vinculado discricionário

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  • Acórdão nº 2013/0410247-7 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Novembro de 2014

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2°, DO CPP. TEMA NÃO DEBATIDO NAS INSTÂNCIAS...

  • Acórdão nº 2005/0030621-2 de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Outubro de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTE. 1. A prática de ato, pela Administração, que evidencie

    ...ção nomear 88 defensores públicos, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado o ato de nomeação dos recorrentes, que, embora ...

  • Acórdão nº 2008/0181056-0 de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às...

    ... de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do ...

  • As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública

    O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou &quo

  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

    ...á exercer atividade remunerada para o empregador a que esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira, nos termos ...Art. 108. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como ...

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.

    ... de visto diplomático, oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista brasileira. Parágrafo único. ...Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.

    ...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.

    ...ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.

    ...ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.

    ...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.

    ...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.

    ...Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-4529/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.

    ...ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO SEM MOTIVAÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal não se aplica a empregado de empresa pública da administração pública indireta. Agravo conhecido e desprovido.

    ...ÇÃO Desnecessária a motivação por se tratar de ato discricionário" e não vinculado. A estabilidade do artigo 41 da Constituição Federal n\xC3"...

  • Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. 1. A substituição de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/1994. 2. O citado dispositivo adequado ao caso concreto

    ...DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI ..., dado que, conforme afirma a doutrina prevalente, será sempre vinculado com relação ao fim e à competência, pelo menos. Com efeito, a lei ...

  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO...

    ...ção, in casu, ato administrativo com base normativa, é vinculado e somente pode ser revogado nos casos legais, obedecendo o due process of ... finalidade, que é vício inerente ao ato administrativo discricionário, consoante jurisprudência deste E. Tribunal (RMS 8831/RS, DJ de ...

  • Acórdão nº 2011/0098228-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS ARTS. 17 DA LEI 6.880/80 E 24 DO DECRETO 4.034/01. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO INTRODUZIDO POR PORTARIA EXPEDIDA PELO COMANDANTE DA MARINHA. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a promoçã

  • Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 167, II E 169, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RESTRINGE OS EFEITOS...

  • Acórdão nº 26967 de 2ª Turma, 04 de Abril de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. É atribuição do Presidente da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, nos casos em que se vislumbre relevância e urgência, expedir resoluções ad referendum do colegiado, obtida previamente a concordância dos demais membros. 3. O requisito da...

  • Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A tempestividade do recurso...

  • Acórdão nº 2011/0022219-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652/79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. 1. Determina o art. 60, § 2º, da Lei n. 6652/79 que "a promoção de Policial-Militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época...

    ...LEI N. 6652⁄79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. . 1. Determina o art. 60, § 2º, da Lei n. 6652⁄79 que "a promoção ... a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica ...

  • Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. VEDAÇÃO. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, DE SE REVISAR A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. - O ...

  • Acórdão nº 19087 de 2ª Turma, 08 de Novembro de 1968

    PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 167137 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 1994

    TRIBUNAL DE CONTAS. NOMEAÇÃO de seus membros em Estado recem-criado. Natureza do ato administrativo. Parametros a serem observados. AÇÃO POPULAR desconstitutiva do ato. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS. A nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado recem-criado não e ato discricionario, mas vinculado a determinados critérios, não só...

  • Acórdão nº 88121 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 1979

    ATO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. CONTROLE JURISDICIONAL. REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DEMITIDO. E PACIFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO DOS PRESSUPOSTOS OU MOTIVOS DETERMINANTES DE UM ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, NÃO IMPORTA INVASAO DO JUÍZO DISCRICIONARIO DO PODER EXECUTIVO, NO APRECIAR O MÉRITO, SENAO O EXATO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. -...