Vinculado
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Acórdão nº 2011/0098228-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO". ... PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS ARTS. 17 DA LEI 6.880/80 E 24 ... DO DECRETO 4.034/01. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO\xC2" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... Art. 2º A Conportos é um órgão colegiado deliberativo, de caráter permanente, vinculado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade manter sistema de prevenção e repressão a atos ilícitos nos ...
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Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como ...
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Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ... ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO". PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO ... CABIMENTO. ... PRECEDENTES. ... DECLARAÇÃO ... REJEITADOS ... 1. Os Embargos de Declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0081994-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ... ECONÔMICA ... VINCULADO ... IMPRESCRITIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... o seguro celebrado com parte relacionada estiver relacionado com uma operação de seguro celebrada com parte não relacionada, o segurador vinculado que desempenhar as funções de intermediação entre os segurados vinculados e a parte não relacionada será remunerado de acordo com o princípio ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ARTIGO 14 ... As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei ... § ...
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Viúva de bancário não receberá auxílio-alimentação vinculado ao salário mínimo
Viúva não receberá auxílio-alimentação vinculado ao salário mínimo
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Caixa Econômica Federal para indeferir à viúva de um bancário a volta do recebimento do auxílio-alimentação calculado com base no salário mínimo. Ela questionava o normativo d... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO DIRETOR ... Art. 2o O FNDCT será administrado por 1 (um) Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e integrado: ... I - pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; ... II - por 1 (um) representante do ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... capacidade para custear as despesas associadas ao uso e à manutenção dos bens com recursos próprios ou do ente federativo a que esteja vinculado; e ... IV – que o respectivo cadastro no sistema informatizado de que trata o art. 6º está atualizado ... § 2º Para fins do disposto no inciso ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... IV - a comunicação da infração cometida ao dirigente da entidade a que o infrator esteja vinculado; ... V - a apreensão e a perda do equipamento utilizado nos trabalhos, bem assim do material coletado, nos termos da legislação brasileira em ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO DIRETOR ... Da Composição e Instalação ... Art. 2o O FNDCT será administrado por um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e integrado: ... I - pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; ... II - por um representante do ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... Integram o SISNAD: ... I - o Conselho Nacional Antidrogas - CONAD, órgão normativo e de deliberação coletiva do sistema, vinculado ao Ministério da Justiça; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.426, de 2010 ... II - a Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 87 - A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da Organização a que estiver vinculado o policial-militar decorrem dos seguintes motivos: ... I - transferência para a reserva remunerada; ... II - reforma; ... III - demissão; ... IV - ...
- Decreto Legislativo nº 8 de 17/02/2011. EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI 12.214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 (LOA 2010), O PROGRAMA DE TRABALHO 04.054.0077.1238.5121/1999 - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DO RANGEL EM REDENÇÃO DO GURGUEIA NO ESTADO DO PIAUI - CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM RANGEL - REDENÇÃO DO GURGUEIA - PI, VINCULADO A UNIDADE ORÇAMENTARIA 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Exclui do Anexo Vi da Lei 12.214, de 26 de Janeiro de 2010 (loa 2010), o Programa de Trabalho 12.363.1062.1i78.0101/2007 - Implantação da Escola Agrotecnica Federal de Nova Andradina - Ms No Municipio de Nova Andradina - Ms - Construção da Escola Agrotecnica de Nova Andradina/ Ms, Vinculado a Unidade Orçamentaria 26101 - Ministerio da Educação.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Exclui do Anexo Vi da Lei 12.214, de 26 de Janeiro de 2010 (loa 2010), o Programa de Trabalho 25.607.0294.3390.0029/2009 - Irrigação de Lotes Na Area do Reassentamento, Com 20.599 Ha, Na Usina de Itaparica (ba) No Estado da Bahia - Usina de Itaparica/ba - Irrigação de Lotes (20.559 Ha), Vinculado a Unidade Orçamentaria 32226 Companhia Hidro Eletrica do São Francisco.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Exclui do Anexo Vi da Lei 12.214, de 26 de Janeiro de 2010 (loa 2010), o Programa de Trabalho 21.691.0137.4320.0001/2006 - Fomento a Agroindustrialização, a Comercialização e a Atividades Pluriativas Solidarias - Terra Sol - Nacional - Reforma e Construção No Campus de Ciencias Agrarias da Ufpel/rs, Vinculado a Unidade Orçamentaria 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011. Exclui do Anexo Vi da Lei 12.214, de 26 de Janeiro de 2010 (loa 2010), o Programa de Trabalho 17.512.0122.7n72.0056/2009 - Implantação de Interceptores e Estações de Recalque No Rio Paraibuna em Juiz de Fora - Mg Obras de Saneamento Na Area do Rio Paraibuna - Juiz de Fora - Mg - Obras de Saneamento Na Area do Rio Paraibuna - Juiz de Fora/mg, Vinculado a Unidade Orçamentaria 56101 - Ministerio das Cidades.
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Acórdão nº 2015/0195784-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR EFETIVO CEDIDO. FASES. COMPETÊNCIA. CISÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO E APURAÇÃO PELO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. JULGAMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO ÓRGÃO CEDENTE. 1. A instauração de processo disciplinar contra servidor...
... ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado". ... 2. Ordem concedida ... A Corte Especial, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro\xC2" ... -
Não cabe usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação
Não cabe usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação
Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos a usucapião. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Recurso Espe... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... "Art. 44. Ocorrendo, no exterior, o falecimento de dependente, o traslado do corpo para o Brasil será custeado pelo órgão a que está vinculado o servidor ... Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, é assegurado ao servidor passagem por via aérea até o Brasil e de regresso à ...
- Decreto nº 4.313 de 24/07/2002. REGULAMENTA O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MINIMA VINCULADO A EDUCAÇÃO - 'BOLSA ESCOLA', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.