vinculado discricionário
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Acórdão N° 4007409-68.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 18-04-2024
PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO PREENCHIDAS. PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA. OMISSÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.- Uma vez reconhecido o preenchimento dos requisitos, a promoção dos servidores militares é ato vinculado e não discricionário;- Em se tratando de ato vinculado, a omissão se
... militares é ato vinculado e não discricionário; ... - Em se tratando de ato vinculado, a omissão ... -
Acórdão N° 4007349-95.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 01-04-2024
PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO PREENCHIDAS. PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA. OMISSÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.- Uma vez reconhecido o preenchimento dos requisitos, a promoção dos servidores militares é ato vinculado e não discricionário;- Em se tratando de ato vinculado, a omissão se
... militares é ato vinculado e não discricionário; ... - Em se tratando de ato vinculado, a omissão ... -
Acórdão N° 4007276-26.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-04-2024
PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO PREENCHIDAS. PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA. OMISSÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.- Uma vez reconhecido o preenchimento dos requisitos, a promoção dos servidores militares é ato vinculado e não discricionário;- Em se tratando de ato vinculado, a omissão se configura
... militares é ato vinculado e não discricionário; ... - Em se tratando de ato vinculado, a omissão ... -
Acórdão N° 4007366-34.2023.8.04.0000 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-04-2024
PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS. CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO PREENCHIDAS. PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA. OMISSÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.- Uma vez reconhecido o preenchimento dos requisitos, a promoção dos servidores militares é ato vinculado e não discricionário;- Em se tratando de ato vinculado, a omissão se
... militares é ato vinculado e não discricionário; ... - Em se tratando de ato vinculado, a omissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000659-40.2015.5.06.0018), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE DESCOMISSIONAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. O Banco do Brasil é sociedade de economia mista federal, estando seus empregados sujeitos ao regime celetista, em consonância com a disposição do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal. Destarte, a priori, sequer se faria necessário que o demandado...
... o descomissionamento do trabalhador, por se tratar de ato discricionário, inerente ao poder diretivo do empregador. O art. 468, §1º, da CLT, ... , em que pese a inexistência de determinação legal, fica vinculado aos motivos invocados para a sua prática, devendo haver perfeita ... -
Acórdão Nº 5011012-14.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DAQUELA CORTE. JORNADA LABORAL. PORTARIA TC 03/2022. ORDEM DE RETORNO À JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ALEGARAM PERSEGUIÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA, QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DAS PORTARIAS ANTERIORES, QUE...
... do Tribunal de Contas do Estado", das 13:00 s 19:00, com prazo vinculado ao trmino do horrio vero daquela poca. Na sequncia houve prorrogao do ... -
Acórdão nº 5115779 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DESERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇACONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- O dever de motivação é inerente atodo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazera indicação dos...
... ão é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos ... -
Acórdão nº 5115778 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DESERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. EXAME DA LEGALIDADE DO ATO. SEGURANÇACONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- O dever de motivação é inerente atodo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazera indicação dos...
... ão é inerente a todo e qualquer ato administrativo, tanto discricionário quanto vinculado, devendo o administrador público fazer a indicação dos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137625-59.2009.8.19.0001 (Cível), 30-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. REFORMA REMUNERADA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NATUREZA COGENTE. ARTS 101, 102, II, 104, II e 105 DA LEI Nº 443/81. REFORMA DA SENTENÇA. - Apelação do autor em face da improcedência do pedido para ser transferido para a reforma remunerada, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos...
... PRESENÇA DOS REQUISITOS ... LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO ... NATUREZA COGENTE. ARTS 101, 102, II, 104, II e ... 105 DA LEI Nº ... seja ele vinculado ou discricionário, à luz dos ... princípios constitucionais ... - Afigura-se inequívoca, ... -
Acórdão Nº 0020935-96.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2018
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PROCERGS. PCS/1981. A concessão de promoções por antiguidade não se trata de ato discricionário, mas sim, de ato vinculado aos critérios estabelecidos em regulamento interno da empresa. Os benefícios contidos no PCS/1981 se incorporam ao contrato de trabalho do empregado que aderiu a seus termos de forma definitiva. Diferenças salariais decorrentes
... ão de promoções por antiguidade não se trata de ato discricionário, mas sim, de ato vinculado aos critérios estabelecidos em regulamento ... -
Acórdão Nº 0020367-41.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A promoção por antiguidade não se enquadra na espécie de ato administrativo discricionário, e sim vinculado. Para a promoção por antiguidade o requisito constante na lei é objetivo, consistente no mero decurso do tempo, vinculando o administrador público quando implementado.
... não se enquadra na espécie de ato administrativo discricionário, e sim vinculado. Para a promoção por antiguidade o requisito constante ... -
Acórdão Nº 0032486-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado quanto o ato discricionário da Administração Pública poderão ser ...
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Acórdão Nº 0022537-94.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... pelo Ente Público não se trata de ato administrativo discricionário, mas vinculado, pois, apenas podem ser aplicadas nas hipóteses ...
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Acórdão Nº 0004839-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... pelo Ente Público não se trata de ato administrativo discricionário, mas vinculado, posto que apenas podem ser aplicadas nas hipóteses ...
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Acórdão nº 0000023-73.2013.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... independente de ser ele vinculado ou discricionário ... 2. Destarte, a remoção, quando baseada em ...
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Acórdão nº 0000073-87.2015.8.05.0015 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... independente de ser ele vinculado ou discricionário ... 2. Destarte, a remoção, quando baseada em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295038-57.2017.8.19.0001 (Cível), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO PLEITEANDO A CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS E COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NA FORMA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 443/1981. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATA DE JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DECLARANDO O AUTOR...
... VINCULADO OU ... DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A CONTROLE PELO PODER ... JUDICIÁRIO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... é da alçada exclusiva do Poder Executivo e dá-se por ato discricionário do seu Chefe do Poder Executivo ... Afirma que a naturalização foi ... A sua concessão, ademais, é expressão de ato administrativo vinculado, e não discricionário. Logo, uma vez preenchidos os requisitos descritos ... -
Processo nº 0002425-35.2015.8.19.0045 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... Ato administrativo vinculado, que independe da ... discricionário, o que não se admite. ...
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As possibilidades de solução consensual de conflitos judiciais com a administração pública
O texto procura fixar dogmaticamente os limites da possibilidade de a Administração Pública empreender soluções consensuais de conflitos no bojo do processo judicial. Inspira-se na falta de uma compreensão clara acerca da zona fronteiriça entre as relações jurídicas de direito público e de direito privado envolvendo as autoridades públicas e das expressões "direito indisponível" (ou "interesse...
... ções de direito público no que toca ao exercício do poder vinculado e diante de relações de direito público no que toca ao exercício do der discricionário ... PALAVRAS-CHAVE: acesso à justiça; interesse público; ... -
Acórdão nº 1.0051.19.001138-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LOTAÇÃO - MODIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CESSÃO A OUTRO ÓRGÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente...
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Acórdão nº 0013823-70.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... NÚMERO DE VAGAS FIXADO NO EDITAL. ATO ... VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO ... AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PRAZO DE ...
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Acórdão nº 0025073-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... normas vigentes, seja ele vinculado ou discricionário ... Conceder a suspensividade requerida redundaria em ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041250-35.2005.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A...
... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO ... FICA SUJEITO A CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE ... -
Processo nº 0018687-75.2009.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... vinculado ou discricionário fica sujeito a controle pelo ...