Violência dos atos jurídicos
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... que contêm os valores ético-jurídicos fornecidos pela democracia, isto vem a ... ência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ... , pela disciplina do negócio jurídico, dos atos jurídicos, dos contratos e da responsabilidade ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... normativa acerca do enfrentamento da violência de gênero ... Gabriela Serra Pinto de ... , em 2016, também elencam marcos jurídicos internacionais relacionados aos direitos das ... a mulher, assim como as ameaças de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder ... de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” ...
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Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... O enfrentamento da violência doméstica necessita de discursos transversais ... As práticas e discursos jurídicos funcionam com uma lógica específica: de um lado ... , mas a prevenção e coibição dos atos de violência. Se espera apoio às vítimas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a censura ou o julgamento dos seus atos" – atividade que era totalmente defesa ao Judici\xC3" ... e o contrato são os institutos jurídicos básicos da nova sociedade e refletem sua ordem ... atendido com muito aborrecimento, violência e barulho; cria má-vontade e nunca pode produzir ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... -se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à ... ádica, cuja intensidade acarreta uma violência psicológica no ofendido capaz de marginalizá-lo ... a la hora de definir los perfiles juridicos del acoso: si para que pueda considerarse la ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039656-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, §4.º, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DIEGO) E ARTIGO 155, §4.º, IV, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RÉUS, VINÍCIUS, GILMÁRIO, JEFFEROSN E ALBER). RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU ALBER QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA, OFERECIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA: 2) ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A FRAGILIDADE DO...
... jurídicos mais essenciais ... Outrossim, tanto o Supremo ... da prática da infração penal (sem violência ou grave ... ameaça e com pena mínima inferior ... confissão dos atos delitivos que lhe são imputados, aliás, ... -
Processo nº 0008699-53.2016.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... os acusados sofreram violência física e moral por ... testemunhos. É inequívoco que os atos ... bens jurídicos em face do interesse coletivo. ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... pode ser adquirida sem os vícios da violência, da clandestinidade e da precariedade, tendo o ... Obtém-se pela prática de atos materiais irresistíveis. Sem a violência ... doutrina da coação nos atos jurídicos apenas cuidando em adaptá-los” 39 ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ... empregadora, possam conduzir a que tais atos adquiram relevância, por influírem ... -tar-se, evidentemente, os efeitos jurídicos decorrentes do ato ilícito no que tange ao ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... do Código de Processo Civil disciplina os atos que o juiz pratica no processo. Na verdade, trata ... ão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ... de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ... Nesse ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024281-49.2022.8.19.0000 (Cível), 26-04-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Capitulação (provisória) de furto simples. Writ que tece considerações sobre o mérito da acusação, imputa a prisão como ilegal em razão de suposta insignificância penal, razão pela qual igualmente almeja o trancamento do inquérito ou da ação penal eventualmente deflagrada. Questiona, ainda, a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-
... do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ... ameaça; (3) não ser o injusto ... genéricas reprodução seca de trechos de atos normativos, ... conceitos jurídicos ... -
As nações unidas
... para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e ... de um recurso efetivo, mesmo que a violência tenha sido perpetrada por pessoas que agiam no ... ção, bem como dos principais sistemas jurídicos" ... Artigo 32 §1. Os membros do Comitê ser\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... de av anços sociais e jurídicos? 16. O controle constitucional exercido na ... ção, à hostilidade, ao crime ou à violência”. A Convenção Europeia de Direitos Humanos, ...
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Acórdão nº 0007239-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2018
... JURÍDICOS DIVERSOS – ABSOLVIÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA ... diversas formas, seja por gestos, palavras, atos, ... enfim, qualquer meio apto a perturbar a ... violência a pessoa", a demonstrar que visa proteger não ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... ência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” 8 ... A ... sistêmicas sobre o olhar dos atores jurídicos que atuam nos casos de disputa de guarda ... declaração de existência de indícios de atos alienantes, por ação autônoma ou incidente, ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... qual o Estado proíbe a lesão de bens jurídicos por determinadas condutas (ações ou omissões), ... como a principal forma de combate da violência e a criminalidade, através de uma máxima ... presunção de legitimidade e legalidade dos atos dos órgãos oficiais de persecução penal, ...
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ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... a juízes e tribunais fechados a determinados entendimentos jurídicos, é hostil à mobilização do direito (DE FAZIO, 2012: 7) ... Rev ... ), em razão da falta de respostas às execuções de 26 homens e aos atos de violência sexual contra três mulheres praticados em duas incursões ... -
Processo nº 0005957-49.2014.8.19.0078 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... testemunhos. É inequívoco que os atos ... violência ... da lesão aos bens jurídicos tutelados, quais ...
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Contratos bancários
... geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; ... · O conceito de operações bancárias é ... , allis nec prodest nec nocet , ou seja, os atos concluídos por uns não podem beneficiar ou ... ção, da exclusão social, da violência, da incapacidade de aceitar o outro, o diferente, ...
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Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... 147 DO CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO ... Sente-se responsável pelos atos do marido ou companheiro e pensa que se fizer as ... decorre a necessidade de os operadores jurídicos considerarem a realidade das relações sociais, ...
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O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... memória e a história em contextos de violência política 3 ... 1 Vale dizer que o número ... históricos, memorialísticos e jurídicos, mas complexificar suas análises, inserindo as ... o futuro: cabe ao direito punir e reparar atos pretéritos a fim de controlar comportamentos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004813-61.2020.8.19.0003 (Criminal), 09-02-2021
Apelação defensiva. Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretensão socioeducativa do Ministério Público que imputou ao Adolescente a prática de atos infracionais análogos aos crimes de associação para o tráfico de drogas e de corrupção ativa, mas que restou parcialmente acolhida, somente no que tange à corrupção ativa. Recurso defensivo que, preliminarmente, pleiteia a concessão do efeito...
... que imputou ao Adolescente a prática de atos infracionais ... análogos aos crimes de ... para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas ... adequadas e ... infracionais cometidos com violência ou grave ameaça”. Daí ... porque, “não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo ... fez foi dar proteção à sede e reprimir atos de violência à Procuradora. Disse que temiam a ... , tutela, a um só tempo, dois bens jurídicos: (I) o bom andamento dos processos e ...