vinculo conjugal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... SEÇÃO II. Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, cada ... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ...
- Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
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Artículos 1.571 a 1.582
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: ... I - pela morte de um dos cônjuges; ... II - pela nulidade ou ... DIREITO MATERIAL ... O vínculo criado pelo casamento desaparecerá pelas maneiras discriminadas no artigo ...
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Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
... decorrente da ruptura do vínculo conjugal, em relação ao cônjuge desprovido de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... vivem sob o mesmo teto com o beneficiário e que com este mantém vínculo parental, conjugal, genético ou de afinidade ... § 3º Para o ...
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Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA
... vigência da sociedade conjugal, integram o patrimônio comum na hipótese de ... issolução do vínculo matrimonial, desde que convertidos em patrimônio ...
- Acórdão nº 2009/0107388-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conjugal e que a sentença exarada no Juízo de Família ...
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Acórdão nº 2013/0229075-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vínculo conjugal ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Acórdão nº 2012/0116826-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET ESTADUAL. Hipótese: Trata-se de ação de divórc
... partes em dissolverem o vínculo conjugal, atestou, ainda, que ... -
Acórdão nº 2012/0240252-3 de T4 - QUARTA TURMA
... dos proventos ocorrer durante a vigência do vínculo conjugal, ...
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Acórdão nº 2013/0422254-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO DIRETO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Uma vez reconhecida a união estável, devem ser partilhados os bens adquiridos na sua constância por força de norma cogente, necessitando,...
... somente após o vínculo conjugal ... 2. Agravo regimental desprovido ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; ... II - no âmbito ... Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E ... DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA ... ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, ... -
Acórdão nº 2014/0106183-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVORCIO E ACORDO DE SEPARAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS APENAS QUANTO AO DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. 1. A ausência de autenticação consular do acordo de separação impede a ratificação da sentença estrangeira quanto ao ponto, mas não impede a homologação...
... homologação quanto ao desfazimento do vínculo conjugal. ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DOINVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTOOU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DEPREVIDÊNCIA...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
- Acórdão nº AgRg no REsp 968572 / RN de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0165693-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. "O término do vínculo conjugal, em razão do divórcio, não é, por si só, causa exonerativa ...
- Acórdão nº REsp 1289346 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 4. A circunstância de o Extraditando possuir vínculo conjugal ou ... familiar com pessoa de nacionalidade brasileira não ...
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Acórdão Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 5. A circunstância de o Extraditando possuir vínculo conjugal ou ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão nº 2007/0242018-4 de T6 - SEXTA TURMA
... quem constitui sociedade conjugal, que pode advir tanto do vínculo do ...