vinculação e discricionariedade
41626 resultados para vinculação e discricionariedade
- Discricionariedade e vinculação
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Entre extremos de vinculação e discricionariedade, o SUS (des)caminha
Entre extremos de vinculação e discricionariedade, o SUS (des)caminha
Para Alice que não sabia onde desejava ir, qualquer caminho serviria, bem alertara o Gato de Cheshire. Ainda que a obra de Lewis Carroll seja uma notável ficção dedicada ao público infantil, a trajetória do Sistema Único de Saúde (SUS) no nosso pa... -
Princípios Jurídicos e a vinculação da 'discricionariedade
3.1. Da Vinculação da Falsa Discricionariedade - 3.2. Dos Graus de Vinculação dos Atos Adminis- trativos - 3.3. Princípios Interpretativos Gerais da Administração Pública - 3.3.1. Princípio da Constitucional-legalidade - 3.3.2. Princípio da Igualdade (Isonomia) - 3.4. Métodos de Sopesamento dos Princípios Interpretativos - 3.4.1. Razoabilidade - 3.4.2. Proporcionalidade - 3.4.2.1. Da adequação - 3
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Discricionariedade e vinculação quanto ao prazo das concessões rodoviárias
Mendonça: A extensão de prazo das concessões rodoviárias
No dia 21 de janeiro, o Ministério da Infraestrutura editou a Portaria nº 3, estabelecendo diretrizes para a extensão de prazo das concessões da primeira etapa do Programa de Concessões de Rodovi... -
Acórdão nº 2014/0246044-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. RE 873.311/PI. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, POR ÓRGÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, DA NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. NÃO ...
... ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. VIOLAÇÃO. DIREITO ... 6. A discricionariedade diz respeito à convocação dos candidatos ... -
Acórdão nº 2014/0250878-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUI&#
... E DA VINCULAÇÃO" AO EDITAL . VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO.\xC2" ... 5. A discricionariedade diz respeito à convocação dos candidatos excedentes, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E STF. CERTAME PARA INSTÂNCIAS DISTINTAS. INVIABILIDADE DE CONCORRER A VAGA EM REGIÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE SE INSCREVEU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Os impetrantes submeteram-se a concurso público promovido pelo TRF da 3ª Região para provimento de
... vinculação ... -
Acórdão nº 2014/0021664-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE (AFC). POSTERIOR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS. AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PREVISÃO EDITALÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR ÁREA/CAMPO DE ATUAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PROPORÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS
... LEGALIDADE, ISONOMIA E VINCULAÇÃO AO EDITAL. ... VIOLAÇÃO. ... CONCEDIDA ... 4. A discricionariedade diz respeito à convocação dos candidatos ... - Autorização de funcionamento e registro de produto: vinculação ou discricionariedade da administração?
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Acórdão nº RMS 29427 / RR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE 3.º SARGENTO. NOTA DE INSTRUÇÃO N.º 002/PM-3/2004. RECLASSIFICAÇÕES. CRITÉRIO DE DESEMPATE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATOS DE CERTAME ANTERIOR. INCLUSÃO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO EM RAZÃO DA ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato
... ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Conquanto a Administração tenha rta discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.065945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ALVARÁ DE LICENÇA - SUSPENSÃO - MOTIVO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VINCULAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - PERTINÊNCIA DO PEDIDO. - As licenças administrativas são atos vinculados. - É vedado ao Ente Público suspender ato administrativo de natureza vinculada, amparando-se em
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Acórdão nº 1.0000.19.065945-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ALVARÁ DE LICENÇA - SUSPENSÃO - MOTIVO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VINCULAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - PREJUÍZO - COMPROVAÇÃO - PERTINÊNCIA DO PEDIDO. - As licenças administrativas são atos vinculados. - É vedado ao Ente Público suspender ato administrativo de natureza vinculada, amparando-se em
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. 1. A substituição de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/1994. 2. O citado dispositivo adequado ao caso concreto
... não há ato propriamente discricionário, mas apenas discricionariedade por ocasião da prática de certos atos. Isto porque nenhum ato é ... relação à prática do ato - e aí haveria inevitavelmente vinculação. Do mesmo modo, a finalidade do ato é sempre e obrigatoriamente um ... -
Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. QUANTUM DIMINUIÇÃO PELO PRIVILÉGIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE...
... DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE ... CONDENAÇÕES ... SENTENÇA. ... IMPOSSIBILIDADE ... VALORAÇÃO. VINCULAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE AO RESULTADO ... -
Acórdão nº 2015/0212111-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. CERTIFICADO DE RESERVISTA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E IMPESSOALIDADE. 1.
... RESERVISTA. ... PRINCÍPIO ... VINCULAÇÃO" ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE\xC2" ... contingente se dá de acordo com a discricionariedade" e conveniência ... da Administração, que, unilateralmente,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0251857-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... convencimento motivado e a discricionariedade vinculada do ... vinculação do ... -
Acórdão Nº 0623233-66.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS EDITALÍCIOS CONFORME DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA PRESERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a
... POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... VINCULAÇÃO ... EDITALÍCIOS ... DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055358020214058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805535-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUISA BARROS CAPUXU e outros ADVOGADO: Ramon Isaac Saldanha De Azevedo E Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
... sem nenhum critério objetivo, apenas com fundamento na discricionariedade dos Professores Orientadores dos projetos de Pesquisa. Ressalta que, nesse ... ção pública fazer aquilo que está previsto em lei, e da vinculação do instrumento convocatório que traz a impositividade de suas regras ... -
Processo nº 0046530-11.2015.8.19.0203 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Penal. Processo Penal. Constitucional. Apelado Denunciado Pelo Cometimento, Em Tese, Do Delito Do Art. 311 Do Código Penal. Sentença Absolutória. Irresignação Do Parquet que Alega que ¿cabia Ao Acusado Comprovar que Não Sabia Da Origem Ilícita Do Carro que Estava Em Sua Posse¿, Mas Não O Fez, ¿simplesmente Rodou Bastante Com O Carro, Fez a Vítima Pagar Suas Multas e...
... coloca em termos de vinculação ou discricionariedade, mas ... -
Acórdão nº 2004/0091884-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA EXAMINADORA PARA A FORMULAÇÃO DE QUESTÕES, CORREÇÃO DA PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas...
... 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos ... Administração Pública, em especial o da legalidade e o da vinculação ao edital ... 2. Hipótese em que a recorrente, visando à declaração ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056057-67.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA COM A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À POSSE DA AGRAVANTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO...
... CORRESPONDÊNCIA PESSOAL ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA ... VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0216657-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE FIXOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE LUIZ GOMES PARA PRESIDIR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DO CARGO. REMOÇÃO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU....
... Impetrante é imiscuir-se além da discricionariedade do Poder Judiciário, ... e autônomas e a única vinculação admitida entre elas ocorre na hipótese de o ... -
Acórdão Nº 0623037-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS EDITALÍCIOS CONFORME DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA PRESERVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .1. O cerne da controvérsia consiste em analisar a
... POLÍCIA MILITAR. CONVOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... VINCULAÇÃO ... EDITALÍCIOS ... DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050838820214058200), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0805083-88.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRTES APARECIDA ALMEIDA SOUSA ADVOGADO: Humberto De Brito Lima e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. INCABÍVEL...
... -se que não se identificou qualquer mácula ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, posto que o procedimento utilizado pela ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO ...