Vigilância especial da polícia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 Apelante: E.M.N Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊN
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Poderes e deveres administrativos
... repercussão na órbita jurídica e, em especial, no Direito Administrativo. São eles: dever de ... regulamentar ou normativo e poder de polícia. Vejamos: ... 3.1 Poder vinculado ... No ... de uma fiscalização por agentes da vigilância sanitária em um supermercado, onde comprovam que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... polícia em ... relação à propaganda eleitoral, usurpa ... produz dominação, vigilância e submissão; paradoxalmente, acresce o ... a importância da internet e, em especial, das ... redes sociais, para o equilíbrio do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Não pode ser oferecida na polícia. O juízo competente ... , de ofício, nomear-lhe-á um curador especial para promover a ação penal. O Ministério ... ário (Coespe) e a Divisão de Vigilância e Capturas (DVC) são os órgãos que o Juiz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Cível), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.1983) e de conservação ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO LANHAS GALVÃO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SALVO CONDUTO PARA QUE AS AUTORIDADES SEJAM IMPEDIDAS DE PROCEDER À DETENÇÃO DO PACIENTE PELA PRODUÇÃO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... e Funções Gratificadas da Assessoria Especial ao Governador, 1 (um) cargo em comissão de Chefe ... Polícia Militar de Pernambuco, da Secretaria de Defesa ... pelo expediente da Coordenadoria de Vigilância Laboratorial ... de Zoonoses e outras Endemias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Dessa última espera-se contribuição especial, incorporando inovações técnicas que reduzam ... sementes e outros insumos, bem como vigilância sobre preços dos insumos agrícolas básicos ... que a população avalia o desempenho da polícia, dos tribunais e dos serviços penitenciários na ...
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Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Delegado de Polícia ... (D) A requisição de instauração de ... dos atos da investigação policial, em especial, os relativos ao ingresso ou à saída do acusado ... dos fatos juntamente com agentes da vigilância sanitária. No supermercado, constatada a ...
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Decisão monocrática Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... éria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, ... e da empresa que prestava serviço de vigilância ao banco, assim como o roubo do veículo da ma M. T., a fim de viabilizar a fuga da polícia, bem como demonstrou as ações praticadas em ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... inconstitucionalidade, ao conceder especial relevo à aceleração da ... pandemia de ... legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei ... Geral do ... no momento da definição das medidas de polícia sanitária ... É verdade que esta Corte, no ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... conduzida por comissão especial de contratação, que deverá ser integrada por, ... II - a vigilância" socioassistencial, que busca identificar as situa\xC3" ... Agente de Polícia, da Secretaria de Defesa Social, tendo em vista a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031059-08.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2020
AAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR FUZIL ENQUANTO TRABALHAVA NO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR. MELIANTES QUE INVADIRAM O LOCAL COM O OBJETIVO DE RESGATAR TRAFICANTE QUE SE ENCONTRAVA INTERNADO CUSTODIADO. TROCA DE TIROS. MUNICÍPIO ISENTO DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS FATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO...
... polícia militar que se encontrava no local; ... 3- Cisão ... especial, para conduzir o empregador ... responsabilidade ... com a vigilância de alguns Policiais Militares, que, ... por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0294029-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÃO. ARTS. 155, CAPUT, DO C.P. FURTO DE LÂMPADAS DE LED, INSTALADAS EM PLACAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) POR PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. PATRIMÔNIO MUNICIPAL SUBTRAÍDO, QUE EMBORA NÃO COMPORTE...
... acusado, Bruno, silente na Delegacia de Polícia, foi agraciado com ... a liberdade durante a ... coisas subtraídas saiam da esfera de vigilância, ... ou que o agente tenha a posse mansa e ... ás, o S.T.J., em julgamento de recurso especial representativo da ... controvérsia no REsp ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Acórdão nº 0506797-87.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2019
... Polícia e em Juízo (fls. 09 e fls. 14 dos autos ... V ... reveste de especial importância, apta, pois, a ensejar ... decreto ... fora da esfera de vigilância da vítima, visto como ... adotada, em nosso ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de sinalização, salvamento ou emprego especial em operações de combate; ... XXVII - atirador ... Departamento de polícia Federal ... Art. 32. O Departamento de Segurança ... , das medidas de segurança e vigilância que se imponham, ficando sua especificação, em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042779-27.2021.8.19.0002 (Criminal), 20-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso inominado nº 0042779-27.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: RICARDO SEVERIANO DA SILVA DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por RICARDO SEVERIANO DA SILVA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12857, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Cria Cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, Cargos das Carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comercio Exterior, Cargos Nos Quadros de Pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitaria (anvisa), do Departamento de Policia Rodoviaria Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Unico de Saude (denasus), Cargos em Comissão e Funções Gratificadas; Altera as Leis Ns 9.620, de 2 de Abril de 1998, e 11.539, de 8 de Novembro de 2007; e da Outras Providências.
... da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do ... Art. 2º É instituído, no Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), de que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão Nº 5006904-96.2020.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... O INTERESSE NA SUBTRAO [ ... ]CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSONOTURNO.EXASPERAO INDEVIDA DA ...