Violência dos atos jurídicos
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O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
... do Paraná; membro do Corpo Editorial da Revista de Estudos Jurídicos e Sociais da UNIPAR; membro do Corpo Editorial da Revista da Universidade ... 2019. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos ...
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Acórdão Nº 0713283-30.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
... PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS ... PELA 17ª VARA CRIMINAL ... patrimoniais, em que há emprego de violência ou grave ameaça, os Tribunais ... Superiores ... bens jurídicos distintos ... 11 - A fixação da quantidade de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... identificado, praticaram contra si os atos sexuais descritos ... na inicial acusatória ... utilizou-se de violência real em face do lesado João Pedro, o ... que se ... sendo certo que protegem bens jurídicos diversos, não sendo ... mencionado crime ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... ção da MSE de internação pela prática de atos ... infracionais análogos aos crimes de tráfico ... bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e ... infracionais cometidos com violência ou grave ameaça”. Daí ... Poder Judiciário ... -
Acórdão nº 50011148220148210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Decorrente de violência doméstica (art. 129, §§ 9º e 11) ... atos, pois ocorreram três condutas comissivas s, atingindo bens jurídicos diversos (crimes contra a pessoa e contra a ...
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Acordão Nº 8016907-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8016907-98.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR-BA Advogado(s): ACORDÃO
... , deram início à empresa criminosa e, em atos contínuos e locais distintos, abordaram diversas ... çando risco sobre incolumidade de bens jurídicos de significativa estatura constitucional. Consta ... seus bens subtraídos com o emprego de violência (quatro ofendidos). Refere o histórico de crimes ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... juntamente com atos expedidos pelo Degase e esforços ... envidados ... para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas ... adequadas e ... cometidos com violência ou grave ameaça”. Daí porque, “não ... se ... -
Acordao N° 1241920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Descumprimento de medidas socioeducativas. Violação de domicílio. Contexto de violência doméstica contra mulher. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Confissão espontânea. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Fração de aumento. Primeira fase. Critério de um oitavo. Recurso conhecido e não provido. 1....
... CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA ... resultados decorrentes de seus atos ... 4. Não há que se cogitar na hipótese em ... jurídicos distintos, respectivamente, a Administração da ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ... os fatos relevantes e os fundamentos jurídicos do pedido, os quais guardam adequada correlação ... ÓLICA E QUE, ULTRAPASSANDO O LIMITE DA VIOLÊNCIA VERBAL, CULMINA COM CHUTE DESFERIDO CONTRA A ...
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O depoimento especial
... íticas entre si e contentam-se com ações, atos e medidas individualizadas, sendo evidentemente ... adolescente vítima ou testemunha de violência, como se ainda não existisse defesa de direitos, ... -se que o transporte de conhecimentos jurídicos, dentro do sistema de direito comparado, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... Penitenciário, juntamente com atos expedidos pelo Degase e ... esforços envidados ... para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas ... adequadas e ... cometidos com violência ou grave ameaça”. Daí porque, “não ... se ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... os padrões de legalidade e moralidade dos atos de gestão dos administradores das unidades ... e estrangeira, técnicos, inclusive jurídicos, didáticos e recreativos ... § 5o O ... grave que forem cometidas com grave violência à pessoa ou com a finalidade de incitamento à ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos têm em comum talvez seja ... político, ou seja, um complexo ordenado de atos que o Estado desenvolve, por meio de seus ... os casos de crimes praticados mediante violência ...
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Lei nº 13.421 de 27/03/2017. Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.421, DE 27 DE MARÇO DE 2017 ... Dispõe sobre a ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... é muito complexo nos ordenamentos jurídicos. A odiosa escravidão de seres humanos, por ... pessoa que emita opinião contrária a seus atos de governo ou suas posições ideológicas ... Houve muita violência, crueldade e morte, como as que ocorreram nas ...
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Pessoas Naturais
... exercício é a aptidão para a prática dos atos jurídicos, ou seja, é a possibilidade de ... ao sub examem, praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. [ ... ] ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... por seus integrantes, sempre mediante violência ou grave ... ameaça, estão: a extorsão de ... praticar atos típicos de esquadrões da morte, fazendo ... delituoso, protegendo bens jurídicos diversos – respectivamente, ... incolumidade ... -
Decisao Nº 0000098-35.2018.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE IMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO PENAL INCRIMINADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA RECONHECER A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO...
... consumar conjunção carnal e praticou atos libidinosos diversos com a vítima Alexia Alana ... contra à dignidade sexual, com violência ou grave ameaça legalmente presumida em face da ... º 1.015/2009, busca proteger dois bens jurídicos diversos, quais sejam: a dignidade sexual do ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... que contêm os valores ético-jurídicos fornecidos pela democracia, isto vem a ... ência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ... , pela disciplina do negócio jurídico, dos atos jurídicos, dos contratos e da responsabilidade ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... , criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. É, portanto, da ... na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, vencidos, em parte, os Ministros ... filhos menores, responsabilizando-se pelos atos lesivos por eles praticados ... A cada um dos ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
... normativa acerca do enfrentamento da violência de gênero ... Gabriela Serra Pinto de ... , em 2016, também elencam marcos jurídicos internacionais relacionados aos direitos das ... a mulher, assim como as ameaças de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... jurídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder ... de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.” ...
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Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... O enfrentamento da violência doméstica necessita de discursos transversais ... As práticas e discursos jurídicos funcionam com uma lógica específica: de um lado ... , mas a prevenção e coibição dos atos de violência. Se espera apoio às vítimas ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a censura ou o julgamento dos seus atos" – atividade que era totalmente defesa ao Judici\xC3" ... e o contrato são os institutos jurídicos básicos da nova sociedade e refletem sua ordem ... atendido com muito aborrecimento, violência e barulho; cria má-vontade e nunca pode produzir ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... -se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à ... ádica, cuja intensidade acarreta uma violência psicológica no ofendido capaz de marginalizá-lo ... a la hora de definir los perfiles juridicos del acoso: si para que pueda considerarse la ...