vinculado discricionário
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nº 2001.71.00.023026-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
MILITAR PORTADOR DE HIV. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Tendo a Administração motivado ato discricionário de licenciamento ao autor do serviço ativo, fica vinculado a esse fundamento que, mostrando-se insubsistente ressalta a real motivação contra legem, devendo o ato ser invalidado. Não obstante ser o Autor portador de AIDS - Síndrome da...
...1. Tendo a Administração motivado ato discricionário de licenciamento ao autor do serviço ativo, fica vinculado a esse ... -
Acórdão nº 167137 de 2ª Turma, 25 de Noviembre de 1994
TRIBUNAL DE CONTAS. NOMEAÇÃO de seus membros em Estado recem-criado. Natureza do ato administrativo. Parametros a serem observados. AÇÃO POPULAR desconstitutiva do ato. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE TOCANTINS. PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIROS. A nomeação dos membros do Tribunal de Contas do Estado recem-criado não e ato discricionario, mas vinculado a determinados critérios, não só...
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Decisão Monocrática nº 0009361-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2010
Ronaldo Damasceno Rodrigues da Silva Impetrou o Presente Mandado de Segurança contra Ato do Secretário de Estado de Administração do Estado da Bahia e contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, que o Considerou Inapto para o Ingresso na Corporação, por Ter Apresentado, na Avaliação do Exame Médico-Odontológico, Alterações no Eeg (Fls. 80). Declara que Participou do Certame...
...Imperativo que o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, observe, dentre outros requisitos, a ... -
Acordao Nº 73075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE MAIS 200 VAGAS. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1) A publicação de edital...
... de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do ... -
Acordao Nº 73075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE MAIS 200 VAGAS. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1) A publicação de edital...
... de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do ... -
Acordao Nº 73075 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE MAIS 200 VAGAS. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1) A publicação de edital...
... de candidato aprovado em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se enquadrar dentro do ... -
nº 2004.01.00.045083-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INFRAERO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RESERVA DE VAGA. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE PROVISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS 4.348/64 E 9.494/97. 1. Tratando-se de concurso público para ingresso em empresa pública federal, em atendimento à exigência constitucional prevista no artigo 37, II, da Carta Magna, não há que se falar em...
...discricionário, mas sim de ato vinculado ao que preceituado na Constituição, ou seja, ... -
Acordao Nº 20729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-s
... às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Fato que obriga a Administração ao chamamento ... -
Acordao Nº 20729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-s
... às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Fato que obriga a Administração ao chamamento ... -
Acordao Nº 20729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-02-2012
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. ATO INEQUÍVOCO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA FASE. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A partir do momento em que a Administração manifesta, por ato inequívoco, a necessidade de preenchimento de mais vagas, conquanto excedentes às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-s
... às previstas no edital, o ato convocatório deixa de ser discricionário para tornar-se vinculado. Fato que obriga a Administração ao chamamento ... -
Acórdão nº 1507-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Enero de 2010
Mandado de Segurança. Concurso Público para Provimento do Cargo de Supervisor de Expediente do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça da Bahia. Homologação. Não Convocação do Candidato Aprovado. Preliminar Não Acolhida. Direito de Ação. Relação de Trato Sucessivo. Decadência Afastada. Mérito. Predentes. Entendimento Consagrado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Ato Vinculado e Não...
...SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO. VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. PODER-DEVER DE A ADMINSITRAÇÃO. CONVOCAR OS ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... o ato administrativo de alteração das alíquotas é plenamente vinculado 291 e aqueles que aceitam que este ostenta natureza discricionária 292 . ...íquotas dos mencionados impostos, não consubstancia poder discricionário. O ato pelo qual é exercitada é plenamente vinculado, posto que deve ...
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Acórdão Nº 0002166-53.2021.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-10-2022
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR
...POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0002910-83.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA AINDA QUE JÁ TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À...
...COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 0003804-18.2021.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 10-10-2022
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217
...POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO. ... -
Decisão monocrática Nº 0008819-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POLICIAL MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA AINDA QUE JÁ TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO...
...LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À. CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO. ... -
Decisão monocrática Nº 0025516-42.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA AINDA QUE JÁ TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À...
...COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0005762-80.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA AINDA QUE JÁ TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À...
...COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0002919-45.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO...
.../INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À. CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO. ... -
Decisão monocrática Nº 0031921-94.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO...
.../INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À. CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO. ... -
Decisão monocrática Nº 0009781-22.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 30-09-2022
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. ART. 3º, §2º DA LEI COMPLEMENTAR
...POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0001810-35.2020.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA AINDA QUE JÁ TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E...
...COMPLEMENTAR Nº 217/2019. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0003238-13.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA /INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO...
.../INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À. CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO. ... -
Decisão monocrática Nº 0007230-06.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-05-2022
CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Recorrido(s): ROBSON SOARES SATURNO (RG: 51464737 SSP/PR e CPF/CNPJ: 797.036.079-34) Rua Domingos Jorge Velho, 250 - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-030 RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM...
...PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO. QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ... -
Decisão monocrática Nº 0000718-95.2021.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA/INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO...
...POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO QUANTO À CONCESSÃO E. DISCRICIONÁRIO QUANTO À FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ...