Violência dos atos jurídicos
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023135-86.2017.8.19.0213 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, I e II (3x), na forma do artigo 70, e artigo 180, caput, na forma do artigo 69 todos do Código Penal. Condenação. Desmembramento do processo em relação ao corréu. Agente que, no dia 06 de outubro de 2017, por volta de 19 horas, na Rua Onofre Silva, 316, bairro Vila Maria Helena, Duque de Caxias, de forma voluntária e consciente, agindo em comunhão de ações e desígnios...
... violência exercida com emprego de armas de fogo contra os ... ação, fracionada em vários atos, atingiram o patrimônio de ... três pessoas, ... jurídicos de vítimas diversas, sendo que, apenas o produto ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... violência e grave ameaça, com emprego de substância ... seus limites fáticos, probatórios e jurídicos, razão pela qual primarei ... por uma ... -
Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... ório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria; c) as funções de ... 344 do CP) pressupõe violência ou grave ameaça, circunstâncias estas não ...
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Acórdão nº 0501294-11.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2018
... PERMITE AO JUIZ A REALIZAÇÃO DE ATOS ... IMPRESCINDÍVEIS PARA DIRIMIR DÚVIDAS NO ... BEM, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU ... GRAVE AMEAÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº ... PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS ATINGIDOS ... RAZOABILIDADE DA FRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... violência e grave ameaça, com emprego de substância ... seus limites fáticos, probatórios e jurídicos, razão pela qual primarei ... por uma ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... a estátua de Robert Lee), o uso da violência pelos manifestantes em prol da supremacia racial ... os limites da liberdade de expressão e os atos considerados “ofensivos” pelo Estado e que ... , através da análise dos ordenamentos jurídicos alemão, estadunidense e brasileiro; que a ... -
Direito das coisas
... básica acerca dos fatos e negócios jurídicos ... O Direito das Obrigações e o Direito ... Em caso de violência ou clandestinidade, a posse só passa a existir ... atos físicos ou materiais ... 6.2.5. Aquisição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ório, as causas externas (acidentes, violência etc.) e o câncer são, respectivamente, a ... ável também conceber instrumentos jurídicos que permitam a expansão ordenada das áreas ... e participação alarmante de menores em atos criminosos ... Não é de estranhar o pessimismo ...
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Licitações
... sequências racionais e concatenadas de atos materiais, opinativos e jurídicos. Essa ... contratação de mulheres vítimas de violência e egressos do sistema prisional (art. 25, § 9º ...
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Iter criminis
... sejam, a Cogitação, a Preparação, ou Atos Preparatórios, a Execução, ou Atos ... de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa :” (grifo nosso) ... Nessa ... jurídicos afetados (p. ex: patrimônio) realmente não há ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... adverte Habermas: “los conceptos jurídicos saturados de moral, como ‘derechos humanos’ y ... 11), violência" de gênero e todas as formas de abuso e exploraç\xC3" ... sofridos, inclusive de eventuais e isolados atos de violência. A Suprema Corte decidiu que os ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0039230-78.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 213 C/C ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL NO CONTEXTO DA LEI 11.340/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM FACE DO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO: 1) EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECISUM; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP; 4) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA...
... : Juízo de Direito do Juizado de Violência ... Doméstica e Familiar contra a Mulher da ... na coxa, a permitir que com ela praticasse atos libidinosos, atos ... esses consistentes em ... inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentaram o ... decreto de prisão ... -
Mulheres fora da lei e da norma uma análise da questão de gênero
A discussão apresentada neste artigo é parte integrante da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as mulheres encarceradas. O trabalho versa sobre a questão da criminalidade feminina bem como o crescimento da população carcerária enquanto fenômeno recente. As pesquisas mostram que o estudo acerca da criminalidade praticada por mulheres é mais difícil do...
... da Tese de Doutorado intitulada: Violência, tráfico e maternidade: Um estudo sobre as ... mais abrangente do que relacioná-la com atos que imputam danos físicos a pessoas ou grupos de ... e com grande influência nos meios jurídicos e policiais no fim do século XIX. Esses ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ... poderia se tratar de uma chantagem ou violência por parte do réu). Nesse caso, em que há uma ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... A agressão, a grosseria, a violência verbal não contribuem para a causa da ... jurídicos", desacredita a Justiça, alarma a sociedade, amea\xC3" ... de se indignar e não se conformar com atos de injustiça”. (Francisco Dirceu Barros) ...
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Controle de constitucionalidade
... que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com a devida ... cometidos com o emprego de grave violência contra a pessoa, essa lei será materialmente ... ii) os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das ...
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Peças prático-profissionais
... 36, III, da CF ... Cabível contra leis, atos normativos ou omissões do estado-membro que ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV – o pedido com as suas ... do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... jurídicos disciplinam o controle da constitucionalidade sob ... — enfim, que perpetre manifesta violência a normas constitucionais, sem que a coisa ...
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Processo nº 0012817-98.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... ATOS" ... PROCESSUAIS, EM RAZÃO DO LUGAR\xC2" ... violência ... da lesão aos bens jurídicos tutelados, quais ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... e de todos os atos" subsequentes, além do impedimento da ... realiza\xC3" ... bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e ... infracionais cometidos com violência ou grave ameaça”. Daí ... porque, “não se ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... En la misma hipótesis, los efectos jurídicos que el endoso produce entre endosante, y ...
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A segunda instância do ministério público e o enfrentamento à violência de gênero
Este breve estudo, fruto da reflexão de suas subscritoras – atuantes essencialmente na área criminal –, apresenta a estruturação legal e organizacional das Procuradorias de Justiça do Ministério Público de São Paulo, aborda seu modelo de atuação vigente e apresenta sugestões para seu aprimoramento objetivando a proatividade, a conexão com as demandas sociais e, em particular, o combate à...
... De igual importância a definição de metas e de temas jurídicos prioritários a uma atuação estratégica, para o que salutar a ... do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize tais atos (no julgamento ... EBOOK MP ESTRATEGICO VIOLENCIA DE GENERO.indb 46 ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... ção a uma tal discriminação, ou quaisquer atos de discriminação com este objetivo tendo em ... violência ou provocação a tais atos, dirigidos contra ... jurídicos ... 2. Os Membros do Comite serão ...
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Acordao N° 1706588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Penal e processual penal. Roubo impróprio. Emprego de arma branca. Provas de autoria e materialidade. Existentes. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência e grave ameaça devidamente comprovados. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Sentença mantida. 1. Considerando a descrição dos fatos e dos atos praticados pela acusada, é certo que a violência empregada...
... FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEVIDAMENTE ... COMPROVADOS ... Considerando a descrição dos fatos e dos atos praticados pela acusada, é certo que a ... e a relevância dos demais bens jurídicos protegidos ... 3. Recurso conhecido e ... -
A prática do novo júri
... Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: ... DOS FATOS ... Consta ... ça na população de uma cidade carente em atos" que concretizam e reforçam o sentimento de justi\xC3" ... sido tachada como a sagração de uma violência (Ortolan). “Se o indivíduo é tornado apenas ...