vínculo empregatício tst
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Administrar bens de família não gera vínculo empregatício, decide TST
Administrar bens de família não gera vínculo empregatício, diz TST
Por ter atuado como administrador da fazenda da própria família, com interesses econômicos próprios, um empresário que pretendia ter reconhecido o vínculo de emprego, com direito às verbas trabalhistas, teve o pedido negado pel... -
TST nega existência de vínculo empregatício entre motorista e Uber
TST nega existência de vínculo empregatício entre motorista e Uber
Segundo TST, trata-se de questão jurídica nova, sobre a qual não há jurisprudência consolidada ASCS/TST O trabalho prestado com a utilização de plataforma t... -
TST reconhece vínculo empregatício entre diretor eleito e sindicato
TST reconhece vínculo empregatício entre diretor eleito e sindicato
Apesar de o artigo 521 da Consolidação das Leis do Trabalho impedir o reconhecimento de vínculo empregatício entre dirigente sindical e sindicato, quando há comprovação dos requisitos da relação de emprego, a ligação entre profissional e entidade ... -
Sócio de empresa familiar não tem vínculo empregatício, diz TST
Sócio de empresa familiar não tem vínculo empregatício, diz TST
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou por unanimidade o recurso de um gerente que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício em uma loja do ramo de peças e acessórios para automóveis. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª R... -
TST fixa vínculo empregatício entre banco e terceirizada do telemarketing
TST determina vínculo empregatício entre banco e terceirizada
Um trabalhador terceirizado que desempenha serviços idênticos ao de bancário deve ter reconhecido o vínculo empregatício com o banco. Com essa tese, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou por unanimidade que o Santander passe a con... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-56.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.
...3ª Turma GMMGD/ha/mjr/mag RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. 2. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-62.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126/TST). 2. FÉRIAS - PAGAMENTO DOBRADO (SÚMULA 126/TST E ART. 137 DA CLT). 3. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (SÚMULA 296/TST). 4. ESTORNO DAS COMISSÕES (ART. 2º, CAPUT, DA CLT). 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT,...
...(3ª Turma). GMMGD/ls/mjr/mag RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA. 126/TST). 2. FÉRIAS - PAGAMENTO DOBRADO. (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1583-58.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. OPERADOR DE TELEMARKETING. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896...
...OPERADOR DE TELEMARKETING. CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. VÍNCULO" EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Confirmada a ordem de obstaculizaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-841-62.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.
...- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - VÍNCULO EMPREGATÍCIO Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes ... -
TST nega vínculo empregatício a coletor do jogo do bicho
TST nega vínculo empregatício a coletor do jogo do bicho
Por se tratar de uma atividade ilícita, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um operador de jogo de bicho que queria o reconhecimento de vínculo empregatício com seus patrões. A prática está tipificada pelo artigo 50 do De... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132000-33.2008.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA (SÚMULAS 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art.
...896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132000-33.2008.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA (SÚMULAS 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art.
...896, § 4.º, DA CLT). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20671-29.2012.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. vínculo empregatício. Decisão regional embasada no conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.
...(6ª Turma). GMACC/amt/rjf/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. vínculo empregatício. Decisão regional embasada no conjunto fático-probatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-936-65.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...(6ª Turma). GMACC/mr/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156400-53.2008.5.01.0343 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 3. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 3. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166000-07.2009.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69000-88.2008.5.01.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT (SÚMULA 331, VI, DO TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO FORNECIMENTO DA GUIA NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO (SÚMULA 422 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT (SÚMULA 331, VI, DO TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-43.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. (SÚMULA 126 DO TST). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-983-93.2011.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...(6ª Turma). GMACC/jgmu/rjf/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-06.2013.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S.A. RITO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA...
...CALL CENTER. SÚMULA 331, I, DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230040-50.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115 DA SBDI-1 DO TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246-88.2010.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. policial militar. vínculo empregatício. configuração. possibilidade. SÚMULA 386 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/ldfs/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. policial militar. vínculo empregatício. configuração. possibilidade. SÚMULA 386 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1215-07.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...
...IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-563-50.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser...
...IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-23.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). Não merece ser provido
...IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ...