vinculado discricionário
39116 resultados para vinculado discricionário
-
Acórdão nº 2013/0410247-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART.
... instâncias ordinárias, baseadas no poder discricionário . ... -
Acórdão nº 2005/0030621-2 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE. 1. A prática de ato, pela Administração, que evidencie
...ção nomear 88 defensores públicos, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado o ato de nomeação dos recorrentes, que, embora ... -
Acórdão nº 2008/0181056-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às...
... de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do ... -
Acórdão nº 2011/0022219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652/79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. 1. Determina o art. 60, § 2º, da Lei n. 6652/79 que "a promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época...
...LEI N. 6652⁄79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. . 1. Determina o art. 60, § 2º, da Lei n. 6652⁄79 que "a promoção ... a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... prévia do órgão ou da entidade a que o agente público está vinculado. § 1º A anuência prévia a que se refere o caput será obrigatória ... ou exoneração possa ser realizada por meio de ato discricionário da autoridade competente e que não componham a remuneração do cargo ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;. VII – no inciso VIII do caput, a compra de títulos ...discricionário da autoridade competente; e. II – não componham a remuneração do ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...á exercer atividade remunerada para o empregador a que esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, nos termos ...Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como ...
-
Acórdão Nº 6767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO QUE INADMITE AMICI CURIAE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ABRANGENTE E DA FALTA DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI N.° 9.868/1999. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O...
...Civil, que lhe conferem um poder discricionário e não vinculado para. tanto. A regência normativa do instituto ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira. Parágrafo único. ...Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como ...
-
Acórdão nº 2011/0098228-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS ARTS. 17 DA LEI 6.880/80 E 24 DO DECRETO 4.034/01. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO INTRODUZIDO POR PORTARIA EXPEDIDA PELO COMANDANTE DA MARINHA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a...
...ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. . ..., sendo impossível falar-se em ato discricionário" da Administração, . ante a impossibilidade de utiliza\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. 1. A substituição de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/1994. 2. O citado dispositivo adequado ao caso concreto
...DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI ..., dado que, conforme afirma a doutrina prevalente, será sempre vinculado com relação ao fim e à competência, pelo menos. Com efeito, a lei ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
...ção, in casu, ato administrativo com base normativa, é vinculado e somente pode ser revogado nos casos legais, obedecendo o due process of ... finalidade, que é vício inerente ao ato administrativo discricionário, consoante jurisprudência deste E. Tribunal (RMS 8831/RS, DJ de ... -
Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 167, II E 169, § 1°,...
...ADMINISTRATIVA. ATO VINCULADO". PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO . CABIMENTO. . PRECEDENTES. . EMBARGOS\xC2"... quadros da AGU consistir-se-ia em ato discricionário do . ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.
...ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"... -
Acórdão Nº 0020212-64.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO. A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei Municipal nº 2.188/91, constitui ato vinculado da administração pública e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das promoções que decorrem do critério objetivo 'antiguidade'.
...EMENTA PROMOÇÕES HORIZONTAIS. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO. A concessão de promoções, observados os critérios previstos pela Lei ... constitui ato vinculado da administração pública e não discricionário. Constatado o descumprimento da lei municipal, devida a concessão das ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047030-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. NEGATIVA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. INVALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Segundo entendimento consolidado pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a remoção por motivo de saúde de...
..., todo ato administrativo, expedido no exercício do poder discricionário ou vinculado, deve ser motivado, conforme anota Hely Lopes Meirelles no ... -
Acórdão Nº 0001877-83.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE REMOÇÃO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, já que essa interferência pode afetar o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário da Administração Pública poderão ser apreciados pelo Judiciário...
... o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário da Administração Pública poderão ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000659-40.2015.5.06.0018), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE DESCOMISSIONAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista federal, estando seus empregados sujeitos ao regime celetista, em consonância com a disposição do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Destarte, a priori, sequer se faria necessário que o demandado...
... o descomissionamento do trabalhador, por se tratar de ato discricionário, inerente ao poder diretivo do empregador. O art. 468, §1º, da CLT, ..., em que pese a inexistência de determinação legal, fica vinculado aos motivos invocados para a sua prática, devendo haver perfeita ...