vínculo empregatício prestador serviço
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... vínculo empregatício entre este e o prestador de serviço ... ARTIGO 315 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
... O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza ... a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... servidor, militar, empregado ou prestador de servios de ICT divulgar, noticiar ou publicar ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de utilidade realizado por empregado ou prestador de servio ... ARTIGO 88 ... A inveno e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... reembolso ou pagamento direto ao prestador", por conta e ordem do consumidor; ... #Inclu\xC3" ... de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em ... atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou ... vínculo empregatício entre este e o prestador de serviço ... Art. 205. Os órgãos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001698-65.2012.5.06.0022), 05-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. CONSEQUÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Reconhecido vínculo justrabalhista entre o tomador de serviço e o obreiro prestador de serviço, o enquadramento sindical do empregado deve ser observado, segundo a atividade preponderante da empresa tomadora. Como consequência lógica,...
... o tomador de servi ç o e o obreiro prestador de servi ç o, o enquadramento sindical do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34601-43.2008.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇão PREVIDENCIÁRIA. acordo HOMOLOGADO. ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. trabalho autônomo. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. recolhimento cumuladO. cabimento. Incide a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo entabulado sem o reconhecimento de vínculo empregatício e sem a discriminação das parcelas ajustadas,...
... ausência de reconhecimento de vínculo empregatício. trabalho autônomo. ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. recolhimento cumuladO. cabimento ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ... ultimadas e liquidadas pela câmara ou prestador ...
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Acórdão nº 2004/0054775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem ... e contar o período de trabalho como de serviço público. Sobre estes agentes eventuais do Poder ... , previdenciária ou afim entre prestador e tomador. A lei permite o ressarcimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104600-17.2006.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junio de 2010
... ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ... DA ALÍQUOTA DE 11% RELATIVA AO PRESTADOR DE SERVIÇO. Não se conhece do recurso de ...
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Acórdão nº 1.0672.13.034639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVIABILIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1- O reconhecimento de vínculo empregatício de prestador de serviço contratado por contrato administrativo válido é incompatível com a regra...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401600-44.2006.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO" EMPREGATÍCIO. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇ\xC3" ... DA ALÍQUOTA DE 11% RELATIVA AO PRESTADOR DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 398 DA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ísica que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a Fifa, a ... Fonte da Fifa, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais referidos nos incisos ... local ou recinto de estabelecimento prestador de serviço público portuário ou ...
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Acórdão nº 0000233-30.2013.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016
Apelação. Indenização. Acidente de trânsito. Prestador de serviço. Ausência de vínculo empregatício. Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. Afastamento. Dano moral e estético. Quantum indenizatório. Manutenção. Juros. Correção monetária. Termo a quo. Ausente a comprovação do vínculo empregatício entre o prestador e a empresa tomadora de serviço, deve ser afastada sua responsabilidade...
... Indenização. Acidente de trânsito. Prestador de serviço. Ausência de vínculo empregatício ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... vínculo empregatício entre este e o prestador de serviço ... Art. 221. Os órgãos da ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , empregado, servidor pblico, prestador de servio ou trabalhador e tenha atuado ou ...
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Acórdão Nº 0004500-57.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-02-2023
... RECLAMADA. PRESTADOR DE SERVIÇO AUTÔNOMO - ... INEXISTÊNCIA DE CULO EMPREGATÍCIO ENTRE O ... JARDINEIRO E A RECLAMADA ... Inexistindo vínculo empregatício entre o jardineiro e a Reclamada, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... pelas quais decidiu pela existência de vínculo empregatício entre a autora e a ré ... prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, ... longa manus ... ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-83.2009.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO" EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AL\xC3"ÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR DE SERVIÇO E DE 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR" DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇ\xC3" ... ência da Súmula 363/TST, porquanto o vínculo empregatício estabelecido com o prestador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR" DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇ\xC3" ... ência da Súmula 363/TST, porquanto o vínculo empregatício estabelecido com o prestador de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-90.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em...
... DE TRABALHO ENTRE O TRABALHADOR E O PRESTADOR" DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÁ APLICAÇ\xC3" ... ência da Súmula 363/TST, porquanto o vínculo empregatício estabelecido com o prestador de ...