vínculo empregatício empregada doméstica

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  • Classificação vLex
  • nº 2005.38.05.000823-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA SEARA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O salário de maternidade é devido à empregada doméstica devidamente registrada independentemente de carência, nos termos dos arts. 26, VI e 71 da Lei nº 8.213/91. A concessão do salário...

    ... previdenciária, tendo em vista o vínculo empregatício no período de 01.11.2003 a 003, na função de doméstica (fls. 55/56). Contra-razões às fls. 58/60. É o ... salário maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Lei ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação não vislumbrada. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA Não se admite o processamento do recurso de revista, quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o...

    ...Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Novembro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação não vislumbrada. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA Não se admite o processamento do recurso de revista, quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o...

    ...Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Não se ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória ... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27700-44.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Setembro de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. 1. Mostra-se inócua a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei n.º 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por...

    ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. 1. Mostra-se ...

  • Acordão nº 20070400045 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Agosto de 2007

    EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTINUIDADE. Se a reclamante admite que prestava serviços por apenas dois dias na semana, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no artigo 1º da Lei nº 5.859/72 para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, eis que tal requisito exige, no meu entender, a prestação de serviço

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9227/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Outubro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violação de lei e divergência jurisprudencial, não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...GA /AM. A GRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violação de ...

  • Acordão nº 20090363056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Agosto de 2009

    Empregada Doméstica X Diarista. Ausência da Continuidade. Não Configurado o Vínculo Empregatício. Se a reclamante logrou êxito em comprovar somente o trabalho como diarista, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no artigo 1º da Lei nº 5.859/72. Para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, no meu entender, é necessária a comprovação da...

  • Acordão nº 20090549923 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Agosto de 2009

    EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE. NÃO CONFIGURADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Se a reclamante logrou êxito em comprovar somente o trabalho como diarista, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no artigo 1º da Lei nº 5.859/72. Para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, no meu entender, é necessária a comprovação da...

  • nº 2000.71.11.000640-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ATIVIDADE COMUM. CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO ESPECIAL CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-98. A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço quando preenchidos os requisitos dos artigos 52 e seguintes da Lei Previdenciária.

    ...REQUISITOS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ATIVIDADE COMUM. CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO ESPECIAL CONVERSÃO DO ...

  • Acordão nº 20060585808 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Novembro de 2006

    EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTINUIDADE. Se a reclamante admite que até maio de 2002 prestava serviços por apenas três dias na semana, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no artigo 1º da Lei nº 5.859/72 para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, eis que tal requisito exige, no meu entender, a...

    ... apelo para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes apenas pelo ... na CTPS da reclamante, nas funções de empregada doméstica, com a remuneração mensal ...

  • Trabalhista - Previdenciário

    ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA da CIÊNCIA da INCAPACIDADE LABORAL ou RESULTADO GRAVOSO. ANOTAÇÃO em CARTEIRA DE TRABALHO - Alusão a RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DANO MORAL configurado. ASSÉDIO SEXUAL - AUSÊNCIA de COMPORTAMENTO continuado - Descaracterização. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA de NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO por LAUDO PERICIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA -...

    ...EMPREGADA DOMÉSTICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO a TERCEIRA ESSOA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Inexistência. Empregada ...

  • A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social

    ... sociedade capitalista, em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário braçal e tantos ..., podem caracterizar o reconhecimento do vínculo empregatício. . A determinação apriorística, portanto, de fixar como ...

  • Acordão nº 02389/2005-001-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 07 de Agosto de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EMPREGADA DOMÉSTICA. EVENTUALIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A reclamante laborou no período de novembro/04 a outubro/05, ininterruptamente, em clara subordinação aos patrões, de quem indubitavelmente recebia ordens, de forma pessoal, e mediante pagamento de salário. O labor era contínuo, o que afasta a eventualidade. Destarte, preenchidos os requisitos previstos no art. 1º da Lei...

    ... a reforma do julgado que reconheceu o vínculo empregatício doméstico entre as partes, e os ..., e, portanto, não precisavam de outra empregada; que a reclamante foi admitida em caráter ...E tomando conhecimento de que uma doméstica conhecida por LINDA, a hoje reclamante Maria ...

  • Acordão nº 00148.020/96-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 1998

    FAXINEIRA. Inexistência de vínculo empregatício. Comprovada a prestação de serviços, no âmbito residencial, na condição de faxineira, não se reconhece o status jurídico de empregada doméstica e, tampouco, a existência de contrato de trabalho. Sentença que se mantém.

    ...-se contra o não reconhecimento de vínculo de emprego e conseqüente indeferimento da ... empregatícia na condição de doméstica, tal como sustentado na inicial, na medida em que ..., na mesma época, ao Sindicato das Empregadas Domésticas, para o qual, por ocasião do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1152/1999-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA FAXINEIRA QUE PRESTA SERVIÇOS EM CASA DE FAMÍLIA EM DOIS DIAS DA SEMANA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA CONTINUIDADE. A chamada diarista que trabalha em casa de família em dois dias da semana, como faxineira não é empregada doméstica, em face da falta de continuidade, requisito para reconhecimento de vínculo empregatício. Revista...

    ...NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA. FAXINEIRA QUE PRESTA SERVIÇOS ... dias da semana, como faxineira não é empregada doméstica, em face da falta de continuidade, ...

  • Acordão nº (RO)00110.2004.102.06.00.1 de 3º Turma, 17 de Novembro de 2004

    A chamada diarista que trabalha em casa de família em dois ou três dias da semana como faxineira não é empregada doméstica, em face da falta de continuidade, requisito para reconhecimento de vínculo empregatício. Observe-se que, para a caracterização do empregado comum, impõe-se que a prestação de serviços seja de natureza não eventual (artigo 3º da CLT), enquanto que a Lei nº 5.589/72, em seu...

    ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCONTÍNUOS - VÍNCULO DE EMPREGO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. 1. ...�s dias da semana como faxineira não é empregada doméstica, em face da falta de continuidade, ... para reconhecimento de vínculo empregatício. Observe-se que, para a caracterização do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1152/1999-011-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Dezembro de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 897-A DA CLT. Não procedem os embargos de declaração quando a parte sequer acautela-se em demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Verifica-se que as alegações são próprias de recurso em que se procura convencer o órgão julgador a adotar tese meritória diversa da contida na fundamentação do acórdão embargado, qual seja, a de a...

    ..., qual seja, a de a faxineira não é empregada doméstica, em face da falta de continuidade na ..., requisito para reconhecimento do vínculo empregatício. Embargos de declaração ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-787800-57.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE. Constatada a possível violação do artigo 1º da Lei n.º 5.859/72, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE. A jurisprudência do TST adota entendimento no sentido de o trabalho realizado pela diarista por dois ou três...

    ...RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE. ... do trabalho prestado, qual seja, como doméstica em casa de família, tem-se que havia ..., ao afirmar que "não caracteriza como empregada doméstica, trabalho laborado em apenas 02 dias ... o reconhecimento de vínculo empregatício. Sustenta o seu direito ao duplo grau de ...

  • Acordão nº 20150113905 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 20 de Fevereiro de 2015

    Dispensado o relatório em face de cuidar-se de procedimento sumaríssimo. VOTO Inconformada com os termos da r. sentença de fls. 35/36 que julgou Improcedente a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamante com as razões de fls. 38/40, em que se insurge quanto ao desfecho do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício. Tempestivid...

    ...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se forma ... de vínculo empregatício como empregada doméstica, no período de 08.10.2003 a ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ..., a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos ...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...

  • Acordão nº 20150991392 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Novembro de 2015
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... para a dispensa da maioria das empregadas que se casavam. O menor — entre os 16 e os 18 ... da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Os empregados dos ... ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emergência. 9.2) V. Resolução ...Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos ...

  • Acordão nº 0000360-56.2010.5.04.0871 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

    RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. Demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/72, que trata do empregado doméstico, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Apelo desprovido.

    ... do julgado no tocante à existência de vínculo de emprego, diferenças salariais, férias, ... Conceição Pereira Escobar como empregada doméstica em 17/10/1990, mas sua CTPS nunca foi ... argumento de que não há vínculo empregatício entre as partes. Refere que a reclamante não ...

  • Em vigor Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

    ... arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da ... data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante ...