vinculado discricionário
39116 resultados para vinculado discricionário
-
Acórdão Nº 0303480-89.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM.REMOÇÃO DE OFÍCIO. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE."'A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois é por meio dela que se torna possível discernir sobre a existência e...
...ção do ato, com o seu retorno ao órgão ao qual originalmente vinculado (Evento 1, Doc. 1 - 1G).O pleito liminar foi deferido (Evento 3 - ... de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação (TJSC, ACMS n. 97.006010-6, relatoria do ... -
Acórdão Nº 0300635-86.2017.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ATO DE REMOÇÃO FUNCIONAL EX OFFICIO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A ESCOLHA DE QUEM SERIA REMOVIDO. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS."A motivação, por constituir garantia de legalidade, é, em regra, necessária, seja para...
..., é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação." (TJSC, Apelação n. ... -
Acórdão Nº 5000680-17.2021.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE DEMONSTRE O INTERESSE PÚBLICO DA MEDIDA. INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO QUE DEMONSTRAM O CARÁTER PUNITIVO DO ATO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE QUE PERMITE A REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA...
... que a alteração da lotação dos servidores é ato discricionário, o qual pode ser praticado de ofício para melhor atender ao interesse ..., é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação (TJSC, ACMS n. 97.006010-6, ... -
Acordao N° 1408637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Consumidor. Procon. Aplicação de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Mérito administrativo. Controle de legalidade do ato. Redução. Possibilidade. 1. Inequívoca a atuação unilateral da entidade, tornando perfeitamente viável a aplicação da penalidade administrativa, haja vista a ausência de prova da autora no sentido de mostrar o cumprimento da lei ou
...seja ele vinculado ou discricionário. Contudo, há, em favor dele, a presunção (juris ... -
Atos administrativos
.... E) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato ..., porque, apesar de a remoção ser ato administrativo discricionário, ocorreu abuso de poder por desvio de poder, afastando-se a autoridade da ...
-
Acórdão nº 0012511-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS FIXADO NO EDITAL PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS. ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONCURSADO DE SER NOMEADO, IMPONDO-SE À ADMINISTRAÇÃO A SUA CONVOCAÇÃO. DECISÃO...
...FIXADO NO EDITAL PARA O PREENCHIMENTO DE. VAGAS. ATO VINCULADO E NÃO. DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO NO. PRAZO DE VALIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043475-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
-
Acórdão nº 1.0000.21.043475-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O...
-
Acórdão nº 0000537-70.2005.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO IMOTIVADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. ANULAÇÃO DE ATO DE REMOÇÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão gira em torno da...
...independente de ser ele vinculado ou discricionário. 4. Cumpre à Administração fundamentar o ato ... -
Acórdão nº 0300444-05.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO, QUAL SEJA, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ACOLHIDA. NULIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO...
...independente de ser ele vinculado ou discricionário. 4. Embora a municipalidade alegue que a nomeação do ... -
Acórdão Nº 5000317-66.2019.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBICI. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DE NORMAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INSTALAÇÃO E PROCESSAMENTO DE COMISSÃO PROCESSANTE EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO-LEI N. 201/67. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO SE
... e independente da ação penal do crime de responsabilidade, mas vinculado (e não discricionário) às normas municipais correspondentes e ao ... -
Acórdão Nº 0319747-26.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA EM RELAÇÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE DAS PROVIDÊNCIAS JURISDICIONAIS DETERMINADAS NA SENTENÇA RESTRITAS À FCEE. RECURSO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUANTO
...é nulo o ato administrativo de remoção de servidor público, vinculado ou discricionário, despido de motivação (TJSC, ACMS n. 97.006010-6, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007396-15.2017.8.19.0006 (Criminal), 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Autor, Policial Militar estadual, alega que, apesar de ter concluído curso de patrulheiro rodoviário, foi determinado o seu retorno para o Batalhão de origem, em vez de ser lotado no Batalhão de Polícia Rodoviária. Invoca o Decreto Estadual n. 1320/77, que trata da movimentação de Praças do Estado do Rio de Janeiro, o qual dispõe
...se de ato vinculado". Em resposta, o Estado sustenta, dentre outros. argumentos, que a transfer\xC3"ência requerida insere-se no poder. discricionário, e, não, vinculado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,. acolhendo a tese de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.084009-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE CAPAZ DE REVER O ATO - CONCESSÃO DE LIMINAR PARA REMOVER SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO - MOTIVO DE SAÚDE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E...
... à remoção de servidores, vislumbro que se trata de ato discricionário da Administração Pública, a ser aferido mediante juízo de oportunidade ...Não obstante, o fato tratar-se de ato discricionário, e não vinculado, não se desincumbe à Administração Pública conferir motivação ao ... -
Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. VEDAÇÃO. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, DE SE REVISAR A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃ
-
Acórdão nº 1.0000.20.545343-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE...
... concessão ou não desse direito, não se tratando de ato discricionário, mas vinculado ao cumprimento das condições estabelecidas pela própria ... -
Poderes administrativos
... 1 – Poder Vinculado . 2 – Poder Discricionário . 3 – Poder Hierárquico . 4 – Poder ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
... concessão ou não desse direito, não se tratando de ato discricionário, mas vinculado ao cumprimento das condições estabelecidas pela própria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.476672-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...
... concessão ou não desse direito, não se tratando de ato discricionário, mas vinculado ao cumprimento das condições estabelecidas pela própria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051765-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O Decreto nº 4
-
Acórdão Nº 0003335-33.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE: (I) IMPLEMENTEM OS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, CONFORME DELIBERADO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 004840/12, 001059/15 E 004831/12; (II) MAJOREM OS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS...
...CONCEDIDAS À SERVIDORA PÚBLICA SEJA ENQUADRADO COMO. DISCRICIONÁRIO, NÃO VINCULADO – NÃO ACOLHIMENTO –. MERO PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026535-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR/MOTORISTA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA...
...Na omissão da lei, entende-se amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035084-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, o que implica na possibilidade de análise de cláusulas contratuais,...
-
Acórdão nº 1.0000.21.022286-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURNÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTOE GESTÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO...
-
Acórdão nº 0000624-41.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS, E, CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA
...Assevera que, como se trata de ato discricionário, compete à. Administração Pública decidir sobre a carga horária de ...independentemente de tratar-se de ato discricionário ou. vinculado, sendo certo que a carência de motivação do ato. administrativo ou a ...