proteção, assistência e vigilância de menores;. III - requisitar servidores nos ...
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Livro de líder emergente da direita italiana é best-seller
... por partidários e virou até caso de polícia, jogando ainda mais combustível na polarização ... Laterza passasse a contar com uma "vigilância circunstanciada" por parte da Digos, uma divisão especial da polícia. A livreira foi ouvida, e as ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ..., se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;. II - os traslados e as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
...âncias entorpecentes, necessita licença especial da Secção de Fiscalização do Exercício ... ou para atender a requisições da Polícia ou da Justiça, inclusive o Ministério Público, ... policial competente, para efeito de vigilância. § 11 A autoridade sanitária competente ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3º e 4º), Secr etaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Raci ... de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação , e ... no exer cício do poder de polícia. Pois bem, nessa área não se pode negar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Dessa última espera-se contribuição especial, incorporando inovações técnicas que reduzam ... sementes e outros insumos, bem como vigilância sobre preços dos insumos agrícolas básicos. A ... que a população avalia o desempenho da polícia, dos tribunais e dos serviços penitenciários na ...
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Poderes e deveres administrativos
... repercussão na órbita jurídica e, em especial, no Direito Administrativo. São eles: dever de ... regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: . 3.1 Poder vinculado . No poder ... de uma fiscalização por agentes da vigilância sanitária em um supermercado, onde comprovam que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149211720194058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814921-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO CARLOS DA SILVA NETO e outros ADVOGADO: Emerson Davis Leonidas Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal César Arthur Cavalcante de Carvalho - 13ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... formulado por Bunker Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli - EPP, Alforge Segurança ... de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal. O Magistrado de primeiro grau indeferiu ... oferta da denúncia, importa observar a especial complexidade do caso, pois há de ser analisada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
...Nesse sentido, o Relatório de Vigilância n. 026/2011 evidencia o contato pessoal, mantido ... PAULINO DE ARAÚJO admitiu perante a Polícia Federal o pagamento de valores à ...ção acerca da condição de segurada especial por parte de Neuza Maria Januário da Silva. No ... -
Acórdão Nº 0000825-57.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 16-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONHECIMENTO DO AUTOR DO FURTO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO COMÉRCIO LOCAL E DA VIA PÚBLICA. INVESTIGAÇÃO DA...
... DO FURTO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA" DO COMÉRCIO LOCAL E DA VIA PÚBLICA. INVESTIGAÇ\xC3"ÃO DA POLÍCIA CIVIL QUE CULMINOU NA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. ...PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... as diversas facetas do depoimento especial de crianças e adolescentes, o presente capítulo ..., promotores de justiça, delegados de polícia e defensores públicos, além de conselheiros ... coletiva das vítimas, com a especial vigilância do Ministério Público. Na realidade diária, os ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ção de um Poder Judiciário ou poder de polícia. Outra característica marcante é a enumeração ... é necessário a ocorrência de uma dano especial, nas publicações orais, para haver o ... manifestação da personalidade sem a vigilância ou maledicência alheias. . A distinção entre ...