Violência dos atos jurídicos
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Crime impossível. ARTIGO 32. ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3"..., de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou ..., o juiz poderá determinar a prática de atos necessários à conservação dos bens, direitos ... Nações Unidas e outros instrumentos jurídicos internacionais relacionados à questão das ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... digam respeito, inclusive nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, garantido o direito de ...II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes;. III - fazer cessar a ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior. ARTIGO 3. Pune-se ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. ARTIGO 4. São circunstâncias ...Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma ..., como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ...I – mulheres vítimas de violência doméstica;. II – oriundos ou egressos do ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
...ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. Estabelece o sistema de garantia ... de 60 (sessenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, emanar atos...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. ...ção que garantirá o pleno exercício dos atos da vida civil. § 2o O documento de identidade ... I - o crime é cometido com violência; ou. II - a vítima é submetida a condição ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;. XXII ...ção de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas ... por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher. CAPÍTULO III. DA ESTRUTURA E DA ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, ... tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos;. h) direito de livre ...f) estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeita a ...
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Lei nº 13.505 de 08/11/2017. Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
...ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.505, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017. Acrescenta dispositivos à ...
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Lei nº 13.427 de 30/03/2017. Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
...ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.427, DE 30 DE MARÇO DE 2017. Altera o art. 7º da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... condições previstas nos instrumentos jurídicos celebrados entre os órgãos gestores e as ...atos infracionais praticados anteriormente, a ... cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar;. IV – para apoio ao ... aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o ..., sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;. III – inclusão de temas referentes ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.246, DE 21 DE ... praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;. II - um terço da pena, se não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3"... Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;. h) ao atendimento das ...§ 7o Poderão ser celebrados convênios ou atos congêneres para viabilizar a realização de ...
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Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
...BENS JURÍDICOS...atos" necessários à . consumação, conquanto \xC2"...violência... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3"... Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;. h) ao atendimento das ...ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos:. I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, ...
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...
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Acesso à justiça: aspectos psicológicos e jurídicos da Lei Maria da Penha
A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, assunto proibido pelo silêncio e pelo "familismo". Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. Porém, muitas barreiras têm sido derrubadas e o assunto tem trazido a curiosidade e a atenção de profissionais da área
...2, p. 149-167, jul./dez. 2018. . RESUMO: A discussão sobre violência doméstica e familiar contra mulheres sempre foi (e ainda é) um tabu, ...Desde a infância, as mulheres aprendem a se calar sobre os atos de violência familiar e são condicionadas por uma cultura patriarcal. ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...ção sobre os Princípios Sociais e Jurídicos Relativos à Proteção e ao Bem-Estar das ... a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento ... criança de ter infringido essas leis, por atos" ou omissões que não eram proibidos pela legisla\xC3"...
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Acórdão nº 2014/0273829-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
...E . LESÃO . CORPORAL. . VIOLÊNCIA...a mesma proteção dos bens jurídicos ameaçados, pois, mesmo citado . ...atos...