Violência privada
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Acórdãos nº 1002807-63.2015.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Tentativa de invadir propriedade privada que foi contida sem qualquer emprego de violência ou ...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS Aviso de Chamamento Público A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas torna público a realização do Chamamento Público nº001/2019, com supedâneo no Decreto estadual Nº 44.474/2017. Objeto: Seleção de entidade privada sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil – OSC, para celebrar Termo de Colaboração,...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, vem informar que foi Publicado em seu sitio eletrônico (www.prevencao.pe.gov.br) o Edital de Chamamento Público nº 002/2022 cujo objeto é Seleção de entidade privada sem fins lucrativos para execução, em tempo integral, do Núcleo Regional do...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS RESULTADO PRELIMINAR A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas vem tornar público, que o CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022, que tem por objeto a Seleção de entidade privada sem fins lucrativos, Organização da Sociedade Civil – OSC, para celebrar Termo de Colaboração, para execução, em tempo integral, do Núcleo R...
- Acórdão nº HC 186449 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5000564-71.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
... vontade viola os princpios da liberdade contratual e da autonomia privada, alm de demonstrar o desprezo do banco pelas situaes de proteo mulher ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, esta será rejeitada por ilegitimidade de parte, carece de ação, artigo ... Ação penal – (Adendo) mediante queixa, salvo quando da violência resulta lesão corporal (art. 145 do Código Penal) ... Art. 139 ...
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Acordao N° 1680376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal versus juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de injúria, ameaça e lesão corporal. Irmãos. Violência de genêro verificada. Competência do juízo especializado. 1. A lei nº 11. 340/2006 (maria da penha), em seu art. 5º descreve que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gên
... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA ... Desembargador ... caso a violência doméstica está indicada porque a vítima teve privada sua intimidade e paz em ... razão da permanência indesejada de seu ... -
Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que ... Concluise que avança o crescimento da grande propriedade, a violência sobre os povos tradicionais do campo, exigindo uma urgente reação da ... -
Acordao N° 1291864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação. Indenizatória. Responsabilidade civil. Violência psigológica. Stalking. Réu que alega ser portador de síndrome de asperger. Incapacidade civil. Não comprovação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Redução. Impossibilidade. 1. A intimidade e a vida privada dos indivíduos possuem proteção constitucional (cf, art. 5º, x). Atenta contra esses direitos a violência psicológica, a perseguição...
... APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLÊNCIA ... PSIGOLÓGICA. STALKING. RÉU QUE ALEGA SER PORTADOR DE SÍNDROME DE ... VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A intimidade e a vida privada dos indivíduos possuem proteção constitucional (CF, art. 5º, X) ... -
Acórdãos nº 0088009-65.2012.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... de Assis do Nascimento Origem: Vara Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Foro Central Criminal da ... ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RELAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, XV, DA LEI COMPLEMENTAR N ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... de haver quem faça dessa colaboração ocupação proissional privada! 19 A adoção desse standard, contudo, gera inconvenientes como o de ementar a violência privada e a ... 19 No original: “[ ... ] modelo caritativo, no ...
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Acórdãos nº 1011057-43.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... figurou como averiguado em inquérito policial de violência doméstica contra mulher. Não comprovação de conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Decisão administrativa considerou a incompatibilidade com o ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... registradas, agravando os riscos de eclosão de episódios de violência política e da prática de crimes contra a parcela mais vulnerável da ... 3. Nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida. A arbitrariedade é aferida de forma objetiva, por meio de ...
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS EXTRATO TERMO DE COLABORAÇÃO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº03/2020. ENTIDADE: CENTRO DE PREVENÇÃO ÀS DEPENDÊNCIAS – CPD. CNPJ: 03.191.595/0001-06. OBJETO: Contratação emergencial de entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventu...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... o movimento de desjudicialização: qual é o espaço da autonomia privada para a solução dos conflitos contratuais? ... A liberdade e a ... , institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, ...
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Políticas públicas de emprego e a valorização do trabalho humano como meios garantistas do desenvolvimento e da dignidade humana
As políticas públicas de pleno emprego são o meio de fomento estatal para a realização da dignidade e da valorização do trabalho humanos. Nesse sentido, pretende-se analisá-los à luz da Ordem Econômica brasileira, de modo a averiguar a sua conformação aos ideais de justiça e bem-estar sociais, a partir do implemento de políticas públicas de qualificação profissional, que são vislumbradas como...
... qualquer tipo de incidência do tipo penal que presume a violência e, por consequência, o estupro quando se mantém relação sexual com ... tem-se um duplo efeito de violência, gerada tanto pela violência privada (doméstica) quanto pela violência institucionalizada. Essas violências ... -
Decretos de armas: Fachin e Barroso votam para manter suspensão
... de setembro, ao analisar três ações, Fachin citou o risco de violência política na eleição deste ano e estabeleceu algumas restrições para a ... , na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada. Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-81.2003.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência" direta ao texto constitucional ou de contrariedade à Súmula de Jurisprud\xC3" ... É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008038-26.2022.8.19.0066 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, COM O AGRAVAMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO USUAL, EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU OU A...
... coação, violência, ofensa ou ameaça à sua integridade ... física ou moral/psicológica, u abusiva intromissão em sua ... intimidade e vida privada. Nesse diapasão, não é por ... demais acrescentar-se que, a eventual ... -
Acórdão Nº 0047153-78.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-08-2019
... PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA ... DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 345 estabelece que "se não há emprego ... de violência, somente se procede mediante queixa." Assim, por tratarse de ação penal ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com ... 3. Nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida. A arbitrariedade é aferida de forma objetiva, por meio de ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, 14 tanto na esfera pública como na esfera privada”. 15 ... Do conceito, tem-se que a violência de gênero, então, envolve espécies determinadas de violência infligida à mulher: a morte, dano ... -
Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... 6.3 DESAFIO DA PROTEçãO CONTRA A VIOlêNCIA ExTERNA ... A violência contra os povos indígenas, infelizmente, foi ... Violência institucional e privada: o que há de arcaico no novo? CONSELHO INDIGENISTA MISSIONÁRIO ...
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Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ções estatais, e não por mecanismos de emprego privado da violência ... Em importante trecho de seu voto, quando do julgamento da ... 3. Nenhuma pessoa pode ser arbitrariamente privada de sua vida. A arbitrariedade é aferida de forma objetiva, por meio de ...