vinculado discricionário

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  • Acórdão nº 0018894-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA UNIVERSIDADE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DELICADO ESTADO DE SAÚDE DO FILHO MENOR. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. RELATÓRIOS MÉDICO E PSICOLÓGICO. ART. 50, §1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. A remoção da servidora se apoia na...

    ...50, §1º,. DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DA. BAHIA. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. A remoção da servidora se ...vinculado, e não de um ato discricionário. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º. ...
  • Poderes e deveres administrativos
    ... que as espécies de poderes administrativos são: poder vinculado; poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar; poder ...
  • Acórdão Nº 0002656-39.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECOMPOSIÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS NÃO CONCEDIDOS – PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS NA CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO APURADAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – APELO DO RÉU – ALEGADO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO AVANÇO

    ...DE EVOLUIR NA CARREIRA – ATO VINCULADO E NÃO. DISCRICIONÁRIO – INEXISTÊNCIA DE MAIS DE 5 FALTAS E NÃO. TER ...
  • Acórdão nº 0000805-63.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATUAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA. Colhe-se dos autos que a...

    ...independentemente de tratar-se de ato discricionário. ou vinculado, sendo certo que a carência de motivação. do ato ...
  • Acórdão Nº 0010179-39.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECOMPOSIÇÃO SALARIAL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ENFERMEIRO – AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS NÃO CONCEDIDOS – PRETENDIDA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS NA CARREIRA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO APURADAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – APELO DA RÉ – ALEGADO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO AVANÇO FUNCIONAL SOMENTE A...

    ...OBSTAR O DIREITO DO SERVIDOR DE EVOLUIR NA CARREIRA –. ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO – INEXISTÊNCIA DE. MAIS DE 5 FALTAS E NÃO TER ...
  • Acórdão nº 26967 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO. CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE. É atribuição do Presidente da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, nos casos em que se vislumbre relevância e urgência, expedir resoluções ad referendum do colegiado, obtida previamente a concordância dos demais membros. 3. O requisito da...

  • Decisao Nº 0517496-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020

    EMENTA Apelação Cível. Ação Ordinária. Concurso Público para o cargo de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Edital SAEB/001-97. Sentença que julgou improcedente a ação por entender pela inexistência de direito subjetivo do apelante à nomeação e posse no cargo Agente da Polícia Civil. Previsão de 189 vagas. Candidato que foi aprovado na posição superior a de n.º 2168. Portanto, fora do...

    ... do número de vagas previsto no Edital, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, considerando que, nos autos, restou comprovada a ...
  • Processo nº 0248234-02.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Ação Ordinária. Concurso Público para Provimento Do Cargo de Soldado Da Polícia Militar. Candidato Eliminado Do Certame. Reprovação Em Teste de Aptidão Física. Sentença de Improcedência. Apelação. O Poder Judiciário, Ao Atuar No Controle Da Legalidade Dos Atos Dos Demais Poderes Da República, Não Lhes Usurpa Ou Mesmo invade-lhe As Atribuições, Indiscutivelmente Submetidas Ao Princípio Da...

    ...  que  o  ato  de  exclusão  do  candidato,  vinculado  às  normas do  certame, . ...às normas do certame, não é nem um pouco discricionário, mas a essas . vinculado.. . 3.2 .  . ...
  • Acórdão Nº 0008955-98.2019.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022

    Administrativo e Processual Civil. Ação Indenizatória. Servidora pública municipal. Professora do quadro. Direção escolar. Designada para o exercício de 2 anos letivos (2017 a 2019). Cargo de natureza comissionada, de livre nomeação e exoneração pela autoridade administrativa. Afastamento antecipado do cargo. Possibilidade. Alegada decisão imotivada, sem abertura de sindicância ou processo...

    ...Pedido indeferido. Ato vinculado. quanto a concessão e discricionário quanto a fruição. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.

  • Acórdão nº 1.0000.21.016970-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE.

  • Acórdão nº 0007543-41.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO E POSSE. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NOMEAÇÃO DA AUTORA. 22ª COLOCAÇÃO NO CERTAME. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DAS VAGAS QUE VEICULOU NO EDITAL,...

    ...ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. SUBJETIVO DE ...
  • Acórdãos nº 1016999-27.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO - Concurso público destinado ao preenchimento de 03 vagas no serviço público estadual ativo - Candidato aprovado e classificado em 5º lugar – Reserva de cadastro - Vagas preenchidas pela Administração conforme o edital do concurso público correlato - Exoneração do ocupante de uma das vagas preenchidas - Expressa desistência da candidata colocada em 4º lugar no referido certame - Pretensão

    ... a Administração demonstrar interesse - Poder discricionário vinculado ao princípio da oportunidade administrativa ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.153961-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICAÇÃO DE MULTA - PROCON - OBEDIÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.1 - Nos termos do art. 4º, caput e inciso IV do Decreto nº. 2.181/97, compete aos PROCON's funcionar, no processo...

  • Acórdão Nº 0000448-88.2010.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2006. CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ÁREA 01 E ÁREA 02 -.- INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 598.099/MS, REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 161, O QUAL CONSIGNA QUE POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO O...

    ...LEGAL DE NOMEAÇÃO PASSA A CONSTITUIR. UM. ATO. VINCULADO,. E. NÃO. DISCRICIONÁRIO. DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ...
  • Acórdão nº 736499 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR ESPECIALISTA. PROMOÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO, PERANTE ESTA CORTE SUPREMA, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR MEIO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A REGULARIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. A tempestividade do recurso...

  • Acórdão Nº 0701731-73.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO APENAS REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA E LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.01 -Como é cediço, os atos vinculados sãoAPELAÇÃ

    ...POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO. DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE O PODER. JUDICIÁRIO. APENAS. ...02 - O ato aqui combatido não é vinculado, mas sim discricionário. A. legislação estadual somente prevê a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0065267-49.2006.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-01-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0065267-49.2006.8.24.0038 de Joinville Apelante : Janine Carvalho VieiraAdvogado : Jorge Leandro Lobe (OAB: 8915/SC)Apelado : Município de JoinvilleAdvogado : Edson Roberto Auerhahn (OAB: 6173/SC)Relator: Desembargador Ronei DanielliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJanine de Carvalho Vieira ajuizou, perante a 1ª Vara da Fazenda Pública...

    ...           Refere tratar-se de ato administrativo vinculado" e não discricionário, o qual deve ser justificado para gerar efeitos.  \xC2"...
  • Processo nº 0293094-35.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Proposta por Soldado Da Polícia Militar Da Ativa Objetivando Ser Promovido por Ato de Bravura e Reformado. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. - a Promoção de Policial Militar por Ato de Bravura Não É Ato Vinculado. Ao Revés, Se Submete Ao Poder Discricionário Da Administração Pública, Consoante Critérios de Conveniência e de Oportunidade Da Corporação,...

    ...vinculado".  Ao  revés,  se  submete  ao  poder  discricionário  da\xC2"...
  • Acórdãos nº 1002772-47.2016.8.26.0457 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Município de Pirassununga - Concurso público – Pretensão à nomeação e posse forçada de candidato aprovado e classificado em 1º lugar, em concurso público destinado ao preenchimento de uma única vaga para o cargo de Fiscal de Rendas – Inviabilidade – Concurso público ainda no prazo de validade, já renovado – Poder discricionário da Administração, vinculado aos...

    ... prazo de validade, já renovado – Poder discricionário da Administração, vinculado aos princípios da ...
  • Acórdão nº 0004305-09.2012.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU PARA QUANTITATIVO PRÓXIMO AO MÍNIMO – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO QUANTITATIVO (MATEMÁTICO) NA DOSIMETRIA – PARCIAL POSSIBILIDADE – SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA APLICADAS ACIMA DO MÍNIMO DE FORMA DESPROPORCIONAL À CONDUTA PERPETRADA – EXISTÊNCIA DE...

    ... palavras, embora o poder do juiz, nesse particular, seja discricionário, está vinculado à apresentação de fundamentos concretos existentes nos ...
  • Processo nº 0144734-46.2017.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    Ementa: Ação Ordinária. Concurso Público para Provimento Do Cargo de Inspetor de Segurança Na Administração Penitenciária. Candidato Eliminado Do Certame por Reprovação Em Teste de Aptidão Física. Sentença de Improcedência. Apelação. O Poder Judiciário, Ao Atuar No Controle Da Legalidade Dos Atos Dos Demais Poderes Da República, Não Lhes Usurpa Ou Mesmo Lhes Invade As Atribuições,...

    ... quadros, tanto mais que o ato de exclusão do candidato, vinculado às normas do certame, não é nem um pouco discricionário, mas a essas ...
  • Acórdão Nº 0001947-70.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COM ELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. ACUSADO...

    ...JUÍZO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ATO. DISCRICIONÁRIO JURIDICAMENTE VINCULADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR. TRIBUNAL ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237888-50.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021

    Recurso inominado nº 0237888-50.2019.8.19.0001. Recorrente: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do autor. Trata-se de ação movida por ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público ocupante do cargo efeito de Perito Legista de 3ª Classe, do quadro permanente da Secretaria

  • Acórdão nº 1.0000.19.048050-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA MULTA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DA SELIC - POSSIBILIDADE.1- O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 14 do ADCT, da...

    ... recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Castro Meira, e vinculado aos Temas n. 324 a 331. II - Na ocasião, firmou-se a tese de não ... realizada pelo administrador; já em relação ao aspecto discricionário do ato, o Judiciário deverá verificar a restrição de tal ato aos ...

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