Violência privada
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 13.505 de 08/11/2017. Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
... sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ... § 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, ...
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Acórdão nº 2012/0186877-7 de T6 - SEXTA TURMA
... violência urbana ... paciente cautelarmente privada" de sua liberdade, uma vez que se ... limitou a \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... violência" urbana ... 7. O juiz de primeira instância apontou genericamente\xC2" ... paciente cautelarmente privada de sua liberdade, tendo apenas ...
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A cidade do medo: segregação, violência e sociabilidade urbana em Salvador
Este Artigo discute os sentimentos de medo e insegurança que têm tomado conta dos grandes centros urbanos brasileiros. Através do estudo de caso da cidade do Salvador, analisa os determinantes sociais do medo contemporâneo, suas principais características e suas consequências para a vida urbana. O medo urbano, que afeta as cidades contemporâneas, é uma mescla de violência real com imaginários...
... real com imaginários sociais, engendrados por diversos atores, como os meios de comunicação e o capital do medo que tem, na segurança privada e na oferta de enclaves fortificados, seus principais produtos. A proliferação dos referidos sentimentos têm contribuído para a transformação ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ... incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ou Resposta ... 1. Toda pessoa atingida por ...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE INTENÇÃO DE CELEBRAR PARCERIA A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas torna público que estará realizando Dispensa de Chamamento Público, em caráter emergencial, com supedâneo no art. 20, inciso I, do Decreto estadual Nº 44.474/2017. Objeto: Seleção de entidade privada sem fins lucrativos, Organizaçã...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE INTENÇÃO DE CELEBRAR PARCERIA A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas torna público que estará realizando Dispensa de Chamamento Público, em caráter emergencial, com supedâneo no art. 20,inciso I, do Decreto estadual Nº 44.474/2017. Objeto: Seleção de entidade privada sem fins lucrativos, Organização...
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Acordao N° 1623448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Violação de domicílio. ?emendatio libelli?. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Violência física. Não verificada. Ação privada. Queixa-crime. Prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. O tipo penal de violação de domicílio, previsto no artigo 150 do código penal, estabelece ser crime entrar ou
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE ... DOMICÍLIO. “EMENDATIO ... PRÓPRIAS RAZÕES. VIOLÊNCIA FÍSICA. NÃO VERIFICADA. AÇÃO PRIVADA ... QUEIXA-CRIME. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001355-74.2016.8.19.0068 (Criminal), 16-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO POR SER A VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS E CÁRCERE PRIVADO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 213, § 1.º, E ART. 148, § 1.º, IV, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE, EM RIO DAS OSTRAS/RJ, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSISTENTE EM SOCOS E GOLPES DE UM BASTÃO DE MADEIRA E NO USO DE UMA CHAVE DE FENDA COMO ELEMENENTO INTIMIDADOR,...
... DIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA FÍSICA, ... CONSISTENTE EM SOCOS E GOLPES DE UM ... BASTÃO DE MADEIRA E ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dê mediante a transferência de recursos à entidade pública ou privada ... ARTIGO 6 ... Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ... ) às ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; ... h) ao atendimento das ações de ...
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Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 015⁄2009, como regra geral, era processado mediante ação penal privada, nos termos da antiga redação do caput do art. 225 do Código Penal ... estupro e atentado violento ao pudor praticados com emprego de violência real, tal como se depreende ter ocorrido na hipótese - em que a grave ...
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Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 015⁄2009, como regra geral, era processado mediante ação penal privada, nos termos da antiga redação do caput do art. 225 do Código Penal ... estupro e atentado violento ao pudor praticados com emprego de violência real, tal como se depreende ter ocorrido na hipótese - em que a grave ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada ... § 5o Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, ... violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto ... § 3o A ...
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Camponesas em lutas pelo fim da violência contra as mulheres e pela produção de outras formas de existência
O presente trabalho apresenta reflexões iniciais sobre a emergência de lutas pelo fim da violência contra as mulheres, empreendidas pelo Movimento de Mulheres Camponesas do Brasil (MMC Brasil). Em uma rede ampla e complexa, o MMC emerge como um movimento social rural nacional constituído no ano de 2004 pela unificação de movimentos rurais autônomos de mulheres, com demandas e reivindicações por...
... no contexto doméstico, assim como denunciam desigualdades de gênero que regulam/controlam existências individuais e coletivas nas esferas privada e pública ... Palavras-chave: MMC. Violência contra as mulheres; Lutas de gênero ... Abstract: This paper presents initial reflections ... -
Acordao N° 1340283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Apelação criminal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Hipossuficiência. Gratuidade judiciária deferida ao apelante. Preliminar de incompetência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas coligidas nos...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO ... CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... -
Acordao N° 1287305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Agravo de instrumento. Intimidade. Adolescente. Segredo de justiça. I - os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, bem como nos processos em que constem dados...
... respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada (art. 100, V) ... II – Tendo em vista que os documentos carreados aos ... atos de violência física e psicológica realizados no interior de instituição privada de ... -
Acórdão Nº 0000030-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS - ... ência contra a mulher é entendida não como um problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de responsabilidade da ...
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Decreto nº 9.223 de 06/12/2017. Institui a Rede Brasil Mulher.
... IV - enfrentamento e combate à violência contra a mulher; e ... V - fortalecimento e participação das mulheres ... privada, incluído o tráfico de pessoas e a exploração sexual ... Art. 4º ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei ... socioambiental ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a instalação, ou ...
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Acórdão nº REsp 1236070 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 1) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é de que o crime de roubo se...
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Dos crimes contra a administração pública
... ótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, ...
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Acórdão Nº 0002459-76.2019.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... REPRESA DO CAPIVARI – INVASÃO DA PROPRIEDADE PRIVADA ... POR VIZINHO, QUE, INCOMODADO COM A PRESENÇA DOS ... PESCADORES, CA ATOS DE VIOLÊNCIA E INTIMIDAÇÃO ... (AMEAÇA COM ARMA BRANCA; ARREMESSO DE PEDRAS E ...
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Acórdão nº 52549322420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALSA IDENTIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Decisão que decretou a prisão preventiva sobejamente fundamentada, na forma do art. 93, IX, da CF. 2....
... símbolo da Polícia Civil, e se utilizaram de grave ameaça e violência, algemando uma das vítimas, causando insegurança e intranquilidade na ... da vítima. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Constituição de milícia privada. constrangimento ilegal. falsa identidade. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ... -
Acordao N° 1424977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Recurso em sentido estrito. Violência doméstica e familiar. Suposto crime de furto qualificado por abuso de confiança. Rejeição da denúncia. Desclassificação da imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Não acolhimento. Elementos que indicam crime de exercício arbitrário das próprias razões. Decadência do...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... SUPOSTO CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE ... violência) de crime processado mediante ação penal privada, nos termos do artigo 345, ... parágrafo único, do Código Penal, a ...