Violência dos atos jurídicos
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... tenham sido violados, possa de um recurso efetivo, mesmo que a violência tenha sido perpetra por pessoas que agiam no exercício de funções ... formas de civilização, bem como dos principais sistemas jurídicos ... 1. Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro ...
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A atuação do setor técnico da promotoria de justiça de enfrentamento à violência doméstica da cidade de São Paulo
Este artigo relata a experiência de profissionais de Serviço Social na Promotoria de Justiça Criminal de Enfrentamento à Violência Doméstica da Capital, na cidade de São Paulo. Tópicos: Todo ponto de vista é a vista a partir de um ponto. A voz de quem é atendida. Um Setor Técnico em uma Promotoria Criminal. O desafio de fiscalizar e articular políticas públicas. A rede de atendimento como uma...
... de informação dificultava a participação e colaboração nos atos processuais e gerava expectativas que não poderiam ser atendidas na ... e familiar contra as mulheres: as percepções dos operadores jurídicos e os limites para a aplicação da Lei Maria da Penha. Rev. Direito GV , ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081280-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2021
Habeas corpus. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao delito de furto. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento
... atos" subsequentes, além do impedimento da ... realiza\xC3" ... bens jurídicos penais e avaliar as medidas ... adequadas e ... violência ou grave ameaça”. Daí porque, “não se ... -
Julgamento 7000513-21.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONDUTA DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITARES. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 125 C/C O ART. 129 E ART. 133,
... ça recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Acompanharam o voto do Relator ... MPM. ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. CONDUTA DOLOSA. MATERIALIDADE E ... buscar, por dever de ofício, solucionar os atos de indisciplina da Ofendida pelos meios legais ... -
Acórdão Nº 0007673-27.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... complexa que se perfaz por diversos atos, onde existe a fuso de dois ou mais tipos penais, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , autoridades das quais emanaram os atos normativos impugnados, para que se ... todos os seus reflexos históricos e jurídicos decorrentes do relacionamento entre ... ção, e jamais pela força e pela violência, de onde se segue que todo homem deve gozar de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092185-23.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ECA. RECURSO ALVEJANDO O DECISO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO ADOLESCENTE, CASO SEU CUMPRIMENTO NÃO OCORRESSE EM 14 DIAS. Em 14/04/2021, foi determinada a progressão da MSE aplicada ao agravado para semiliberdade. Com a pandemia, as MSE de liberdade assistida e semiliberdade foram suspensas. Retomada a...
... se deu em decorrência da prática de atos infracionais ... análogos aos crimes dos arts ... revestidos de violência e de gravidade concreta. Contrariamente ao ... jurídicos e administrativos à realidade da superlotação ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... violência e grave ameaça, com emprego de substância ... seus limites fáticos, probatórios e jurídicos, razão pela qual primarei ... por uma ... -
Economia do crime
... Mapa da Violência 2012: os novos padrões da violência homicida no ... (s), através de regras e princípios jurídicos. 28 Já para a Economia, os institutos ... égico, uma vez que os resultados de seus atos dependem do comportamento assumido pelos demais ...
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A Normatividade dos Princípios
... ção é formada por princípios jurídicos que, como quaisquer outras normas jurídicas, ... ção, da exclusão social, da violência, da incapacidade de aceitar o outro, o diferente, ... dever do Estado de se abster da prática de atos que vilipendiem a condição do ser humano, bem ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... a Lei Maria da Penha e as formas de violência nela previstas, questionando-se acerca da ... de violência que envolvem bens jurídicos disponíveis? A proibição das formas de ... , e sim partir da justiça popular, dos atos de justiça popular e perguntar que lugar pode ... -
Alimentos
... Os alimentos voluntários (atos de vontade) se estabelecem mediante declaração ... tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus ... não produziriam mais seus efeitos jurídicos, em razão da revogação tácita. Assim ...
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Ordem social
... de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige, cumulativamente, os ... , econômicos, culturais, sociais, jurídicos etc., foram objeto de massiva judicialização e, ... o preconceito, a discriminação, a violência, o machismo e a submissão enraizados na cultura ...
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Crimes de stalking e violência psicológica: instrumentos para prevenir a morte de mulheres
Após 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou no cenário brasileiro. Desde a conscientização para as violências antes tratadas como banais, a estruturação de setores de atendimento à mulher até a redução de índices de morte em vários locais, como o Estado de São Paulo. Apesar disso, atores do Sistema de Justiça não tinham em mãos alguns instrumentos importantes para a proteção
... Os atos mais comuns são de seguir a vítima nas ruas ou local de trabalho, enviar ... estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre ... -
Políticas públicas judiciárias
... , desviando-se dos critérios jurídicos encontrados na jurisprudência, nas leis e na ... ência expressa no tocante à edição de atos regulamentares e recomendação de providências ... penal e as medidas socioeducativas e a violência contra a mulher (Lei Maria da Penha); e ainda, no ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... A violência existe desde os tempos primordiais e assumiu ... ência de quatro grandes ordenamentos jurídicos: um direito de povos germânicos; o direito ... Há relação de causa e efeito entre atos comissivos e omissivos dos ... Poderes ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038589-90.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-06-2022
Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de crime de associação para a prática de tráfico de drogas. Writ que busca a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, pois a Paciente é mãe de menor de 12 anos Mérito que se resolve parcialmente em favor da impetração. Paciente e demais corréus que, em tese, associaram-se, de maneira...
... reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos ... jurídicos ... Crime supostamente praticado sem violência. Paciente que ... comprovou, por documento ... - Acórdão nº 111198 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Crime de violência institucional: abusando da Lei contra o abuso de autoridade
Crime de violência institucional: abusando da Lei de Abuso
... para intimidar o agente público quando da realização de atos necessários à descoberta da verdade ... Objeto jurídico ... Assim como ... autoridade, cuida-se de crime pluriofensivo, havendo dois bens jurídicos protegidos pela norma ... De forma imediata ou principal temos a ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.005, DE 14 DE ... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área ... ção sexual, ao enfrentamento da violência, ao desenvolvimento sustentável, à superação ...
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Das penas
... patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer uma atividade ou profissão ... Não se combate a violência do crime com a violência da prisão. Habeas ... · Os atos infracionais não podem ser considerados maus ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ção da constitucionalidade material dos atos estatais.” Também, o Plenário do STF, na voz ... jurídicos generales pueden deducirse lo mismo directamente ... aos crimes dolosos cometidos com violência, por não interessarem ao escopo do presente ...
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Jurisdição e competência
... se especializem na prática de determinados atos. É o caso, por exemplo, da criação de Varas do ... presentes todos os elementos fático-jurídicos descritos no art. 3º da CLT, quais sejam, ... legal, sendo repudiada a prática de violência ou ilícito, pelo constrangimento a terceiros, ...
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Processo nº 0006055-73.2016.8.19.0204 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... atos processuais, desde a juntada do ... não houve violência" ou grave ameaça no momento da subtração\xC2" ... jurídicos" distintos. ... 9. Dosimetria das sanções.\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065009-69.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-09-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de receptação. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem como...
... atos subsequentes. Mérito que se resolve em desfavor ... os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e ... cometidos com violência ou grave ameaça”. Daí porque, ... “não se ...