Violência dos atos jurídicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081208520214050000), 30-11-2021
PJE 0805892-40.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO PARQUET. RÉU QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADERIR À BENESSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA LEGAL E LEGÍTIMA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MADSON PAULINO DE OLIVEIRA...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... à segurança pública e combate à violência contra as mulheres; ... III - Defesa: ações ... atos e fatos relativos à gestão ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos" das autarquias e fundações públicas, que lhe s\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... violência à Constituição, adota entendimento quanto à ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... ATOS NORMATIVOS EDITADOS COM O PROPÓSITO DE PROMOVER ... ção do alcance normativo de conceitos jurídicos indeterminados, medida que tão somente fornece ... ção das pessoas contra toda forma de violência, abuso e intolerância (RDH/PNDU de 1994) ...
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Delação Premiada
Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 31 ... Capítulo 2 ... Delação Premiada ... ) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ...
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... fenômeno que revela a letalidade da violência de gênero praticada contra as mulheres, assim ... as mulheres considerando que os bens jurídicos afetados pela violência a nós infligida são ... ível) que evoca proteção e punição a atos socialmente rechaçados? O que significa dizer ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... da 2ª Promotoria de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher de Brasília, tendo ... , com uma dinamização de bens jurídicos. A política de segurança tem progressivamente e alterado da resposta a atos criminosos individuais para a prevenção de ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE ... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área ... , prevenção social e controle da violência e da criminalidade; ... II - participar da ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, ... oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a população negra. Os ... ela é capaz de evitar a ocorrência de atos ilícitos ou de punilos à altura da lesão ou do ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher ... CAPÍTULO III ... DA ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas, que ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE ... à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ... Central, particularmente nos casos de violência familiar ... § 3º Nenhuma previsão deste ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... uma narrativa periférica de suposta violência. Num caso de mera declaração de paternidade, o ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... órum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... , que encorajam feminicídios e atos de LGBTfobia; ... • Fatores relacionados ao ... Muitos dos conceitos jurídicos foram construídos e são aplicados de maneira ...
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Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... 2.1. Atos" caracterizadores da violência obstétrica ... A OMS emitiu uma declara\xC3" ... tem o intuito de demonstrar o quanto as leis, institutos jurídicos, doutrinas e jurisprudências são negativamente influenciadas pela ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... governantes que se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às ... ção, e jamais pela força e pela violência, donde se segue que todo homem deve gozar de ... íduos ante a arbitrariedade cometida pelos atos estatais ... O artigo 2º da Declaração dos ...
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Violência obstétrica e acceso das mulheres à justiça: análise das decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça da regi?o sudeste
Neste artigo, apresentamos os resultados de nossa pesquisa, que teve como objetivo discutir os dados relativos a um conjunto de acórdãos dos Tribunais de Justiça da região sudeste do país relacionados à violência obstétrica. Buscamos traçar o perfil das demandas componentes da amostra de acordo com as variáveis: Tribunal de Justiça, momento processual, polo ativo, polo passivo, resultado em relaçã
... Ainda de acordo com a lei venezuelana, consideram-se atos constitutivos de violência obstétrica os executados pelo profissional de ... protegidos e vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis, indissociáveis do princípio universal maior da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO OBJETO E ABRANGÊNCIA ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... , em virtude do monopólio estatal da violência, há o desdobramento do direito de ação, e a ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição; ... ção de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas ... por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... , que colocam em risco bens jurídicos de suma relevância e de dificultosa ... trabalhadores); 227, § 4º (abuso, violência e a exploração sexual de criança ou ado- 13 ... Homem como ser livre e responsável por seus atos e seu destino), bem como a sua natureza, são ...
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Acordao N° 1339858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Revisão criminal. Crimes de estupro de vulnerável e estupro praticado por pai contra a filha. Acórdãos transitados em julgado em processos distintos. Continuidade delitiva. Ausência de interesse processual. Alegação de condenação pela mesma conduta (bis in idem). Inocorrência. Crimes praticados em um dos processos na cidade satélite de sobradinho/df. Sentença condenatória proferida pelo juiz do...
... JUIZ DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA ... Embora as infrações ... tenham bens jurídicos" tutelados semelhantes – a liberdade sexual da v\xC3" ... , não havendo se falar em pluralidade de atos ... consistentes em uma única conduta, mas, de ... -
Direitos individuais e coletivos
... garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de ... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... análogas as de escravo etc.), violência doméstica (física, psíquica ou moral) contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... ções do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... que crimes praticados nas ruas, com violência. O raciocínio vem corroborado pelo sociólogo ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... áticas permeadas pelo autoritarismo e pela complacência com a violência institucional, configurando uma transição conservadora 11 – ... ’ etc)”, onde se apresenta uma dimensão relacional que envolve atos de deslegitimação e que delimita o grau de adequação e de desejo para ... -
Decreto nº 9.223 de 06/12/2017. Institui a Rede Brasil Mulher.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.223, DE 6 DE ... IV - enfrentamento e combate à violência contra a mulher; e ... V - fortalecimento e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... foi figurante no procedimento, será violência (para não estar insistindo em ...