Violência arbitrária
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Garantismo penal e investigação criminal: um diálogo necessário
Garantismo penal e investigação criminal: um diálogo necessário
... fraco”, sempre direcionada à tutela de direitos contra a “violência arbitrária do mais forte”. Lugar de maior fragilidade ocupado pelo ... -
Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... 320); advocacia administrativa(art. 312); violência arbitrária (art. 322); abandono de função (art. 323); exercício ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0238716-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINTA - PECULATO - AUSÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA - DELITO DEVIDAMENTE ATESTADO - CONDENAÇÃO LANÇADA - ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... , a violência obstétrica tem sido interpretada como um tipo de violência institucional e de gênero, pois corresponde à utilização arbitrária do saber por parte de profissionais da saúde no controle dos corpos e da sexualidade de suas pacientes, o que inclui a negligência, a ... -
Decisão da Presidência nº 124830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... VIOLÊNCIA ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... A Terceira Seção ... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, pela pena ...
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Julgamento 2007.01.050708-6 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2009
EMENTA: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. LESÃO LEVE. CO-AUTORIA. MENORES E MAIORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN ABSTRACTO. RETROATIVA. - Nada justifica a atitude tomada pelos militares, os quais, ao prenderem o ofendido, menor e desarmado, que buscava resgatar uma pipa, dentro da unidade militar, sem qualquer justificativa plausível,...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 129. Empregar violência contra mulher, cuja gravidez não ignora ou é manifesta, causando-lhe ... legìtimamente o reclame: (Induzimento à fuga, entrega ou arbitrária ou sonegação de incapazes) ... Pena - detenção, até um ano, ou ...
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Concurso de Pessoas
... Ou: "A" realiza a contenção física da vítima (violência) para que "B" pratique com ela a conjunção carnal ou outro ato ... ção policial que, sabendo da ocorrência de violência arbitrária no recinto sob sua autoridade, omite-se quanto à imediata cessação da ...
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'Judiciário e nem mesmo MP podem rever termos de colaboração premiada'
Entrevista: Franklin da Costa, subprocurador-geral e candidato a PGR
... Ainda no tema direitos humanos, a violência no campo e o aumento do número de mortes por homicídio é preocupante. O ... prevaricação, da condescendência criminosa, da violência arbitrária, da fraude processual e do exercício arbitrário ou abuso de poder ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTODOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO.CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃOSÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qualse
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Decisão da Presidência nº 144462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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O garantismo penal integral e suas contradições com o garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla repercussão no sistema de justiça criminal e na universidade. Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação indicada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi...
... caracteriza como uma técnica de tutela idônea a minimizar a violência e maximizar a liberdade e, sob o plano jurídico, como um sistema de ... se encontra em posição de inferioridade contra a violência arbitrária do lado mais forte na relação. Por seu turno, o lado mais fraco da ... -
Decisão da Presidência nº 136782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2016
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão monocrática Nº 226616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019 ...
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Responsabilidades dos gestores de trânsito
... 320); 14) Advocacia administrativa (art. 321); 15) Violência arbitrária (art. 322); 16) Abandono de função (art. 323, caput e § ...
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Decisão da Presidência nº 135617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisões Monocráticas nº 155583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 132653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ... O pedido liminar foi negado em decisão de ... 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, pela pena ...
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Decisão da Presidência nº 155583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 126120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 146113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 144611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 148979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2017
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisões Monocráticas nº 152106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...
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Decisão da Presidência nº 123736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2016
... Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322) ... Prescrição retroativa intercorrente, ...