Vigilância especial da polícia
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... militares integrantes da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de ... (AC) ... Art. 74-I. A pensão especial resultante da promoção post mortem será paga ... Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que disciplinam os requisitos ...
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Processo nº 0004247-26.2016.8.19.0077 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... coligido aos autos, em especial, a ... de sua esfera de vigilância, ingressando na posse ... polícia militar e os acionou, ten- ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032650-60.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032650-60.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDUARDO MELLO DE LIMA. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDUARDO MELLO DE LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar, desde 21 de março de 2005 e que, em 15 de maio de 2006, foi transferido para o quadro de...
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Acórdão Nº 5011898-50.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... tratar-se de cocana, entorpecente com especial efeito deletrio, aliada significativa quantidade ...
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Acórdão Nº 0010235-13.2017.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... DÉBITOS DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS ... EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 ... POLÍCIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. CONSTITUCIONALIDADE ... RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INCIDENTE DE ... DECLARAÇÃO DE ...
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Da advocacia
... Juizado Especial". Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida \xC3" ... da Ordem dos Advogados e ao poder de polícia da OAB os advogados públicos, expressão que ... exigidas no Código de Obras e da Vigilância Sanitária. As péssimas condições são ...
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Decisão Monocrática N° 07054054720238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXPLORAÇÃO PARA FINS...
... Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0705405-47.2023.8.07.0018 ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... de mercadorias, sujeição a controle especial de fiscalização e interdições. 206 As ... de direitos e o exercício do poder de polícia pela Administração ... A atuação ... § 1.º A medida consistirá na vigilância constante dos agentes do Fisco sobre o sujeito ...
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Processo nº 0005198-59.2016.8.19.0064 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... , comunicou os fatos à polícia, foi ao ... razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à ... a incidência da causa especial" de aumento de ... pena prevista no \xC2" ...
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Direito Administartivo
... indevidas de determinada gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a ... f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ... ; leis de trânsito, de obras e de vigilância sanitária; lei do silêncio; E: incorreta. O ...
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Direito digital
... capítulo e que consiste em um ramo especial do sistema normativo que se destina ao estudo da ... úblico ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o ... da CIA e da NSA que tornou público a vigilância em massa do serviço secreto americano. Edward ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... as diversas facetas do depoimento especial de crianças e adolescentes, o presente capítulo ... , promotores de justiça, delegados de polícia e defensores públicos, além de conselheiros ... coletiva das vítimas, com a especial vigilância" do Ministério Público ... Na realidade di\xC3" ...
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A Nova Ordem Constitucional
... , sobre as questões que se referem à Polícia Civil, mostra as regras básicas estabelecidas da ... cidades, vilas e povoados; exercendo vigilância nos estabelecimentos de diversões, nas ... “1; em especial o art. 272 (Polícia)”. “1. A Polícia tem ...
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Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE ... e dirigida por perito oficial de classe especial, ... tem como missão dirigir, planejar, ... AGÊNCIA NACIONAL ... DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. REGULAÇÃO ... AGÊNCIA REGULADORAS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o ... O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe: I – manter a ordem e o decoro ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... II – os ...
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Exercícios prácticos
... e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do ... presenciais do fato chamaram a Polícia, sendo José preso em flagrante, mas ... bem saiu da esfera de disponibilidade/vigilância da vítima” ... b) Com a seguinte resposta: ...
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Acórdão nº 0001210-18.2019.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0001210-18.2019.8.22.0007 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RUYLANDER CATTANI ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: M. (. P. D. R.
... A tese é de que, havendo vigilância do bem por meio de sensor de presença e ... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO ... sistema de vigilância e a polícia chegassem no local ... Dessa maneira, não se ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... - tos; inclusão em programa especial de fiscalização tributária; exigência de ... de Controle de Atividades Financeiras e Polícia F ederal 15 ... Também foram veiculados novos ... a restrição de que permaneçam sob vigilância policial, a vigilância da suspeita ... ” ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... básica da pena seria a prevenção especial negativa de inocuização: ... Rev. direitos ... para a condução à Delegacia de Polícia para lavratura de termo circunstanciado, o que ... excluídos, submetendo-os a uma vigilância intensa (panoptismo policial) e a atuações mais ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032834-16.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0032834-16.2021.8.19.0002. Recorrente: AYDREO LEITE APPEL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por AYDREO LEITE APPEL em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é policial militar e pretende a percepção da gratificação criada pela Lei nº 1.659, de 07/06/90, e das respectivas diferenças...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 (Criminal), 05-05-2021
Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Claudio Márcio Pereira e Silva Filho RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do Habeas Corpus, em favor de Claudio Márcio Pereira e Silva...
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Processo nº 0007375-55.2014.8.19.0067 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... como causa especial ... de cuidado, proteção e vigilância" inerente aos pais, em ... relação\xC2" ... Polícia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006268-68.2019.8.19.0206 (Cível), 22-11-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0006268-68.2019.8.19.0206 RECORRENTE: PAMELA DANDARA CUNHA DA SILVA RECORRDIO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (McDONALD) VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora ter constatado um inseto no seu hambúrguer, conforme fls. 15. Nota...
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Sentença com número 5620382-23.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-10-2022
... ato coator praticado pelo DIRETOR DA VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... Aduz a inicial que a ... ária – ANVISA, autarquia sob regime especial, ... vinculada ao Ministério da Saúde, ... (poder de polícia regulamentar), ao constatar que a utilização de ...
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Julgamento 0000159-47.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 08-08-2017
... 0 2 0 2 / S P ” vigilância, g a ra n tia e p r e se r v a ç ã o ... it a d a s , da d o o ca ráter especial da n o r m a ca st ren se i m v us n a da ...