vinculado discricionário
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Acordao Nº 20729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-s
... , o ato convocatrio deixa de ser discricionrio para tornar-se vinculado. Fato que obriga a Administrao ao chamamento do primeiro candidato na fila ... -
Acordao Nº 20729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-s
... , o ato convocatrio deixa de ser discricionrio para tornar-se vinculado. Fato que obriga a Administrao ao chamamento do primeiro candidato na fila ... -
Acórdão nº 1507-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Enero de 2010
Mandado de Segurança. Concurso Público para Provimento do Cargo de Supervisor de Expediente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia. Homologação. Não Convocação do Candidato Aprovado. Preliminar Não Acolhida. Direito de Ação. Relação de Trato Sucessivo. Decadência Afastada. Mérito. Predentes. Entendimento Consagrado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Ato Vinculado e Não...
... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ... VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO ... PODER-DEVER DE A ADMINSITRAÇÃO ... CONVOCAR ... -
Decisão monocrática Nº 0009781-22.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 30-09-2022
... POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0001810-35.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
... COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0003238-13.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0007230-06.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-05-2022
... PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO" ... QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ... VEDAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0000718-95.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004612-87.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO ... VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO ... QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002166-53.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0002910-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
... COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0003804-18.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-10-2022
... POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0008819-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0025516-42.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-02-2023
... COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0005762-80.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
... COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0001030-27.2022.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-11-2023
... PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO" ... QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À ... FRUIÇÃO. VEDAÇ\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0002919-45.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0031921-94.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
... /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0021496-22.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-11-2023
... PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO" ... QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À ... FRUIÇÃO. VEDAÇ\xC3" ...
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nº 2001.01.00.004191-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2001
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há se falar em ameaça concreta a justificar a impetração de mandado de segurança, o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, por autoridade administrativa, no sentido de que este represente pela quebra do sigilo dos registros telefônicos do impetrante. Inexiste ameaça a...
... qualidade de dominus litis, compete-lhe exercer o juízo discricionário sobre a conveniência da quebra do sigilo telefônico do impetrante, para ... do representante ministerial, não se tratando, pois, de ato vinculado ou determinado por lei, não se há falar na existência de ameaça ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182518-52.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0182518-52.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: VICTOR SALLY SARAIVA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO...
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Decisão monocrática Nº 0036652-36.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-08-2022
... LICENÇA ESPECIAL É ... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM, ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ...
- Acórdãos nº 0627130-37.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 1.0015.03.014608-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2005
JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS ""POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA"" - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO-MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REPRIMENDA ESTABELECIDA EM PATAMAR ADEQUADO E COM BOA TÉCNICA - PEDIDO ALTERNATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. Não é contrária à...
... Se a sentenciante, exercitando seu poder discricionário vinculado, não reconheceu qualquer circunstância judicial contra o réu, ...