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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condena&#

PROCESSO Nº: 0805929-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRESERVE DPS CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outro ADVOGADO: Ana Paula Gomes Cabral APELADO: ANA CLAUDIA RAMOS PESSOA e outro ADVOGADO: Iris Bruna Ferreira Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index

PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (tráfico e associação ao tráfico de drogas), CONTRA O PATRIMÔNIO e CORRUPÇÃO DE MENORES. Cumpre salientar que se trata da chamada operação "TNT", pela qual o Ministério Público denunciou 34 indivíduos, vinculados à facção criminosa Comando Vermelho, por diversas infrações penais, em especial, crimes de associação ao tráfico de drogas,...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O fato de o empregado exercer múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a plus salarial. Incidência do art. 456, parágrafo único, da CLT, que traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida.

• DOU. Diário Oficial da União

Apelação nº 0012058-29.2016.8.19.0209 Apelante: Ministério Público Estadual - RJ Apelados: Marcos Vinicius Moraes de Araújo e Luiz Gustavo Pereira da Costa Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal - Regional da Barra da Tijuca Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Artigo 47 da LCP. Exercício ilegal da profissão. Apelação...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO, COM OUTROS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESCRITOS NOS ARTIGOS 148, 157, §2º, INCISOS II E V E §2º-A, INCISO I, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 62, I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL....

• Consultor Jurídico

Justiça Federal proíbe MPT de requerer contratos de honorários

• O Globo