vigilancia sanitaria
-
Acórdão Nº 1366243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL...
... REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ... ÚNICO DE SAÚDE - SUS ... -
Acórdão nº 2015/0217802-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FISCALIZAÇÃO ... SANITÁRIA. ... MERCADORIA ... RELATIVAMENTE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... tempo certo, sujeitando-se à fiscalização pela Autoridade Sanitária, especialmente se considerado que há riscos de a planta ser usada, se ... -
Acórdão nº 2013/0073232-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. MANTER EM DEPÓSITO E EXPOR À VENDA PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS SEM O DEVIDO REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. De...
... VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ... -
REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... Os produtos sob regime de vigilância sanitária" classiicados como “produtos para saúde” compreendem os “materiais m\xC3" ... - Lei nº 10.669 de 14/05/2003. ALTERA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS.
- DECRETO Nº 3677, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Remanejamento de Funções Comissionadas Tecnicas - Fct para a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria.
-
Acórdão nº 2011/0184197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ANVISA. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu...
... : PAULO LEOPOLDO DAHMER E OUTRO(S) ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS ... -
Acórdão nº 2012/0101031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SANITÁRIA ... PROCURADOR ...
-
Acórdão nº 2006/0264043-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CASTRO MEIRARECORRENTE:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR:ADRIANNE BEATRIZ THOMÉ SANTOS E OUTRO(S)RECORRIDO ...
-
Acórdão nº 2007/0099744-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Sanitária, prevendo nova tabela de ...
-
Acórdão nº 2012/0257618-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDICAMENTO ... REGISTRADO ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA" ... COMPETENTE. ... INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0200255-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS OU SEM REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTÂNCIA NÃO DEFINIDA COMO DROGA.
... ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0068736-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 278, §§ 1º e 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS NO DECRETO CONSTRITIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃ
... sanitária ... competente ... -
Acórdão nº 2013/0197794-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA. ... TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2016/0099161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sem registro no órgão de vigilância sanitária e de ...
-
Acórdão nº 2014/0105140-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUIPE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE EXAME DA PORTARIA. CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL NÃO APRECIADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Invi&
... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA. ... FARMACÊUTICO. ... PRESENÇA. ... -
Acórdão nº 2015/0054056-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS OU SEM REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CONTRABANDO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO QUE...
... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA" ... COMPETENTE. ... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0118520-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SANITÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ...
-
Acórdão nº 2015/0219928-6 de T5 - QUINTA TURMA
... sanitária ...
- Acórdão nº 2015/0131349-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- Vigilância Sanitária fecha lanchonete que usava ração de cachorro para rechear salgados
-
Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) autarquias: ... 1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e ... 2. Agência Nacional de Saúde Suplementar; ... b) fundações ...
- Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - Superintendência de Vigilância Sanitária
- Secretaria de Estado de Saúde - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - Superintendência de Vigilância Sanitária