Vigilância especial da polícia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006624120194058001), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800662-41.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETE MARIA SILVA DOS SANTOS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETE MARIA SILVA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TEMAS ANALISADOS NO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS 739.866/RJ ANTERIORMENTE IMPETRADO. 2. QUESTÕES Jà DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO EXAME. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. MATÉRIA EFETIVAMENTE EXAMINADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A insurgên
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2212818 - RJ (2022/0295045-2) ... : MINISTRO ... polícia" civil a atribuição ... (exclusiva) para a execu\xC3" ... dos roubos, além de efetuar a vigilância nas proximidades do local do ... crime, na posse ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , dispensado o credenciamento na Polícia" Federal; ... f) dispensa de prévia autoriza\xC3" ... ou exploração dos serviços de vigilância privada ... Consoante o relatório ... Esse relatório especial promoveu a colaboração entre os setores ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... , de assistência especializada e de vigilância em saúde ambiental estejam disponíveis; e ... a) Polícia Federal - adotar as medidas de polícia ... a) Secretaria Especial de Fazenda: ... 1. Secretaria do Tesouro Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059550820184058201), 31-08-2021
PJE 0805955-08.2018.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS QUE FORAM MACULADOS COM A CONDUTA. AJUSTES NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se...
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Decisão Monocrática Nº 0806152-83.2014.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 30-03-2020
... Especial n. 0806152-83.2014.8.24.0038/50000, de Joinville ... , uma vez que o flagrante preparado pela polícia militar e a vigilância constante dos milicianos ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - a Assessoria Especial do Presidente da República ... § 2º São ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da ... VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027529-92.2017.8.19.0066 (Criminal), 01-08-2019
.Das Preliminares. DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DA QUÍMICA FORENSE - Não prospera a alegação de nulidade do processo ao fundamento de que ¿(...) não vislumbramos a produção de laudo pericial da Química forense sobre os produtos apreendidos, onde ocorreria o apontamento da identificação dos produtos apreendidos e da qualidade dos mesmos (...)¿, pois, no Laudo de Exame de Material acostado aos...
... não possuem registro no órgão de vigilância sani- ... tária competente - ANVISA – Agência ... vas, em especial pelas palavras dos Delegados de Po- ... lícia ... bem exsurge da palavra do Delegado de Polícia Mi- ... chel, que prendeu, juntamente com sua ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, bem como de ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... 2018 ... 3. CANAL TECH. Polícia do RJ adota sistema de reconhecimento facial para ... A vida na sociedade de vigilância : a privacidade hoje. Organização, seleção e ... seguros e tecnicamente robustos, dando especial atenção às situações em que possam existir ...
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Acórdão Nº 0010248-92.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... PALAVRAS QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS ... ÇÃO DO AGENTE REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA LOGO APÓS A PERPETRAÇÃO DOS DELITOS ... ário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Prescindível, portanto, a posse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017628-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017628-59.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RICARDO ALVES FERREIRA JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para uso medicinal. 1. Arguição de incompetência absoluta. Competência da Justiça Estadual...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
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Decisão Monocrática N° 07085577420218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PODER DE POLÍCIA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FISCALIZAÇÃO....
... Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0708557-74.2021.8.07.0018 ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... seja, o agente pretende uma finalidade especial que não precisa ocorrer para caracterizar o ... o dever contratual de cuidado e vigilância sobre o bebê e não impede que este morra ... TENTATIVA. PREPARAÇÃO ... A polícia, informada de que a quadrilha preparava-se para ...
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Acórdão nº 1.0342.12.005611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO OBJETO DE ROUBO - APREENSÃO PELA POLÍCIA MILITAR - POSTERIOR RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO - DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS - AVARIAS E PERDA DE PEÇAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM SOB SUA POSSE - DANO MATERIAL - DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO -...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: ... I - manter a ordem e o ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... II - os traslados e as ...
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Acórdão Nº 0004325-80.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... sendo o autor dos fatos na Delegacia de Polícia. Não soube descrever as características da ... /Ônix. Pelas imagens das câmeras de vigilância que registrou o crime de roubo do veículo ... as palavras da ofendida se revestem de especial relevância em contextos envolvendo a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016081-19.2023.8.19.0000 (Criminal), 18-04-2023
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CULTIVO DOMICILIAR DE CANNABIS SATIVA PARA EXTRAÇÃO ARTESANAL DO ÓLEO DA PLANTA. FINS MEDICI-NAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO CONTRA DEPRESSÃO E ANSIEDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MALOGRO DA FARMACOLOGIA CONVENCIONAL. TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 6º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA...
... Competência em recurso especial versante sobre ... questão alusiva à ... dade da Polícia Civil com atribuição e aos Órgãos de ... Agência Nacional de Vigilância Sanitária e publicado no Diário ... Oficial da ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... IV - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; ... V - APAC - Agente de Proteção ... XXVIII - PF - Polícia Federal; ... XXIX - PIAVSEC - Plano de ... (equipamento de rampa): equipamento especial para manutenção, reparos e serviços de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... II - os traslados e as ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Ganha, assim, especial relevância o ... 13. REALE, Miguel. Lições ... , atualmente, mantêm sistemas de vigilância na rede cujo funcionamento se dá de forma tão ... interceptação de seus clientes, caso a polícia o neces site ... 111 Ainda, há aqueles ...
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Julgamento 7001290-74.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. HOMICÍDIO TENTADO. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. RÉU OFICIAL DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA E DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO REALIZADO PELO...
... firmar a competência do Conselho Especial de Justiça para o processamento e o ... RÉU OFICIAL DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, ... -
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras ... agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o ...