vinculado discricionário
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Acordao Nº 75034 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se
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Acórdão Nº 0031955-69.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 23-04-2023
... 217/2019 ... ATO VINCULADO" QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À ... FRUIÇÃO. ART. 3º, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0037652-71.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... VINCULADO QUANTO À ... CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370500-07.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTIDADE PÚBLICA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. APPA. EXECUÇÃO DE FORMA DIRETA. A jurisprudência atual do E. STF é no sentido de reconhecer que a APPA deve ter seus débitos submetidos em precatório. Precedentes do e. STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. EMISSÃO
... de internet, consagrando o princípio da publicidade a que está vinculado todo administrador público. A decisão remonta a uma realidade que não ... discricionário do administrador público, que procedeu à divulgação da remuneração ... -
nº 2004.01.00.054627-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL INCAPACIDADE E INAPTIDÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA: OPERADOR DE USINAS E SUBESTAÇÃO. FUNÇÕES ESPECÍFICAS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO NO EDITAL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Tratando-se de concurso público para ingresso em sociedade de economia mista federal, em atendimento à exigência...
... Não se trata de ato discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição, ou seja, ... -
Acórdão nº 1.0701.11.034555-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... 89, da Lei 9.099/95, é ato discricionário do Juiz, não ficando ele vinculado às condições mencionadas na ...
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Acórdão nº 1.0701.11.034555-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... 89, da Lei 9.099/95, é ato discricionário do Juiz, não ficando ele vinculado às condições mencionadas na ...
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Acórdão nº 1.0701.11.034555-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... 89, da Lei 9.099/95, é ato discricionário do Juiz, não ficando ele vinculado às condições mencionadas na ...
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Acórdão nº 1.0701.11.034555-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... 89, da Lei 9.099/95, é ato discricionário do Juiz, não ficando ele vinculado às condições mencionadas na ...
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Acórdão nº 1.0701.11.034555-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... 89, da Lei 9.099/95, é ato discricionário do Juiz, não ficando ele vinculado às condições mencionadas na ...
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nº 2003.71.09.000757-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2004
PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONDIÇÃO DE O MILITAR NÃO ESTAR CARACTERIZADO COMO ARRIMO AFASTADA. DIREITO AOS VALORES IMPAGOS. - Tendo a administração reconhecido que o ato praticado deixou de ser discricionário e se tornou vinculado à condição inconstitucional (não estar caracterizada condição de arrimo), é de ser reconhecido o direito ao recebimento das importâncias impagas.
... ção reconhecido que o ato praticado deixou de ser discricionário e se tornou vinculado à condição inconstitucional (não estar ... -
Acordão nº (RO)06043.2002.906.06.00.8 de 3º Turma, 12 de Marzo de 2003
Da promoção. Inexistindo na reclamada plano de cargos e salários, não havendo, obviamente, normas formais estabelecidas pela empresa para promover a ascensão de níveis de seus empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em diferença salarial em virtude da ausência de promoção. Desconto a título de seguro.
... empregados, sendo o critério utilizado totalmente subjetivo, vinculado unicamente ao poder discricionário da empresa, não há que se falar em ... -
Acordao N° 1349075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais fazenda pública. Direito administrativo. Afastamento para estudo no exterior. Revisão de ato. Possibilidade. Discricionariedade da administração. Critérios de conveniênica e oportunidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos do processo 0731252-62. 2020. 8. 07. 0016, em trâmite no 2º juizado especial da
... conveniência da administração, é um ato discricionário não podendo o Poder Judiciário substituir a ... vontade do ... vinculado ao poder ... discricionário da Administração ... 8. Por fim, não se ... - Acórdãos nº 0213147-41.2011.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 1008210-38.2015.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
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Acordao N° 1273378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Administrativo, constitucional e processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Ingresso ao serviço público federal pelo sistema de cotas raciais (lei n. 12. 990/2014). Etapa de heteroidentificação do fenótipo de candidata que se autodeclarara negra/parda. Previsão editalícia. Ato administrativo. Resultado da heteroidentificação da candidata pela comissão do concurso. Inaptidão à condição de
... discricionário, mas vinculado, devendo guardar vinculação aos motivos que o ... -
Acórdão nº 19087 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1968
PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.
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nº 1998.34.00.029756-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. CANDIDATO NÃO- CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS A QUE CONCORREU. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A REGIÃO FISCAL E A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. I - A Administração, ao adotar, no edital que rege o concurso público para provimento do cargo de Auditor...
... são critérios que se incluem no âmbito do poder discricionário da Administração, não representando ofensa à lei ou à Constituição ... -
nº 1999.34.00.029538-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. CANDIDATO. NÃO-CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS A QUE CONCORREU. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A REGIÃO FISCAL E A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. I - A preliminar da coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida
... são critérios que se incluem no âmbito do poder discricionário da Administração, não representando ofensa à lei ou à Constituição ... -
Acórdãos nº 1052814-80.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Junio de 2019
... no proceder da Administração em juízo discricionário exclusão que encontra amparo nos termos do edital, ao qual se acha objetivamente vinculado o candidato razoabilidade do ato administrativo ante ...
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nº 2001.71.09.000767-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Diciembre de 2003
ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE TORNOU VINCULADO À CONDIÇÃO DE O MILITAR NÃO ESTAR CARACTERIZADO COMO ARRIMO. - Tendo a administração exigido que os militares não tivessem dependentes para continuarem engajados, bem como motivado tal condição, tornou o ato vinculado a essa exigência, e, se essas condições se mostram inconstitucionais, o que foi reconhecido pelo próprio Exército, o ato
... ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE TORNOU VINCULADO À CONDIÇÃO DE O MILITAR NÃO ... -
Acórdãos nº 1047028-60.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... no proceder da Administração em seu juízo discricionário Exclusão que encontra amparo nos termos do edital, ao qual se acha objetivamente vinculado o candidato Razoabilidade do ato administrativo ...
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Acórdãos nº 1045877-59.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... proceder da Administração em seu juízo discricionário Exclusão que encontra amparo nos termos do edital, ao qual se acha objetivamente vinculado o autor Razoabilidade do ato administrativo ante ...
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Acórdãos nº 1000033-86.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... proceder da Administração em seu juízo discricionário Exclusão que encontra amparo nos termos do edital, ao qual se acha objetivamente vinculado o impetrante Razoabilidade do ato administrativo ante ...
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Acórdão Nº 0010127-20.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 20-03-2023
... LICENÇA ESPECIAL É ATO ... ADMINISTRATIVO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO, PORÉM ... DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO ...